Translation of "direito a um recurso" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Artigo 48º Direito de recurso 1 . | Article 48 Right of appeal 2 . |
| Qualquer pessoa objecto a uma decisão terá o direito a interpor recurso judicial . | Any person subject to a decision will have the right to full judicial review . |
| A notificaç o dever informar a empresa do seu direito de recurso judicial . | The notification shall inform the undertaking of its right to judicial review . |
| Seu principal recurso era o direito de dissolver ou prorrogar as sessões legislativas. | His main recourse was the right to dissolve or extend legislative sessions. |
| Se for caso disso , e sem prejuízo do direito de recurso jurisdicional nos termos do direito processual nacional , a autoridade competente deve , na sua resposta , informar | Where appropriate and without prejudice to the right to bring proceedings before a court in accordance with national procedural law , the reply from the competent authorities shall inform the complainant of the existence of the out of court complaint and redress procedures set up in accordance with Article 8 . |
| A água é um importante recurso natural. | Water is an important natural resource. |
| A energia hidráulica é um recurso renovável. | Hydropower is a renewable resource. |
| Um recurso foi concedido a favor do réu. | The defendant was granted an appeal. |
| Um recurso foi concedido a favor da ré. | The defendant was granted an appeal. |
| Todas as resoluções (leis) criadas pelos conselhos precisavam da aprovação da Assembleia Geral, sem direito de recurso. | All resolutions (laws) created by the councils required approval by the General Assembly, with no right of appeal. |
| DIREITO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS A fim de limitar a arbitrariedade política na apreciação dos motivos de demissão , os membros dos órgãos de decisão dos BCN devem ter o direito de submeter a um tribunal independente qualquer decisão de demissão . | RIGHT OF JUDICIAL REVIEW Members of the NCBs decision making bodies must have the right to submit any decision to dismiss them to an independent court of law , in order to limit the potential for political discretion in evaluating the grounds for their dismissal . |
| Pessoas pobres são um recurso. | Poor people are a resource. |
| É um recurso exclusivamente humano. | It's a unique human feature. |
| Ele havia entrado com um recurso contra a condenação. | He has appealed the conviction, which dates back to 2014. |
| A água é um recurso natural de importância vital. | Water is a natural resource of vital importance. |
| Pacientes são um recurso tão subutilizado. | Patients are such an underutilized resource. |
| Isso não é um bug. É um recurso. | That's not a bug. It's a feature. |
| A empresa em causa ser notificada , por escrito , desta decis o e informada do seu direito de recurso , referido no n mero seguinte . | The undertaking concerned shall be notified in writing of the decision and shall be informed of its right of review , to which the following paragraph refers . |
| A fim de proteger os direitos das partes e por razões de procedimento económico , quando a Autoridade tiver poderes decisórios as partes deverão dispor do direito de recorrer junto da Câmara de Recurso . Por razões de eficiência e coerência , a Câmara de Recurso deverá ser um organismo conjunto das | To effectively protect the rights of parties and for reasons of procedural economy , where the Authority has decision making powers , parties should be granted a right of appeal to a Board of Appeal . |
| Hoje falamos de pessoas como um recurso. | Today we talk of people as an asset. |
| O gás é um importante recurso natural. | Gas is an important natural resource. |
| A moradia é um direito. | Housing is a right. |
| Artigo 24º Direito de recurso Os Estados Membros devem velar para que as decisões tomadas ao abrigo das disposições legislativas , regulamentares e administrativas , adoptadas em conformidade com a presente directiva , possam ser objecto de recurso perante os tribunais . | Article 24 Right of appeal Member States shall ensure that decisions taken under laws , regulations and administrative provisions adopted in accordance with this Directive are subject to the right to apply to the courts . |
| Se o recurso for admissível , a Câmara de Recurso verifica se é fundamentado . | If the appeal is admissible , the Board of Appeal shall examine whether it is wellfounded . |
| Os Estados Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma protecção jurisdicional efectiva no domínio do direito da União . | Member States shall provide rights of appeal sufficient to ensure effective legal protection in the field of Union law . |
| Isto começou a se tornar um bom recurso econômico para a população local. | It began to become a good economic resource for the local people. |
| Os Estados Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efectiva nos domínios abrangidos pelo direito da União. | Member States shall provide remedies sufficient to ensure effective legal protection in the fields covered by Union law. |
| A notícia e um direito, exija a! | News is a right, demand it! |
| A notícia e um direito, exija a! | News is a right, demand it! |
| Artigo 24º Direito de recurso Para assegurar uma protecção adequada a todas as partes afectadas , a directiva requer que todas as decisões tomadas ao abrigo das disposições legislativas , regulamentares e administrativas adoptadas em conformidade com a presente directiva possam ser objecto de recurso perante os tribunais . | Article 24 Right of appeal In order to ensure proper protection for all affected parties , the Directive requires that all decisions taken under laws , regulations and administrative provisions adopted in accordance with this Directive are subject to the right to apply to the courts . 14 |
| contudo , os outros membros não gozam do direito de interpor recurso da decisão de demissão para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias . | however , the other members do not enjoy the right to refer the matter to the ECJ . |
| Artigo 44.º Direito de recurso Os Estados Membros devem garantir que as decisões tomadas nos termos das disposições legislativas , regulamentares ou administrativas adoptadas em conformidade com a presente directiva sejam devidamente fundamentadas , comunicadas ao seu destinatário e passíveis de recurso aos tribunais . | Member States shall provide that any decision taken under laws , regulations or administrative provisions adopted in accordance with this Directive is properly reasoned , communicated to the addressee , and is the subject of the right of appeal to the courts . |
| Os empregados bilingues deveriam ser considerados um recurso valioso. | Bilingual employees should be regarded as a valuable resource. |
| O humor negro é um recurso essencial do surrealismo. | Mexico is the most surrealist country in the world . |
| Cabe recurso. | ... |
| Estes países já compreendem que a água é um recurso renovável mas finito. | These countries already understand that water is a renewable but finite resource. |
| IDLE (com recurso a Python 3.3) | IDLE (using Python 3.3) |
| Se , por uma das razões referidas nos n.o s 1 ou 2 , ou por qualquer outra razão , um membro da Câmara de Recurso considerar que um outro membro não deve participar num processo de recurso , deve informar desse facto a Câmara de Recurso . | If , for one of the reasons referred to in paragraph 1 and 2 or for any other reason , a member of a Board of Appeal considers that a fellow member should not take part in any appeal proceedings , the member shall inform the Board of Appeal accordingly . |
| É um recurso que acaba, e está sempre se esvaindo. | It's a finite resource it's always draining away. |
| E sempre achei que esse era um recurso tão fantástico. | And I always thought it was such a fantastic device. |
| É porque alguém tem um objetivo para o seu recurso. | It's because somebody else has a design for your resource. |
| Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal. | Where any such question is raised in a case pending before a court or tribunal of a Member State against whose decisions there is no judicial remedy under national law, that court or tribunal shall bring the matter before the Court. |
| Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno , esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal . | Where any such question is raised in a case pending before a court or tribunal of a Member State against whose decisions there is no judicial remedy under national law , that court or tribunal shall bring the matter before the Court . |
| Câmara de Recurso | Board of Appeal |
| Câmara de Recurso | Appeals |
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