Translation of "direito de consulta" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Consulta - tradução : Direito - tradução : Direito - tradução : Direito - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa | Workers' right to information and consultation within the undertaking |
| Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa | Right of access to placement services |
| A consulta para este tipo de obra é um direito constitucional expresso no artigo 231. | Consultation for this kind of construction is a constitutional right expressed in Article 231. |
| À luz das Condições de Emprego , o Comité de Pessoal do BCE é dotado de pleno direito de consulta nessas questões , direitos que o BCE respeita escrupulosamente . | Under the Conditions of Employment , the ECB Staff Committee is given full consultation rights in such matters , rights with which the ECB scrupulously complies . |
| V CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONSULTA VI CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA FALTA DE CONSULTA | CONTENTS |
| TÍTULO IV SOLIDARIEDADE Artigo II 27 . º Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa Deve ser garantida aos níveis apropriados , aos trabalhadores ou aos seus representantes , a informação e consulta , em tempo útil , nos casos e nas condições previstos pelo direito da União e pelas legislações e práticas nacionais . | TITLE IV SOLIDARITY Article II 27 Workers right to information and consultation within the undertaking Workers or their representatives must , at the appropriate levels , be guaranteed information and consultation in good time in the cases and under the conditions provided for by Union law and national laws and practices . |
| Esse direito será exercido sem prejuízo das modalidades adoptadas pelo Conselho , por unanimidade , deliberando de acordo com um processo legislativo especial , e após consulta do Parlamento Europeu | This right shall be exercised subject to detailed arrangements adopted by the Council , acting unanimously in accordance with a special legislative procedure and after consulting the European Parliament |
| CONSULTA 6 . | CONSULTATION 6 . |
| CONSULTA 6 . | CONSULTATION 6 . |
| CONSULTA PÚBLICA | PUBLIC CONSULTATION |
| O país pode ser julgado por ilegalidades do processo de licenciamento por desrespeito ao direito de consulta e ao acesso à informação e à justiça das comunidades da região. | The country may be judged for illegalities in the licensing process that disrespected the right of consultation and access to information and justice for the communities of the region. |
| Nos Estados Membros em que os particulares têm o direito de pedir judicialmente a anulação de disposições legais internas com fundamento em vício processual grave , deveriam ter também o direito de pedir a anulação de disposições legais internas adoptadas com preterição de formalidades essenciais de direito comunitário , como é o caso da consulta prévia do BCE . | In those Member States in which individuals have the right to initiate proceedings in order to annul a national legislative provision on the grounds of a serious procedural defect , individuals should also have the right to seek to annul national legislative provisions adopted in breach of an essential procedural requirement of Community law , such as the prior consultation of the ECB . |
| Não CONSULTA 6 . | CONSULTATION 6 . |
| Divisões de Direito Financeiro Direito Institucional | Divisions Financial Law Institutional Law |
| CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO Consulta das partes interessadas | CONSULTATION OF INTERESTED PARTIES AND IMPACT ASSESSMENT Consultation of interested parties |
| Esse direito será exercido sem prejuízo das modalidades a adoptar , até 31 de Dezembro de 1993 , pelo Conselho , deliberando por unanimidade , sob proposta da Comissão , e após consulta do Parlamento Europeu | This right shall be exercised subject to detailed arrangements to be adopted before 31 December 1993 by the Council , acting unanimously on a proposal from the Commission and after consulting the European Parliament |
| 2 ) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO Consulta das partes interessadas | 2 ) CONSULTATION OF INTERESTED PARTIES AND IMPACT ASSESSMENT Consultation of interested parties |
| Direito Internacional Direito Europeu Direito Nacional | 0 National law |
| Guia de Consulta do Banco Central Europeu | Guide to consultation of the European Central Bank |
| b ) do âmbito da obrigação de consulta | ( b ) the scope of the duty of consultation |
| Eu gostaria de fazer uma consulta amanhã. | I'd like to make an appointment for tomorrow. |
| A Comissão pretende publicar um terceiro documento de consulta no início do Verão de 2003 , ou seja , pouco depois do terceiro documento de consulta do CBSB , para consulta formal ao nível da UE . | The Accord Implementation Group , a sub structure of the BCBS mandated to deal with implementation issues , became operational in 2002 . |
| Direito Civil (por ex., direitos de propriedade) Direito Comercial (por ex., direito contratual) | 0 Civil law (e.g. property rights) |
| CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS | CONSULTATION OF THE INTERESTED PARTIES |
| Consulta ao Parlamento Europeu | Consultation of the European Parliament |
| Consulta das partes interessadas | Consultation of interested parties |
| CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS | CONSULTATION OF INTERESTED PARTIES |
| Eu tenho consulta médica. | I have a doctor's appointment. |
| Guia de consulta do BCE pelas autoridades nacionais | Guide to consultation of the ECB by national authorities |
| Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto | Consultation of interested parties and impact assessment |
| Consulta pública sobre dados a nível de empréstimos | Public consultation on loan level data |
| Direito Financeiro Direito Institucional | Financial Law Institutional Law |
| Informação e consulta aos trabalhadores | the information and consultation of workers |
| Informação e consulta dos trabalhadores | ( e ) the information and consultation of workers |
| Informação e consulta aos trabalhadores | the information and consultation of workers |
| Precisam ir a uma consulta. | They have to go to an appointment. |
| Direito, incluindo 0 Direito Financeiro e Fiscal 0 Direito Privado | 0 Financial and tax law |
| Direito Comercial (ex. direito contratual) | Commercial law (e.g. contract law) |
| TARGET2 Títulos consulta pública e gestão da primeira fase do projecto e consulta pública relativamente ao MBCC2 | TARGET2 Securities public consultation and governance of the first phase of the project and public consultation for the CCBM2 |
| Direito de propriedade | Right to property |
| Direito de asilo | Right to asylum |
| Direito de petição | Right to petition |
| Direito de propriedade | Right to asylum |
| Direito de asilo | Equality before the law |
| Em Junho de 2007 , decidiu organizar uma consulta nacional . | In June 2007 , the EPC decided to organise a national consultation . |
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