Translation of "direito e recurso" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Artigo 48º Direito de recurso 1 . | Article 48 Right of appeal 2 . |
| Qualquer pessoa objecto a uma decisão terá o direito a interpor recurso judicial . | Any person subject to a decision will have the right to full judicial review . |
| A notificaç o dever informar a empresa do seu direito de recurso judicial . | The notification shall inform the undertaking of its right to judicial review . |
| Seu principal recurso era o direito de dissolver ou prorrogar as sessões legislativas. | His main recourse was the right to dissolve or extend legislative sessions. |
| Se for caso disso , e sem prejuízo do direito de recurso jurisdicional nos termos do direito processual nacional , a autoridade competente deve , na sua resposta , informar | Where appropriate and without prejudice to the right to bring proceedings before a court in accordance with national procedural law , the reply from the competent authorities shall inform the complainant of the existence of the out of court complaint and redress procedures set up in accordance with Article 8 . |
| Todas as resoluções (leis) criadas pelos conselhos precisavam da aprovação da Assembleia Geral, sem direito de recurso. | All resolutions (laws) created by the councils required approval by the General Assembly, with no right of appeal. |
| A empresa em causa ser notificada , por escrito , desta decis o e informada do seu direito de recurso , referido no n mero seguinte . | The undertaking concerned shall be notified in writing of the decision and shall be informed of its right of review , to which the following paragraph refers . |
| Artigo 24º Direito de recurso Os Estados Membros devem velar para que as decisões tomadas ao abrigo das disposições legislativas , regulamentares e administrativas , adoptadas em conformidade com a presente directiva , possam ser objecto de recurso perante os tribunais . | Article 24 Right of appeal Member States shall ensure that decisions taken under laws , regulations and administrative provisions adopted in accordance with this Directive are subject to the right to apply to the courts . |
| Os Estados Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma protecção jurisdicional efectiva no domínio do direito da União . | Member States shall provide rights of appeal sufficient to ensure effective legal protection in the field of Union law . |
| Os Estados Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efectiva nos domínios abrangidos pelo direito da União. | Member States shall provide remedies sufficient to ensure effective legal protection in the fields covered by Union law. |
| Artigo 44.º Direito de recurso Os Estados Membros devem garantir que as decisões tomadas nos termos das disposições legislativas , regulamentares ou administrativas adoptadas em conformidade com a presente directiva sejam devidamente fundamentadas , comunicadas ao seu destinatário e passíveis de recurso aos tribunais . | Member States shall provide that any decision taken under laws , regulations or administrative provisions adopted in accordance with this Directive is properly reasoned , communicated to the addressee , and is the subject of the right of appeal to the courts . |
| contudo , os outros membros não gozam do direito de interpor recurso da decisão de demissão para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias . | however , the other members do not enjoy the right to refer the matter to the ECJ . |
| Cabe recurso. | ... |
| O Tribunal de Justiça da União Europeia garante o respeito do direito na interpretação e aplicação dos Tratados . Os Estados Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efectiva nos domínios abrangidos pelo direito da União . | When the agenda so requires , the members of the European Council may decide each to be assisted by a minister and , in the case of the President of the Commission , by a member of the Commission . When the situation so requires , the President shall convene a special meeting of the European Council . |
| Direito, incluindo 0 Direito Financeiro e Fiscal 0 Direito Privado | 0 Financial and tax law |
| A fim de proteger os direitos das partes e por razões de procedimento económico , quando a Autoridade tiver poderes decisórios as partes deverão dispor do direito de recorrer junto da Câmara de Recurso . Por razões de eficiência e coerência , a Câmara de Recurso deverá ser um organismo conjunto das | To effectively protect the rights of parties and for reasons of procedural economy , where the Authority has decision making powers , parties should be granted a right of appeal to a Board of Appeal . |
| 0 Direito Europeu e Direito Internacional | 0 European law and International law |
| Câmara de Recurso | Board of Appeal |
| Câmara de Recurso | Appeals |
| Deve ser previsto o direito de recurso perante os tribunais no que respeita às decisões tomadas pelas autoridades nacionais competentes em aplicação da presente directiva . | Provision should be made for the right to apply to the Courts against decisions by the competent national authorities in respect of the application of this Directive . |
| Artigo 24º Direito de recurso Para assegurar uma protecção adequada a todas as partes afectadas , a directiva requer que todas as decisões tomadas ao abrigo das disposições legislativas , regulamentares e administrativas adoptadas em conformidade com a presente directiva possam ser objecto de recurso perante os tribunais . | Article 24 Right of appeal In order to ensure proper protection for all affected parties , the Directive requires that all decisions taken under laws , regulations and administrative provisions adopted in accordance with this Directive are subject to the right to apply to the courts . 14 |
