Translation of "direito ou recurso" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Seu principal recurso era o direito de dissolver ou prorrogar as sessões legislativas. | His main recourse was the right to dissolve or extend legislative sessions. |
| Artigo 48º Direito de recurso 1 . | Article 48 Right of appeal 2 . |
| Qualquer pessoa objecto a uma decisão terá o direito a interpor recurso judicial . | Any person subject to a decision will have the right to full judicial review . |
| A notificaç o dever informar a empresa do seu direito de recurso judicial . | The notification shall inform the undertaking of its right to judicial review . |
| Todas as resoluções (leis) criadas pelos conselhos precisavam da aprovação da Assembleia Geral, sem direito de recurso. | All resolutions (laws) created by the councils required approval by the General Assembly, with no right of appeal. |
| Se for caso disso , e sem prejuízo do direito de recurso jurisdicional nos termos do direito processual nacional , a autoridade competente deve , na sua resposta , informar | Where appropriate and without prejudice to the right to bring proceedings before a court in accordance with national procedural law , the reply from the competent authorities shall inform the complainant of the existence of the out of court complaint and redress procedures set up in accordance with Article 8 . |
| Artigo 44.º Direito de recurso Os Estados Membros devem garantir que as decisões tomadas nos termos das disposições legislativas , regulamentares ou administrativas adoptadas em conformidade com a presente directiva sejam devidamente fundamentadas , comunicadas ao seu destinatário e passíveis de recurso aos tribunais . | Member States shall provide that any decision taken under laws , regulations or administrative provisions adopted in accordance with this Directive is properly reasoned , communicated to the addressee , and is the subject of the right of appeal to the courts . |
| (opcional) O é uma parte ou posição específica dentro do recurso. | The fragment identifier, if present, specifies a part or a position within the overall resource or document. |
| Se , por uma das razões referidas nos n.o s 1 ou 2 , ou por qualquer outra razão , um membro da Câmara de Recurso considerar que um outro membro não deve participar num processo de recurso , deve informar desse facto a Câmara de Recurso . | If , for one of the reasons referred to in paragraph 1 and 2 or for any other reason , a member of a Board of Appeal considers that a fellow member should not take part in any appeal proceedings , the member shall inform the Board of Appeal accordingly . |
| Os Estados Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma protecção jurisdicional efectiva no domínio do direito da União . | Member States shall provide rights of appeal sufficient to ensure effective legal protection in the field of Union law . |
| Em outras palavras, é o direito ou a execução do direito de votar. | The right to vote and the right to stand in elections are not equal. |
| A legislação nacional deve ou fazer referência aos Estatutos ou então não mencionar de todo o direito de recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ( uma vez que o artigo 14.º 2 dos Estatutos é directamente aplicável ) . | ECB Convergence Report May 2006 CHAPTER 2 remain silent on the right to refer the decision to the Court of Justice of the European Communities ( as Article 14.2 of the Statute is directly applicable ) . |
| Os Estados Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efectiva nos domínios abrangidos pelo direito da União. | Member States shall provide remedies sufficient to ensure effective legal protection in the fields covered by Union law. |
| Artigo 11º Utilização de agentes vinculados ou de filiais e recurso à externalização 1 . | Article 11 Use of tied agents , outsources or subsidiaries 1 . |
| contudo , os outros membros não gozam do direito de interpor recurso da decisão de demissão para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias . | however , the other members do not enjoy the right to refer the matter to the ECJ . |
| A empresa em causa ser notificada , por escrito , desta decis o e informada do seu direito de recurso , referido no n mero seguinte . | The undertaking concerned shall be notified in writing of the decision and shall be informed of its right of review , to which the following paragraph refers . |
| Cabe recurso. | ... |
| Artigo 24º Direito de recurso Os Estados Membros devem velar para que as decisões tomadas ao abrigo das disposições legislativas , regulamentares e administrativas , adoptadas em conformidade com a presente directiva , possam ser objecto de recurso perante os tribunais . | Article 24 Right of appeal Member States shall ensure that decisions taken under laws , regulations and administrative provisions adopted in accordance with this Directive are subject to the right to apply to the courts . |
| Direito das obrigações ou direito obrigacional é o ramo do direito civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. | The specific rights and duties are referred to as obligations , and this area of law deals with their creation, effects, and extinction. |
| Funcionamento Visualizar uma página web ou outro recurso disponibilizado normalmente inicia ou ao digitar uma URL no navegador ou seguindo (acessando) uma hiperligação. | Viewing a web page on the World Wide Web normally begins either by typing the URL of the page into a web browser, or by following a hyperlink to that page or resource. |
| Gatilho ou trigger é um recurso de programação executado sempre que o evento associado ocorrer. | The trigger is mostly used for maintaining the integrity of the information on the database. |
| Earhart achou que o pneu direito pode ter explodido e ou o trem de pouso direito quebrou. | Earhart thought either the Electra's right tire had blown and or the right landing gear had collapsed. |
| Câmara de Recurso | Board of Appeal |
| Câmara de Recurso | Appeals |
| Deve ser previsto o direito de recurso perante os tribunais no que respeita às decisões tomadas pelas autoridades nacionais competentes em aplicação da presente directiva . | Provision should be made for the right to apply to the Courts against decisions by the competent national authorities in respect of the application of this Directive . |
| O recurso pode ser interposto por qualquer das partes que tenha sido total ou parcialmente vencida. | Such an appeal may be brought by any party which has been unsuccessful, in whole or in part, in its submissions. |
| O recurso pode ser interposto por qualquer das partes que tenha sido total ou parcialmente vencida . | Such an appeal may be brought by any party which has been unsuccessful , in whole or in part , in its submissions . |
| O recurso pode ser interposto por qualquer das partes que tenha sido total ou parcialmente vencida . | The Presidents of the chambers of five Judges shall be elected for three years . They may be re elected once . |
