Translation of "direito de recurso" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Artigo 48º Direito de recurso 1 . | Article 48 Right of appeal 2 . |
| A notificaç o dever informar a empresa do seu direito de recurso judicial . | The notification shall inform the undertaking of its right to judicial review . |
| Seu principal recurso era o direito de dissolver ou prorrogar as sessões legislativas. | His main recourse was the right to dissolve or extend legislative sessions. |
| Qualquer pessoa objecto a uma decisão terá o direito a interpor recurso judicial . | Any person subject to a decision will have the right to full judicial review . |
| Todas as resoluções (leis) criadas pelos conselhos precisavam da aprovação da Assembleia Geral, sem direito de recurso. | All resolutions (laws) created by the councils required approval by the General Assembly, with no right of appeal. |
| Se for caso disso , e sem prejuízo do direito de recurso jurisdicional nos termos do direito processual nacional , a autoridade competente deve , na sua resposta , informar | Where appropriate and without prejudice to the right to bring proceedings before a court in accordance with national procedural law , the reply from the competent authorities shall inform the complainant of the existence of the out of court complaint and redress procedures set up in accordance with Article 8 . |
| Os Estados Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma protecção jurisdicional efectiva no domínio do direito da União . | Member States shall provide rights of appeal sufficient to ensure effective legal protection in the field of Union law . |
| contudo , os outros membros não gozam do direito de interpor recurso da decisão de demissão para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias . | however , the other members do not enjoy the right to refer the matter to the ECJ . |
| Os Estados Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efectiva nos domínios abrangidos pelo direito da União. | Member States shall provide remedies sufficient to ensure effective legal protection in the fields covered by Union law. |
| Câmara de Recurso | Board of Appeal |
| Câmara de Recurso | Appeals |
| Artigo 24º Direito de recurso Os Estados Membros devem velar para que as decisões tomadas ao abrigo das disposições legislativas , regulamentares e administrativas , adoptadas em conformidade com a presente directiva , possam ser objecto de recurso perante os tribunais . | Article 24 Right of appeal Member States shall ensure that decisions taken under laws , regulations and administrative provisions adopted in accordance with this Directive are subject to the right to apply to the courts . |
| A empresa em causa ser notificada , por escrito , desta decis o e informada do seu direito de recurso , referido no n mero seguinte . | The undertaking concerned shall be notified in writing of the decision and shall be informed of its right of review , to which the following paragraph refers . |
| DIREITO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS A fim de limitar a arbitrariedade política na apreciação dos motivos de demissão , os membros dos órgãos de decisão dos BCN devem ter o direito de submeter a um tribunal independente qualquer decisão de demissão . | RIGHT OF JUDICIAL REVIEW Members of the NCBs decision making bodies must have the right to submit any decision to dismiss them to an independent court of law , in order to limit the potential for political discretion in evaluating the grounds for their dismissal . |
| Se o recurso for admissível , a Câmara de Recurso verifica se é fundamentado . | If the appeal is admissible , the Board of Appeal shall examine whether it is wellfounded . |
| Deve ser previsto o direito de recurso perante os tribunais no que respeita às decisões tomadas pelas autoridades nacionais competentes em aplicação da presente directiva . | Provision should be made for the right to apply to the Courts against decisions by the competent national authorities in respect of the application of this Directive . |
| Artigo 44.º Direito de recurso Os Estados Membros devem garantir que as decisões tomadas nos termos das disposições legislativas , regulamentares ou administrativas adoptadas em conformidade com a presente directiva sejam devidamente fundamentadas , comunicadas ao seu destinatário e passíveis de recurso aos tribunais . | Member States shall provide that any decision taken under laws , regulations or administrative provisions adopted in accordance with this Directive is properly reasoned , communicated to the addressee , and is the subject of the right of appeal to the courts . |
| Cabe recurso. | ... |
| SECÇÃO 3 CÂMARA DE RECURSO | SECTION 3 BOARD OF APPEAL |
| O Tribunal de Justiça da União Europeia garante o respeito do direito na interpretação e aplicação dos Tratados . Os Estados Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efectiva nos domínios abrangidos pelo direito da União . | When the agenda so requires , the members of the European Council may decide each to be assisted by a minister and , in the case of the President of the Commission , by a member of the Commission . When the situation so requires , the President shall convene a special meeting of the European Council . |
| A fim de proteger os direitos das partes e por razões de procedimento económico , quando a Autoridade tiver poderes decisórios as partes deverão dispor do direito de recorrer junto da Câmara de Recurso . Por razões de eficiência e coerência , a Câmara de Recurso deverá ser um organismo conjunto das | To effectively protect the rights of parties and for reasons of procedural economy , where the Authority has decision making powers , parties should be granted a right of appeal to a Board of Appeal . |