| E a Constituição, Aquele valentão de último recurso? | And what of the Constitution, That bully of last resort? |
| Se o recurso for admissível , a Câmara de Recurso verifica se é fundamentado . | If the appeal is admissible , the Board of Appeal shall examine whether it is wellfounded . |
| O recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal Geral, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente, bem como a violação do direito da União pelo Tribunal Geral. | It shall lie on the grounds of lack of competence of the General Court, a breach of procedure before it which adversely affects the interests of the appellant as well as the infringement of Union law by the General Court. |
| Era nosso último recurso. | It was our last resort. |
| Não cabe mais recurso. | No further appeal is possible. |
| Este recurso é seu e não de outras pessoas. | It's your resource it's not somebody else's. |
| DIREITO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS A fim de limitar a arbitrariedade política na apreciação dos motivos de demissão , os membros dos órgãos de decisão dos BCN devem ter o direito de submeter a um tribunal independente qualquer decisão de demissão . | RIGHT OF JUDICIAL REVIEW Members of the NCBs decision making bodies must have the right to submit any decision to dismiss them to an independent court of law , in order to limit the potential for political discretion in evaluating the grounds for their dismissal . |
| As decisões proferidas pelo Tribunal Geral ao abrigo do presente número podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito, nas condições e limites previstos no Estatuto. | Decisions given by the General Court under this paragraph may be subject to a right of appeal to the Court of Justice on points of law only, under the conditions and within the limits laid down by the Statute. |
| A fim de proteger os direitos das partes e por razões de procedimento económico , quando a Autoridade tiver poderes decisórios as partes deverão dispor do direito de recorrer junto da Câmara de Recurso . | To effectively protect the rights of parties and for reasons of procedural economy , where the Authority has decision making powers , parties should be granted a right of appeal to a Board of Appeal . |
| As decisões proferidas pelo Tribunal Geral ao abrigo do presente número podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito , nas condições e limites previstos no Estatuto . | Decisions given by the General Court under this paragraph may be subject to a right of appeal to the Court of Justice on points of law only , under the conditions and within the limits laid down by the Statute . |
| Pessoas pobres são um recurso. | Poor people are a resource. |
| É um recurso exclusivamente humano. | It's a unique human feature. |
| SECÇÃO 3 CÂMARA DE RECURSO | SECTION 3 BOARD OF APPEAL |
| Artigo 75º Recurso extrajudicial 1 . | Article 75 Out of court redress 1 . |
| Recurso do Gov.Federal foi acatado! | The appeal of the Federal Gov. has complied! |
| No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo. | However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law. |
| Direito Internacional Direito Europeu Direito Nacional | 0 National law |
| É um recurso que acaba, e está sempre se esvaindo. | It's a finite resource it's always draining away. |
| E sempre achei que esse era um recurso tão fantástico. | And I always thought it was such a fantastic device. |
| E assim como último recurso ela foi para a prostituição. | And so she ultimately turned to prostitution. |
| com recurso ao recrutamento de mercadores livres e população rural. | Initially, the streltsy were recruited from among the free tradespeople and from the rural population. |
| o Artigo 58.o O recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal Geral , irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente , bem como a violação do direito da União pelo Tribunal Geral . | Article 58 An appeal to the Court of Justice shall be limited to points of law . It shall lie on the grounds of lack of competence of the General Court , a breach of procedure before it which adversely affects the interests of the appellant as well as the infringement of Union law by the General Court . |
| Este recurso, NCQ (Native Command Queuing), foi aprovado como um recurso opcional apoiado por SATA 1,5 Gbit s SATA e 3,0 Gbit s dispositivos. | Second generation SATA interfaces run with a native transfer rate of 3.0 Gbit s that, when accounted for the 8b 10b encoding scheme, equals to the maximum uncoded transfer rate of 2.4 Gbit s (300 MB s). |
| Várias disciplinas se desenvolveram como ramos separados de direito comparado, incluindo direito comparado constitucional, direito administrativo comparado, direito civil comparativa (no sentido da lei de delitos, ilícitos, contratos e obrigações), direito comercial comparativa (no sentido das organizações empresariais e comércio), e do direito penal comparado. | Several disciplines have developed as separate branches of comparative law, including comparative constitutional law, comparative administrative law, comparative civil law (in the sense of the law of torts, delicts, contracts and obligations), comparative commercial law (in the sense of business organisations and trade), and comparative criminal law. |
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