A empresa em causa ter o direito de recorrer da decis o da Comiss o Executiva para o Conselho do BCE .	The undertaking concerned shall have the right to request a review of the decision of the Executive Board by the Governing Council of the ECB .
Artigo 15º Direito de recorrer aos tribunais Esta disposição garante o princípio da segurança jurídica e o direito a um julgamento justo , tal como consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem .	Article 15 Right to apply to the courts This disposition guarantees the principle of legal certainty and the right to a fair trial as required by the European Convention on Human Rights .
O direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu, o direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu e o direito de se dirigir às instituições e aos órgãos consultivos da União numa das línguas da Constituição e de obter uma resposta na mesma língua.	the right to petition the European Parliament, to apply to the European Ombudsman, and to address the institutions and advisory bodies of the Union in any of the Constitution's languages and to obtain a reply in the same language.
O direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu , o direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu e o direito de se dirigir às instituições e aos órgãos consultivos da União numa das línguas dos Tratados e de obter uma resposta na mesma língua . d )	( d ) the right to petition the European Parliament , to apply to the European Ombudsman , and to address the institutions and advisory bodies of the Union in any of the Treaty languages and to obtain a reply in the same language .
o direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu e o direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu , bem como o de se dirigir às instituições e aos órgãos consultivos da União numa das línguas da Constituição e de obter uma resposta na mesma língua .	the right to petition the European Parliament , to apply to the European Ombudsman , and to address the Institutions and advisory bodies of the Union in any of the Constitution 's languages and to obtain a reply in the same language .
Não deveríamos recorrer à violência.	We should not resort to violence.
Jamais deves recorrer à violência.	You must never resort to violence.
Não deveríamos recorrer à violência.	We shouldn't resort to violence.
Não houve necessidade de recorrer a peritos externos .	There was no need for external expertise .
Não houve necessidade de recorrer a peritagem externa .	There was no need for external expertise .
A fim de proteger os direitos das partes e por razões de procedimento económico , quando a Autoridade tiver poderes decisórios as partes deverão dispor do direito de recorrer junto da Câmara de Recurso .	To effectively protect the rights of parties and for reasons of procedural economy , where the Authority has decision making powers , parties should be granted a right of appeal to a Board of Appeal .
Você não deveria recorrer à bebida.	You should not resort to drinking.
O advogado decidiu recorrer da sentença.	The lawyer decided to appeal the case.
A advogada decidiu recorrer da sentença.	The lawyer decided to appeal the case.
Eu não sei a quem mais recorrer.	I don't know who else to turn to.
Fadil não tinha ninguém a quem recorrer.	Fadil had no one to turn to.
Tive que recorrer a ameaças para conseguir meu dinheiro de volta.	I had to resort to threats to get my money back.
Mas a gente vai estudar de que forma se pode recorrer.	But we will consider how we can appeal.
Então vocês podem recorrer a uma fonte natural.	So, you can go to a natural source.
Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas .	There was no need for external expertise .
Numa emergência, você poderá recorrer a suas economias.	In an emergency you can fall back on your savings.
Universal optou por recorrer da decisão do MPAA.	Universal opted to appeal the MPAA's decision.
Divisões de Direito Financeiro Direito Institucional	Divisions Financial Law Institutional Law
Para o BCE , a independência legal inclui o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , a fim de defender as suas prerrogativas , caso estas tenham sido lesadas por uma instituição comunitária ou Estado Membro .	For the ECB , legal independence includes the right to bring actions before the European Court of Justice ( ECJ ) in order to uphold its prerogatives if they are impaired by a Community institution or Member State .
Artigo II 28 . º Direito de negociação e de acção colectiva Os trabalhadores e as entidades patronais , ou as respectivas organizações , têm , de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais , o direito de negociar e de celebrar convenções colectivas aos níveis apropriados , bem como de recorrer , em caso de conflito de interesses , a acções colectivas para a defesa dos seus interesses , incluindo a greve .	Article II 28 Right of collective bargaining and action Workers and employers , or their respective organisations , have , in accordance with Union law and national laws and practices , the right to negotiate and conclude collective agreements at the appropriate levels and , in cases of conflicts of interest , to take collective action to defend their interests , including strike action .
ANEXO II LIMITES PARA RECORRER FACILIDADE DE FINANCIAMENTO A MUITO CURTO PRAZO .	ANNEX II
Estas inconsistências são de importância menor , sendo possível recorrer a medidas correctivas .	These inconsistencies are of minor importance and corrective measures are in hand .
Direito Internacional Direito Europeu Direito Nacional	0 National law
O presidente poderá decidir recorrer a um procedimento escrito .	The President may decide to use the written procedure .
O presidente poderá decidir recorrer a um procedimento escrito .	The President may decide to use written procedure .
O presidente poderá decidir recorrer a um procedimento escrito .	The President may decide to use written procedure . CHAPTER V SPECIFIC PROCEDURAL PROVISIONS
O presidente poderá decidir recorrer a um procedimento escrito .	Such rules shall be obligatory for the staff of the ECB .
O Presidente poderá decidir recorrer a um procedimento escrito .	The President may decide to use written procedure .
Nas queimaduras elétricas pode ser necessário recorrer a fasciotomia.	Fasciotomies may be required for electrical burns.
Direito Civil (por ex., direitos de propriedade) Direito Comercial (por ex., direito contratual)	0 Civil law (e.g. property rights)
Os trabalhadores e as entidades patronais, ou as respectivas organizações, têm, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais, o direito de negociar e de celebrar convenções colectivas aos níveis apropriados, bem como de recorrer, em caso de conflito de interesses, a acções colectivas para a defesa dos seus interesses, incluindo a greve.	Workers and employers, or their respective organisations, have, in accordance with Union law and national laws and practices, the right to negotiate and conclude collective agreements at the appropriate levels and, in cases of conflicts of interest, to take collective action to defend their interests, including strike action.
Os trabalhadores e as entidades patronais, ou as respectivas organizações, têm, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais, o direito de negociar e de celebrar convenções colectivas aos níveis apropriados, bem como de recorrer, em caso de conflito de interesses, a acções colectivas para a defesa dos seus interesses, incluindo a greve.	Every worker has the right to protection against unjustified dismissal, in accordance with Union law and national laws and practices.
Obtenção e utilização de competências especializadas Não houve necessidade de recorrer a peritagem externa .	There was no need for external expertise . Impact assessment
Se um BCN tivesse escassez de notas , teria primeiro de recorrer à reserva central .	If an NCB were running short of banknotes , it first had to resort to the CRS .
O senhor deputado von Wogau afirmou que poderemos recorrer ao Tribunal de Justiça.	Mr von Wogau said we can look to the European Court.
Filósofos ocidentais notáveis continuaram a recorrer a obra de Platão desde aquela época.	Notable Western philosophers have continued to draw upon Plato's work since that time.
Nenhum Estado Membro é obrigado a recorrer a este apoio.	No Member State shall be obliged to avail itself of such support.
Nenhum Estado Membro é obrigado a recorrer a este apoio .	No Member State shall be obliged to avail itself of such support .
Direito Financeiro Direito Institucional	Financial Law Institutional Law
Obtenção e utilização de competências especializadas Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas .	Collection and use of expertise There has been no need for external expertise .

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