PROCESSO JUDICIAL	COURT PROCEDURE
Suspensão do processo judicial, p. 8 5.	8 Cancer prevention, p. 9
Processo judicial Caução bancária	Legal proceedings Bank security
Processo judicial Garantia bancária	Legal proceedings Bank guarantee
Processo judicial Caução bancária	The penalty for the infringement shall be set by São Tomé and Príncipe according to the provisions of current national legislation.
Inquérito e processo judicial	The Parties shall take effective measures to prevent and fight fraud, corruption and any other illegal activities, inter alia, by means of mutual administrative assistance and mutual legal assistance in the fields covered by this Agreement.
Processo judicial Caução bancária	Any infringement committed by a Union fishing vessel holding a fishing authorisation in accordance with the provisions of this Annex shall be mentioned in an inspection report.
Processo judicial Caução bancária	Where settling the infringement involves legal proceedings, before these are launched, a compromise procedure shall be undertaken between Guinea Bissau and the EU to determine the terms and level of the penalty.
Processo judicial Caução bancária	In the event of an infringement in Madagascar's fishing zone by an EU fishing vessel, notification of that infringement and the additional penalties imposed on the master or the fishing company shall be sent directly to the vessel owners in accordance with the procedures set out in Madagascar's fisheries legislation.
Processo judicial Caução bancária	The signature of the inspection report by the master shall be without prejudice to the vessel owner's right of defence in respect of the infringement concerned.
Processo judicial Caução bancária	Penalties for infringements compromise procedure
Processo judicial Caução bancária	If amicable settlement is not possible and the infringement is brought before the competent court, the ship owner of the EU fishing vessel which committed the infringement shall deposit a bank security at a bank designated by the Greenlandic competent authority, the amount of which, as set by the Greenlandic competent authority, shall cover the costs linked to the detention of the EU fishing vessel, the estimated fine and any compensation.
Processo judicial Caução bancária	A representative of the flag State of the vessel and of the Union may participate in that compromise procedure.
Processo judicial caução bancária	A representative of the flag State of the vessel and of the Union may participate in that compromise procedure.
A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.	The bank security may not be recovered until the legal proceedings have been concluded.
A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial.	The bank security shall be irrevocable until the legal proceedings have been concluded.
A garantia bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.	The bank guarantee may not be recovered until the legal proceedings have been concluded.
A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.	A representative of the flag State of the vessel and of the European Union may participate in that compromise procedure.
A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.	The signing of the inspection report by the master shall be without prejudice to the vessel owner's right of defence in respect of an infringement.
A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.	The compromise procedure shall finish at the latest four days after the notification of the detention of the vessel.
A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.	The signature of the inspection report by the master shall be without prejudice to the vessel owner's right of defence in respect of the infringement concerned.
A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.	If an infringement is established, and if current Malagasy legislation so permits, any EU fishing vessel which has committed an infringement may be forced to cease its fishing activity and, where the vessel is at sea, to return to a port of Madagascar.
A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.	Where settling the infringement involves legal proceedings, provided that the infringement does not involve a criminal act, a compromise procedure shall be launched between Cape Verde and the Union before the legal proceedings are instigated with a view to determining the terms and level of the penalty.
A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.	However, where legal proceedings are ongoing for more than 4 years, the Greenlandic competent authority shall update regularly the EU competent authority and the flag State concerned of the steps being taken to conclude the legal proceedings.
A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial.	Resolution of an infringement with re routing
A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.	Legal proceedings Bank security
A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.	Legal proceedings bank security
Faz da entrega um processo judicial e não um processo político.	It makes surrender a judicial, rather than a political process.
Neste caso, o Governo do Níger é periodicamente informado do desenrolar do processo judicial.	In such cases, the government of Niger shall be regularly informed of the progress of the legal proceedings instituted.
O processo judicial não terminou, e espera se que o resultado final reflicta as melhores tradições do sistema judicial egípcio.	The legal process is not finished, and it is to be hoped that the final outcome will reflect the best traditions of the Egyptian legal system.
E para percebermos o seu alcance, recordemos rapidamente o desenrolar do processo judicial.	The extra 2 billion ECU can only partly be justified by altered circumstances.
O próprio processo judicial, incluindo a sentença, deve correr nos termos do direito nacional.	The proceedings themselves, including the delivery of a judgment, would then be governed by national law.
Se a questão não puder ser resolvida por transação, prossegue a tramitação do processo judicial.	At the meeting, the Parties shall exchange any relevant documentation or information helping to clarify the facts.
Também não se pode ter um processo judicial à la carte.	I shall call those who have asked to give explanations of vote.
Ao contrário do processo judicial normal, neste caso, o ónus da prova recai sobre o comprador.	The future of European cultural heritage is in our hands.
O senhor Pike não é um homem rico e os custos do processo judicial são elevados.	Mr Pike is not a wealthy man and the cost of legal redress is high.
O processo judicial instaurado em defesa desses cidadãos suecos deve, portanto, prosseguir.	The legal process in support of the Swedes must therefore be pursued further.
Processo a aplicar na elaboração da previsão de receitas e despesas do Parlamento	Procedure to be applied when drawing up Parliament's estimates
Um distinto processo judicial nos EUA realçou um dos principais perigos do poder do monopólio movido pelas patentes a corrupção.	A separate US legal case has underscored one of the main dangers of patent driven monopoly power corruption.
A legitimidade do seu processo legislativo e a força e a independência do seu sistema judicial não estão em causa.	The legitimacy of its law making process and strength and independence of its judiciary are not in question.
(Robert Minton patrocinou o processo judicial multimilionário contra a Cientologia pela morte de McPherson.	(Robert Minton sponsored the multi million dollar lawsuit against Scientology for the death of McPherson.
O processo de extradição, nos Estados de direito, costuma estar sujeito a apreciação judicial.	In order for the United States to be successful, they must present their case for extradition to the Japanese National.
Antes de qualquer processo judicial, deve procurar se resolver a presumível infração por transação.	Before any judicial procedure, an attempt shall be made to resolve the presumed infringement by means of an amicable settlement.
Cumpre, por isso, que a decisão de instaurar um processo judicial seja tomada a nível do Estado Membro individual.	The decision to prosecute must, therefore, be taken at the level of the individual Member States.
confirmar o processo de reinstauração de um poder judicial independente e o restabelecimento do controlo civil das forças armadas.	confirm progress towards a return to an independent judiciary and the restoration of civilian control over the armed forces.

Pesquisas relacionadas : Processo Judicial - Processo Judicial - Processo Judicial - Processo Judicial - Processo Judicial - Número Do Processo Judicial - Processo Judicial Contra - Um Processo Judicial - Um Processo Judicial - Processo Judicial Pendente - Qualquer Processo Judicial - Despesas De Processo - Processo De Despesas - Processo De Revisão Judicial

Exibir esta página em português