Translation of "direito ao consentimento" to English language:


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Consentimento - tradução : Direito - tradução : Direito - tradução : Direito - tradução :

  Examples (External sources, not reviewed)

Em 23 de março, o Reichstag aprovou a Lei de Concessão de Plenos Poderes de 1933, que deu ao gabinete o direito de promulgar leis sem o consentimento do parlamento.
On 23 March, the Reichstag passed the Enabling Act of 1933, which gave the cabinet the right to enact laws without the consent of parliament.
O presente artigo não é aplicável às remunerações , ao direito de associação , ao direito à greve e ao direito ao lock out .
This Article shall not apply to pay , the right of association , the right to strike or the right to impose lock outs .
Silêncio é consentimento.
Silence gives consent.
O disposto no presente artigo não é aplicável às remunerações , ao direito sindical , ao direito à greve e ao direito ao lock out .
The Member States , the Commission and the ECB shall each appoint no more than two members of the Committee .
A dinastia merovíngia, que até 751 governava os francos germânicos por direito, foi deposta de seu direito com o consentimento papal e da aristocracia, com o carolíngio Pepino, o Breve sendo coroado .
By 751, the Merovingian dynasty, which until then had ruled the Germanic Franks by right, was deprived of this right with the consent of the Papacy and the aristocracy, and a Carolingian, Pepin the Short, was crowned King of the Franks.
O disposto no presente artigo não é aplicável às remunerações , ao direito sindical , ao direito de greve e ao direito de lock out .
The provisions of this Article shall not apply to pay , the right of association , the right to strike or the right to impose lock outs .
O disposto no presente artigo não é aplicável às remunerações , ao direito sindical , ao direito de greve e ao direito de lock out .
T h e provisions of this Article shall not apply to pay , the right of association , the right to strike o r the right t o impose lock outs .
O disposto no presente artigo nª o Ø aplicÆvel às remuneraçıes , ao direito sindical , ao direito de greve e ao direito de lock out .
The provisions of this Article shall not apply to pay , the right of association , the right to strike or the right to impose lock outs .
Ao invés disso, estou comprometida com a noção de consentimento tecido por meio de projetos...
Instead, I am committed to weaving the notion of consent throughout projects...
Democracia depende do consentimento informado.
Democracy depends on informed consent.
Ele quer o seu consentimento.
He wants his approval.
Ela quer o seu consentimento.
She wants his approval.
A primeira delas é consentimento informado.
The first of these is informed consent.
Artigo 42º Comunicação do consentimento 1 .
Article 42 Transmission of consent 1 .
Ela quer o consentimento da mãe.
She wants her mother's approval.
Eles se divorciaram por mútuo consentimento.
They divorced by mutual agreement.
As recomendações relativas ao direito deri
The Recommendations for secondary Community legislation under Article 42 of the Statute shall be adopted by the Governing Council .
A empresa de investimento terá o direito de decidir se deve solicitar um consentimento prévio geral ( por exemplo , no início da relação ) ou para cada operação individual .
The investment firm should have the right to decide whether to obtain this prior consent on a general basis ( e.g. at the outset of the relationship ) or on a trade by trade basis .
Embora contivessem disposições sobre todas as áreas do direito, predominavam as referentes ao direito privado e ao processo civil.
Although the provisions pertain to all areas of law, the largest part is dedicated to private law and civil procedure.
Este consentimento pode ser comunicado directamente ao seu prestador de serviços de pagamento ou indirectamente através do beneficiário .
The consent may be communicated directly to his payment service provider or indirectly via the payee .
Consentimento mal informado não vale a pena.
Misinformed consent is not worth it.
Eu interpretei o silêncio dele como consentimento.
I interpreted his silence as consent.
Ele até afirmou que, sem o consentimento do parlamento, o Príncipe de Gales não tem mais direito ... de assumir o governo que qualquer outro súdito indivíduo do país .
He even stated that, without parliamentary authority the Prince of Wales had no more right ... to assume the government, than any other individual subject of the country.
Uma outra crítica importante ao texto respeita ao direito derivado.
Another major criticism of the text concerns secondary law.
A utilização de meios electrónicos para o envio de informações deve ficar sujeita ao consentimento individual do detentor de títulos de dívida em causa , ou de um representante que tenha o poder para dar esse consentimento
the u of electronic means for the conveyance of information shall remain se subject to the individual consent of the debt securities holder concerned , or of a proxy entitled to give such consent
Ao todo, há mais de 150 sites rastreando minha informação pessoal agora, a maior parte deles sem meu consentimento.
All in all, there's over 150 sites that are now tracking my personal information, most all of them without my consent.
Só desta maneira reflectida vividamente no seu apoio ao projecto Europeu conseguiu a Alemanha consentimento para a sua reunificação.
Only in this manner reflected most vividly in its embrace of the European project did Germany win consent for its reunification.
Manter se calado é considerado de fato consentimento.
Being silent is regarded in effect as approval.
Ninguém pode magoar você sem o seu consentimento.
No one can make you feel inferior without your permission.
Acesso ao crédito deve ser um Direito Humano.
Access to credit must be a human right.
1 corresponde ao direito garantido no artigo 9.
Everyone has the right to freedom of expression.
Na ausência desse consentimento , considerar se á que uma O consentimento poderá ser retirado nos termos das operação de pagamento não foi autorizada .
In the absence of such consent , a payment transaction Consent may be withdrawn in accordance with the shall be considered to be unauthorised .
A empresa de investimento terá o direito de decidir se este consentimento prévio revestirá uma forma geral ( no início da relação com o cliente ) ou deverá ser obtido para cada transacção .
The investment firm will have the right to decide whether this prior consent will be obtained on a general ( e.g. at the outset of the relationship ) or on a trade by trade basis .
Eu discuti com ele até obter o seu consentimento.
I argued him into consent.
Ao direito do trabalho e às condições de trabalho
labour law and working conditions
Ao abrigo do direito público internacional , tem personalidade jurídica .
It has legal personality under public international law .
O direito aplicável ao contrato e o tribunal competente
the law applicable to the contract and the competent court
Ao direito do trabalho e às condições de trabalho
labour law and working conditions
Quando os valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado sem o consentimento do emitente , as obrigações previstas nos nº s 1 , 2 e 3 incumbem , não ao emitente , mas à pessoa que , sem o seu consentimento , solicitou essa admissão .
Where securities are admitted to trading on a regulated market without the issuer 's consent , the obligations under paragraphs 1 , 2 and 3 shall be incumbent , not upon the issuer , but upon the person who , without the issuer 's consent , has requested such admission .
E quanto ao cronograma do Conselho Legislativo do direito universal ao voto (Legco)?
How about the Legislative Council universal suffrage time table?
7079, nos pontos 70 e 78 a 80, o Tribunal de Justiça confirmou que o direito fundamental à integridade da pessoa humana faz parte do direito da União e compreende, no domínio da medicina e da biologia, o consentimento livre e esclarecido do dador e do receptor.
It neither authorises nor prohibits other forms of cloning.
Sem dúvida, eu era informada, o consentimento tinha sido obtido.
No doubt, I was informed, the consent had been obtained.
Artigo 45º Operações não autorizadas e retirada do consentimento 1 .
Article 45 Unauthorised transactions and withdrawal of consent 1 .
Erro é um dos vícios do consentimento dos negócios jurídicos.
Some errors occur when an individual is distracted by something else.
O imperador, em seguida, deu seu consentimento para a guerra.
The Emperor then gave his consent to war.

 

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