36 Secção IV Âmbito de aplicação da Directiva .....

alargamentos propostos ao âmbito de aplicação da directiva

O artigo 9º refere se ao âmbito de aplicação da directiva .

Contudo , a aplicação desta Directiva pode não ser suficiente .

A correcta aplicação da presente directiva tem ser avaliada .

medidas para assegurar a aplicação uniforme da presente directiva

Em segundo lugar , as isenções do âmbito de aplicação da directiva proposta .

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação 1 .

Sem prejuízo da atribuição de responsabilidades pela aplicação do disposto na Directiva 200 .

Exclusões do âmbito de aplicação da directiva proposta 11.1 O âmbito de aplicação da directiva proposta , conforme estabelecido nos seus artigos 2.o e 3.o , pode dar azo a diferentes interpretações .

a presente directiva prevê prazos em relação às medidas que são necessárias para assegurar a aplicação eficaz da directiva .

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA Disposições Gerais Artigo 1º Objecto e âmbito de aplicação 1 .

Todos os bancos centrais deveriam ser expressamente excluídos do âmbito de aplicação da directiva proposta .

O artigo 39º retoma a obrigação de elaborar relatórios periódicos sobre a aplicação da directiva .

Quanto à DCDL , a clarificação das suas disposições simplificará a aplicação da directiva .

A transposição das disposições da directiva que requerem medidas de aplicação não pode ser assegurada sem que as medidas de aplicação concomitantes tenham sido finalizadas .

A Comissão adoptará regras pormenorizadas a este respeito , a fim de garantir uma aplicação uniforme da directiva .

É necessário assegurar a aplicação eficaz das disposições de direito nacional adoptadas em conformidade com a presente directiva .

Esta directiva visa assegurar a aplicação de um mesmo quadro jurídico a todos os pagamentos efectuados na Europa .

É conveniente limitar a aplicação da presente directiva aos prestadores dos serviços de pagamento que emitem moeda electrónica .

A limitação do âmbito de aplicação da directiva ao produto do tráfico de estupefacientes foi rapidamente considerada demasiado restritiva .

aplicação de forma consistente em todas as entidades de um grupo bancário dos requisitos prudenciais exigidos pela presente directiva .

Parecer do BCE sobre legislação comunitária de aplicação da directiva relativa aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários

Fixação de normas de amostragem e de métodos de análise harmonizados que sejam necessários à aplicação técnica da presente directiva .

As referidas disposições deverão também contribuir para a aplicação harmonizada da directiva proposta pelas autoridades competentes .

Qualquer delegação de funções relativamente às obrigações previstas na presente directiva , bem como nas medidas de aplicação dela decorrentes , cessará

Uma aplicação efectiva da directiva proposta tem claramente potencial para fomentar a integração dos mercados europeus de valores mobiliários .

Além disso , os anexos da presente directiva podem ser alterados pela Comissão sempre que necessário para melhorar o regime estabelecido pela presente directiva , na medida em que tais alterações não alarguem o âmbito de aplicação da presente directiva .

Os atrasos que ocorreram nos trabalhos do CEN conduzem agora a problemas na aplicação precisamente desta Directiva.

A aplicação da directiva proposta ao BCE poderia ter um efeito negativo no desempenho das suas atribuições .

Dela não se depreende claramente se os bancos centrais propriamente ditos estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva proposta .

A Comissão deve , em particular , estar habilitada a adoptar as medidas necessárias para a aplicação da presente directiva .

O objectivo principal da directiva proposta , que constitui uma medida de aplicação ao abrigo do artigo 53 . o A da Directiva OICVM , é o de clarificar o significado e o alcance de determinadas definições contidas na Directiva OIVCM com o fim de garantir a sua aplicação uniforme em toda a União Europeia e de melhorar o funcionamento do passaporte para a distribuição transfronteiras de OICVM ( 3 ) .

Uma directiva única garantirá o mesmo enquadramento em toda a Comunidade para a atribuição de responsabilidades , aplicação da legislação e cooperação .

O estabelecimento de condições de concorrência iguais nos mercados financeiros comunitários exige um vasto âmbito geográfico de aplicação das disposições da presente directiva .

Quando já existam mecanismos comunitários , devem continuar a ser utilizados , contribuindo assim para a aplicação global da presente directiva .

Cada Estado Membro designará a autoridade administrativa competente para desempenhar as funções previstas na presente directiva e de velar pela sua aplicação .

Estas disposições entrarão em vigor em simultâneo com a plena aplicação da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros nos Estados Membros

O BCE considera necessário clarificar o seu estatuto relativamente à exclusão dos bancos centrais do âmbito de aplicação da directiva bancária proposta .

O n.o 4 do artigo 1.o isenta , em determinadas condições , os operadores de serviços de telecomunicações do âmbito de aplicação da directiva proposta .

Artigo 11 Os Estados Membros designarão uma única autoridade administrativa competente que garantirá a aplicação das disposições da presente directiva .

Podem identificar se três grandes linhas de força clarificar a atribuição da responsabilidade pelo controlo da aplicação do disposto na directiva ( artigo 45º ) .

Se não for esse o caso , a directiva prevê a aplicação por analogia das regras aplicáveis a este último tipo de conglomerados financeiros .

Atendendo à estreita interacção entre as diversas partes da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros , estas propostas serão aplicáveis à directiva no seu conjunto ( e não apenas às disposições que serão complementadas por medidas de aplicação ) .

Durante o processo de revisão , as partes interessadas manifestaram a sua preocupação quanto à falta de segurança jurídica da actual directiva , devido a uma definição pouco clara do conceito de moeda electrónica e do âmbito de aplicação da directiva .