Translation of "direito comunitário" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| 0 Direito Comunitário | 0 European Law |
| Direito Comunitário , é dotado de personalidade jurídica . | Counterparty the opposite party in a financial transaction ( e.g. any party transacting with a central bank ) . |
| Declaração sobre o primado do direito comunitário . | Declaration on Article 16 ( 9 ) of the Treaty on European Union concerning the European Council decision on the exercise of the Presidency of the Council . |
| Declaração sobre o primado do direito comunitário | Declaration concerning primacy |
| pelo direito comunitário derivado respeitante às sociedades de responsabilidade limitada . | based on definitions already existing in secondary Community legislation relating to public limited liability companies . |
| c ) Da confidencialidade da informação tutelada como tal pelo direito comunitário . | ( c ) the confidentiality of information that is protected as such under Community law . |
| Estamos longe das derivas sobre o direito penal comunitário , o Procurador Geral comunitário ou a polícia comunitária, com o OLAF. | This is a long way from offshoots such as the Community criminal code , the European Public Prosecutor or a European police force, with OLAF. |
| E em terceiro lugar, o problema da aplicação uniforme do direito comunitário. | Thirdly, we have the problem of the uniform application of Community law. |
| Finanças públicas e política fiscal Política social Cuidados de saúde Direito comunitário europeu | Public finance and tax policy |
| Em conformidade com o Direito comunitário , estes territórios ultramarinos têm um estatuto especial . | According to Community law , these overseas territories have a special status . |
| Direito comunitário e políticas relacionadas com a UE Política monetária e fiscal Administração pública | Fiscal and monetary policy |
| os acordos internacionais vinculam a Comunidade e são parte integrante do direito comunitário ( 2 ) | an international agreement is binding on the Community and an integral part of Community law ( 2 ) and |
| Essas disposições , medidas ou decisões em nada afectarão o acervo comunitário e não farão parte d o direito comunitário , cal como se aplicam à Dinamarca . | and n o such provision , measure o r decision shall in any way affect the acquis communautaire nor form part of Community law as they apply t o Denmark . |
| A protecção eficaz do euro contra a falsificação constitui um elemento importante do direito comunitário . | The effective protection of the euro against counterfeiting is an important element of Community law . |
| O direito comunitário previu um sistema de plura lidade de emissores de notas de banco . | Community law has foreseen a system of a plurality of issuers of banknotes . |
| Uma das críticas mais frequentes dirigidas ao direito comunitário da concorrência é o seu excessivo formalismo. | One of the most frequent criticisms of Community competition law is its excessive red tape. |
| 2, tendo em conta a importância crescente que tem vindo a assumir e o direito comunitário derivado. | Collective expulsions are prohibited. |
| O Tratado , os Estatutos e o Direito derivado comunitário não se aplicam imediata ou directamente nesses territórios . | The Treaty , the Statute and secondary Community legislation do not apply immediately or directly in these territories . |
| A Nível 4 , a Comissão e os Estados Membros reforçariam o processo de aplicação do direito comunitário . | 5 At Level 4 , the Commission and the Member States will strengthen the enforcement of Community law . |
| Fazer cumprir a legislação Europeia, zelando pelo respeito do direito comunitário, juntamente com o Tribunal de Justiça. | Due to the size of the European market this has made EU legislation an important influence in the global market. |
| As recomendações relativas ao Direito comunitário derivado previstas no artigo 42.o dos Estatutos são aprovadas pelo Conselho . | The recommendations for secondary Community legislation under Article 42 of the Statute shall be adopted by the Governing Council . |
| nenhuma dessas disposições , medidas ou decisões afectará de modo algum o acervo comunitário , nem fará pane integrante d o direito comunitário , tal como aplicáveis ao Reino Unido ou a Irlanda . | and no such provision , measure o r decision shall in any way affect the acquis communautaire nor form part of Community law as they apply to the United Kingdom o r Ireland . |
| O Comité de Contacto deixará de ter qualquer base jurídica no direito comunitário , devendo ser instituído um novo comité . | The Contact Committee will lose its basis in Community law and a new Committee will need to be established . |
| Em consequência , a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da codificação da legislação alterada muitas vezes . | For this reason a codification of rules that have frequently been amended is also essential if Community law is to be clear and transparent . |
| O Tratado CE também prevê a possibilidade de existir direito comunitário derivado sobre questões da UEM com vista a tratar todos os aspectos da UEM que não se encontrem estabelecidos de forma exaustiva no direito comunitário primário como , por exemplo , aspectos sobre o próprio euro . | The EC Treaty also provides for the possibility of secondary Community legislation on EMU matters with a view to dealing with all those aspects of EMU that are not laid down in an exhaustive manner in primary Community law , for example , aspects of the euro itself . |