| Artigo 24º Direito de recurso Para assegurar uma protecção adequada a todas as partes afectadas , a directiva requer que todas as decisões tomadas ao abrigo das disposições legislativas , regulamentares e administrativas adoptadas em conformidade com a presente directiva possam ser objecto de recurso perante os tribunais . | Article 24 Right of appeal In order to ensure proper protection for all affected parties , the Directive requires that all decisions taken under laws , regulations and administrative provisions adopted in accordance with this Directive are subject to the right to apply to the courts . 14 |
| Hoje falamos de pessoas como um recurso. | Today we talk of people as an asset. |
| O recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal Geral, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente, bem como a violação do direito da União pelo Tribunal Geral. | It shall lie on the grounds of lack of competence of the General Court, a breach of procedure before it which adversely affects the interests of the appellant as well as the infringement of Union law by the General Court. |
| Era nosso último recurso. | It was our last resort. |
| Não cabe mais recurso. | No further appeal is possible. |
| A fim de proteger os direitos das partes e por razões de procedimento económico , quando a Autoridade tiver poderes decisórios as partes deverão dispor do direito de recorrer junto da Câmara de Recurso . | To effectively protect the rights of parties and for reasons of procedural economy , where the Authority has decision making powers , parties should be granted a right of appeal to a Board of Appeal . |
| Divisões de Direito Financeiro Direito Institucional | Divisions Financial Law Institutional Law |
| As decisões proferidas pelo Tribunal Geral ao abrigo do presente número podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito, nas condições e limites previstos no Estatuto. | Decisions given by the General Court under this paragraph may be subject to a right of appeal to the Court of Justice on points of law only, under the conditions and within the limits laid down by the Statute. |
| As decisões proferidas pelo Tribunal Geral ao abrigo do presente número podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito , nas condições e limites previstos no Estatuto . | Decisions given by the General Court under this paragraph may be subject to a right of appeal to the Court of Justice on points of law only , under the conditions and within the limits laid down by the Statute . |
| A Câmara de Recurso aprova uma decisão sobre o recurso no prazo de dois meses a contar da apresentação do mesmo . | The Board of Appeal shall decide upon the appeal within two months after the appeal has been lodged . |
| E a Constituição, Aquele valentão de último recurso? | And what of the Constitution, That bully of last resort? |
| A Câmara de Recurso nomeia o seu Presidente . | The Board of Appeal designates its President . |
| Recurso à facilidade permanente de depósito do Eurosistema . | Recourse to the deposit facility of the Eurosystem . |
| recurso à facilidade permanente de depósito recurso à facilidade permanente de cedência de liquidez 6.0 4.0 2.0 0.0 2.0 4.0 6.0 Fev. Mar . | recourse to the deposit facility recourse to the marginal lending facility 6.0 4.0 2.0 0.0 2.0 4.0 6.0 Feb. Mar . |
| Artigo 58.o O recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância , irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente , bem como a violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância . Não pode ser interposto recurso que tenha por único fundamento o montante das despesas ou a determinação da parte que as deve suportar . | Article 13 On a proposal from the Court , the Council may , acting unanimously , provide for the appointment of Assistant Rapporteurs and lay down the rules governing their service . The Assistant Rapporteurs may be required , under conditions laid down in the Rules of Procedure , to participate in preparatory inquiries in cases pending before the Court and to cooperate with the Judge who acts as Rapporteur . |
| Pessoas pobres são um recurso. | Poor people are a resource. |
| É um recurso exclusivamente humano. | It's a unique human feature. |
| Artigo 75º Recurso extrajudicial 1 . | Article 75 Out of court redress 1 . |
| Recurso do Gov.Federal foi acatado! | The appeal of the Federal Gov. has complied! |
| Não tendo sido aberto qualquer processo de insolvência contra o participante , as instruções de pagamento relacionadas com o SP quanto ao cumprimento da obrigação de liquidação do participante serão liquidadas sem se accionar a garantia e sem direito de recurso ao direito de garantia sobre o saldo da subconta do participante . | In the absence of any insolvency proceedings in relation to the participant , the AS related payment instructions for the squaring of the participant 's settlement obligation shall be settled without drawing on the guarantee and without recourse to the security right over the balance on the participant 's subaccount . |
| Direito Internacional Direito Europeu Direito Nacional | 0 National law |
| As decisões proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância ao abrigo do presente número podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito , nas condições e limites previstos no Estatuto . | Community policy in this area shall contribute to the general objective of developing and consolidating democracy and the rule of law , and to the objective of respecting human rights and fundamental freedoms . |
| As decisıes proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância ao abrigo do presente nœmero podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questıes de direito , nas condiçıes e limites previstos no Estatuto . | Decisions given by the Court of First Instance under this paragraph may be subject to a right of appeal to the Court of Justice on points of law only , under the conditions and within the limits laid down by the Statute . |
| Direito Civil (por ex., direitos de propriedade) Direito Comercial (por ex., direito contratual) | 0 Civil law (e.g. property rights) |
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