| Artigo 58.o O recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância , irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente , bem como a violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância . Não pode ser interposto recurso que tenha por único fundamento o montante das despesas ou a determinação da parte que as deve suportar . | Article 13 On a proposal from the Court , the Council may , acting unanimously , provide for the appointment of Assistant Rapporteurs and lay down the rules governing their service . The Assistant Rapporteurs may be required , under conditions laid down in the Rules of Procedure , to participate in preparatory inquiries in cases pending before the Court and to cooperate with the Judge who acts as Rapporteur . |
| Os membros da Câmara de Recurso não podem participar num processo de recurso caso tenham nele qualquer interesse pessoal , caso tenham estado anteriormente envolvidos na qualidade de representantes de uma das partes ou caso tenham participado na decisão que é objecto de recurso . | Members of the Board of Appeal may not take part in any appeal proceedings if they have any personal interest therein , or if they have previously been involved as representatives of one of the parties to the proceedings , or if they have participated in the decision under appeal . |
| A Câmara de Recurso convida tantas vezes quantas forem necessárias as partes no processo de recurso a apresentar , num determinado prazo , as suas observações sobre as notificações que lhes tiver enviado ou sobre as comunicações das outras partes no processo de recurso . | It shall as often as necessary invite the parties to the appeal proceedings to file observations on notifications issued by itself or on communications from the other parties to the appeal proceedings , within specified time limits . |
| Se o recurso for admissível , a Câmara de Recurso verifica se é fundamentado . | If the appeal is admissible , the Board of Appeal shall examine whether it is wellfounded . |
| As decisões dos tribunais especializados podem ser objecto de recurso para o Tribunal Geral limitado às questões de direito ou , quando tal estiver previsto no regulamento que cria o tribunal especializado , que incida também sobre as questões de facto . | Decisions given by specialised courts may be subject to a right of appeal on points of law only or , when provided for in the regulation establishing the specialised court , a right of appeal also on matters of fact , before the General Court . |
| A vida é um direito, não uma garantia ou casualidade. | Life is a right, not collateral or casual. |
| Era nosso último recurso. | It was our last resort. |
| Não cabe mais recurso. | No further appeal is possible. |
| Então o recurso é, existe alguma maneira de usar tudo isso como um símbolo ou um sinal? | So my recourse was like, is there any way to use all this as just a symbol or a sign? |
| Transferências correntes ( código 379 ) As transferências correntes são posições de contrapartida a operações unilaterais em que uma entidade económica fornece um recurso real ou um elemento financeiro a outra entidade sem receber qualquer recurso real ou elemento financeiro em troca . | Current transfers ( code 379 ) Current transfers are offset items to unilateral transactions in which one economic entity provides a real resource or a financial item to another entity without receiving any real resource or financial item in exchange . |
| As decisões dos tribunais especializados podem ser objecto de recurso para o Tribunal Geral, limitado às questões de direito ou, quando tal estiver previsto na lei europeia que crie o tribunal especializado, que incida também sobre as questões de facto.4. | Decisions given by specialised courts may be subject to a right of appeal on points of law only or, when provided for in the European law establishing the specialised court, a right of appeal also on matters of fact, before the General Court.4. |
| As decisıes das câmaras jurisdicionais podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Primeira Instância limitado às questıes de direito ou , quando tal estiver previsto na decisª o que cria a câmara , que incida tambØm sobre as questıes de facto . | Decisions given by judicial panels may be subject to a right of appeal on points of law only or , when provided for in the decision establishing the panel , a right of appeal also on matters of fact , before the Court of First Instance . |
| O BCE ou o banco central nacional competente notificarão o inquirido por escrito da sua decisão de verificar a informação estatística ou de proceder à sua recolha coerciva , especificando o prazo de cumprimento do pedido de verificação , as sanções aplicáveis em caso de incumprimento e o direito de recurso . | The ECB or the competent national central bank shall notify the reporting agent in writing of its decision to verify statistical information or to collect it compulsorily , specifying the time limit for compliance with the verification request , the sanctions applicable in the case of noncompliance and the right to review . |
| O Tribunal de Justiça da União Europeia garante o respeito do direito na interpretação e aplicação dos Tratados . Os Estados Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efectiva nos domínios abrangidos pelo direito da União . | When the agenda so requires , the members of the European Council may decide each to be assisted by a minister and , in the case of the President of the Commission , by a member of the Commission . When the situation so requires , the President shall convene a special meeting of the European Council . |
| DIREITO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS A fim de limitar a arbitrariedade política na apreciação dos motivos de demissão , os membros dos órgãos de decisão dos BCN devem ter o direito de submeter a um tribunal independente qualquer decisão de demissão . | RIGHT OF JUDICIAL REVIEW Members of the NCBs decision making bodies must have the right to submit any decision to dismiss them to an independent court of law , in order to limit the potential for political discretion in evaluating the grounds for their dismissal . |
| Quando o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Geral verificarem que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal da Função Pública , o tribunal em que a acção ou recurso foi instaurado remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal da Função Pública declinar a sua competência . | Likewise , where the Court of Justice or the General Court finds that an action falls within the jurisdiction of the Civil Service Tribunal , the Court seised shall refer that action to the Civil Service Tribunal , whereupon that Tribunal may not decline jurisdiction . |
| Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infracção perante o direito nacional ou o direito internacional. | No one shall be held guilty of any criminal offence on account of any act or omission which did not constitute a criminal offence under national law or international law at the time when it was committed. |
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