| O Tratado CE também prevê a possibilidade de existir direito comunitário derivado sobre questões da UEM com vista a tratar todos os aspectos da UEM que não se encontrem estabelecidos de forma exaustiva no direito comunitário primário , como por exemplo , aspectos sobre o próprio euro . | The EC Treaty also provides for the possibility of secondary Community legislation on EMU matters with a view to dealing with all those aspects of EMU that are not laid down in an exhaustive manner in primary Community law , for example , aspects of the euro itself . |
| e que b ) tenha sido constituído , nos termos do direito comunitário ou nacional , ao abrigo i ) do direito das obrigações ( como fundo comum administrado por uma sociedade de gestão ) | ( 1 ) OJ L 333 , 17.12.2001 , p. 1 . |
| O direito comunitário da concorrência constituiu, desde a entrada em vigor do Tratado, um dos pontos básicos da política comunitária. | Since the Treaty entered into force, Community law on competition has been one of the tenets of Community policy. |
| Declaração relativa as estimativas de custos resultantes das propostas da Comissao 19 Declaração relativa a aplicação do direito comunitário 20 . | Declaration on estimated corn under Commission proposals 19 . Declaration on the implementation of Community law 20 . |
| CAPÍTULO 2 102.º do Tratado ) e compatibilidade com a ortografia única da designação do euro exigida pelo direito comunitário | CHAPTER 2 single spelling of the euro required by Community law |
| Por conseguinte , não é suficiente confiar apenas no primado do direito comunitário sobre a legislação nacional para alcançar este objectivo . | The obligation in Article 109 of the Treaty only covers incompatibility with the Treaty and Statute . However , national legislation that is |
| política financeira e fiscal administração pública segurança social normas de controlo da qualidade direito comunitário europeu (em particular, política de concorrência). | Finance and tax policy Public administration Social insurance Standards on quality control European Community Law (in particular competition company law). |
| Justiça Desenvolvimento dos serviços públicos Finanças públicas e política fiscal Política social Padrões de controlo de qualidade, marketing Direito comunitário europeu | Standards in quality control, marketing |
| Beatriz também assistiu a palestras sobre as culturas de Suriname e das Antilhas Neerlandesas, Relações Internacionais e o Direito Comunitário Europeu. | In the course of her studies she also attended lectures on the cultures of Suriname and the Netherlands Antilles, the Charter for the Kingdom of the Netherlands, international affairs, international law, history and European law. |
| RESPOSTA A NÍVEL COMUNITÁRIO Os objectivos do programa comunitário | THE COMMUNITY RESPONSE Objectives of the Community programme |
| As recomendações para o direito derivado comunitário no âmbito do artigo 42.o dos Estatutos devem ser adoptadas pelo Conselho do BCE . | The Recommendations for secondary Community legislation under Article 42 of the Statute shall be adopted by the Governing Council .' |
| Finalmente , ao Nível 4 , a Comissão e os Estados Membros agiriam no sentido de reforçar os meios de cumprimento forçoso do direito comunitário . | Finally , at Level 4 the Commission and the Member States act to strengthen the enforcement of Community law . |
| Nos termos dos artigos 12.o 1 e 14.o 3 dos estatutos , as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário , | In accordance with Articles 12.1 and 14.3 of the Statute , ECB guidelines form an integral part of Community law , |
| não se caracterizam como instituições de crédito ao abrigo do direito comunitário , uma vez que as mesmas não recebem fundos do público ( 2 ) . | would not qualify as credit institutions under EC law , because they are not receiving funds from the public ( 2 ) . |
| Nos termos dos artigos 12.o 1 e 14.o 3 dos Estatutos , as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário , | In accordance with Articles 12.1 and 14.3 of the Statute , ECB guidelines form an integral part of Community law , |
| O BCE considera vital , que a aplicação específica do Direito comunitário pertinente seja efectuada com o acordo do BCE e da Comissão Europeia . | The ECB considers it vital for the specific application of the relevant Community law to be made in agreement with the ECB and the Commission of the European Communities . |
| Nos termos dos artigos 12.o 1 e 14.o 3 dos Estatutos , as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário , | In accordance with Articles 12.1 and 14.3 of the Statute , ECB Guidelines form an integral part of Community law , |
| Penso que a biodiversidade é positiva, inclusivamente a diversidade cultural, mas não a diversidade na aplicação do direito, do que constitui o núcleo essencial do mercado interno, ou seja, o direito comunitário da concorrência. | I believe that biodiversity is good, as is cultural diversity, but not diversity in the application of the law with regard to the essential core of the internal market, that is to say, competition law. |
| De um modo geral , o direito penal e as regras de processo penal não se inserem na esfera de competência da Comunidade , excepto na medida do necessário para assegurar a eficácia do direito comunitário . | Generally , criminal law and the rules of criminal procedure do not fall within the competence of the Community , unless necessary to ensure the effectiveness of Community law . |
| Essas disposições , medidas ou decisões em nada afectarão as competências , direitos e obrigações da Dinamarca . Essas disposições , medidas ou decisões em nada afectarão o acervo comunitário e não farão parte do direito comunitário , tal como se aplicam à Dinamarca . | Article 310 The Community may conclude with one or more States or international organisations agreements establishing an association involving reciprocal rights and obligations , common action and special procedure . |
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