Translation of "direito processual nacional" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Direito - tradução : Direito - tradução : Direito - tradução : Nacional - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Se for caso disso , e sem prejuízo do direito de recurso jurisdicional nos termos do direito processual nacional , a autoridade competente deve , na sua resposta , informar | Where appropriate and without prejudice to the right to bring proceedings before a court in accordance with national procedural law , the reply from the competent authorities shall inform the complainant of the existence of the out of court complaint and redress procedures set up in accordance with Article 8 . |
| O direito a informação e o seu rito processual é regulado pela lei 9.507 1997. | He is also entitled to know how the information is being used and for what purpose. |
| Direito Internacional Direito Europeu Direito Nacional | 0 National law |
| 0 Direito Nacional | 0 National Law |
| da Constituição, nomeadamente tendo em vista a definição de disposições mínimas comuns em matéria de qualificação de infracções e de penas e determinados aspectos do direito processual. | Everyone has the right to respect for his or her private and family life, home and communications. |
| Occam é uma linguagem imperativa processual (como o Pascal). | occam is an imperative procedural language (such as Pascal). |
| O Direito penal e direito privado são explicitados a nível nacional no Strafgesetzbuch e no Bürgerliches Gesetzbuch respetivamente. | Criminal and private laws are codified on the national level in the Strafgesetzbuch and the Bürgerliches Gesetzbuch respectively. |
| Como a maioria de nós, eles preocupam se com a justiça processual. | Like most of us, they care about procedural fairness. |
| No fundo, a utilização da língua nacional corresponde a um direito fundamental das pessoas que integram uma qualquer comunidade nacional. | Although English is the primary language of business, government, and education, Malay is designated as the national language. |
| A Faculdade de Direito aderiu à greve nacional pela luta dos Direitos Fundamentais! | The School of Law joins the national strike in the fight for Fundamental Rights! |
| Em questões de natureza processual , o Conselho delibera por maioria dos seus membros . | 3 . For procedural questions , the Council shall act by a majority of its members . |
| Em questões de natureza processual , o Conselho delibera por maioria dos seus membros . | For procedural questions , the Council shall act by a majority of its members |
| Declaração das acções a serem tomadas pela Faculdade de Direito durante a greve nacional. | Statement of the actions to be taken by the School of Law during the national strike. |
| Nos Estados Membros em que os particulares têm o direito de pedir judicialmente a anulação de disposições legais internas com fundamento em vício processual grave , deveriam ter também o direito de pedir a anulação de disposições legais internas adoptadas com preterição de formalidades essenciais de direito comunitário , como é o caso da consulta prévia do BCE . | In those Member States in which individuals have the right to initiate proceedings in order to annul a national legislative provision on the grounds of a serious procedural defect , individuals should also have the right to seek to annul national legislative provisions adopted in breach of an essential procedural requirement of Community law , such as the prior consultation of the ECB . |
| Em questões d e natureza processual , o Conselho delibera por maioria dos seus . mem3 . | 3 . For procedural questions , the Council shall act by a majority of its members . |
| O Comité Antifraude pode informar a autoridade judicial nacional competente sempre que houver prova bastante de uma possível infracção ao direito penal nacional . | The anti fraud committee may inform the competent national judicial authority where reasonable evidence shows that there may have been a breach of national criminal law . |
| Ele entendeu que precisava de um total controle processual do conselho para alcançar domínio pessoal. | He saw that to achieve personal dominance, he needed total procedural control of the Council. |
| Os Estados Membros designarão como autoridades competentes , responsáveis pela aplicação do presente título , autoridades que devem ser autoridades públicas ou organismos reconhecidos pelo direito nacional ou por autoridades públicas expressamente habilitadas para o efeito pelo direito nacional . | Member States shall designate as the competent authorities responsible for implementation of this Title either public authorities , or bodies recognised by national law or by public authorities expressly empowered for that purpose by national law . |
| O Comité pode adoptar decisões de natureza processual nos casos previstos no regulamento interno do Conselho. | The Committee may adopt procedural decisions in cases provided for in the Council's Rules of Procedure. |
| Em questões de natureza processual , o Conselho delibera por maioria dos seus membros . Artigo 32.o | Article 23 The Union 's action on the international scene , pursuant to this Chapter , shall be guided by the principles , shall pursue the objectives of , and be conducted in accordance with , the general provisions laid down in Chapter 1 . |
| O Comité pode adoptar decisões de natureza processual nos casos previstos no regulamento interno do Conselho . | The Committee may adopt procedural decisions in cases provided for in the Council 's Rules of Procedure . |
| O Comité pode adoptar decisões de natureza processual nos casos previstos no regulamento interno do Conselho . | T h e Committee may adopt procedural decisions in cases provided for in the Council 's Rules of Procedure . |
| No direito nacional, o motivo subjacente a um crime é normalmente irrelevante e por uma boa razão. | In domestic law, the motive behind a crime is usually irrelevant and for good reason. |
| Em questões de natureza processual , o Conselho delibera por maioria dos seus membros . Artigo 24.o 1 . | The obligations of the Member State in question under this Treaty shall in any case continue to be binding on that State . |
| O Comité pode adoptar decisões de natureza processual nos casos previstos no regulamento interno d o Conselho . | T h e Committee may adopt procedural decisions in cases provided for in the Council 's Rules of Procedure . |
| Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infracção perante o direito nacional ou o direito internacional. | No one shall be held guilty of any criminal offence on account of any act or omission which did not constitute a criminal offence under national law or international law at the time when it was committed. |
| Porque mantém viva a necessidade de disciplinar jurídica e eficazmente a vida das instituições, fechando o sistema financeiro da União com um direito material e processual europeu adequado à credibilidade da vida económica comunitária, este relatório merece a nossa aprovação. | We should approve this report because it highlights the need to maintain efficient legal control over our institutions, by protecting the Union' s financial system with a substantive and procedural European law which is capable of maintaining the credibility of the Community' s economic life. |
| O Reino Unido mantém os seus poderes no domínio da política monetária nos termos do seu direito nacional. | Unless the United Kingdom notifies the Council that it intends to adopt the euro, it shall be under no obligation to do so. |
| iii ) se o direito de acesso de um participante ao SLBTR nacional estiver suspenso ou tiver sido revogado | ( iii ) where the entitlement of a participant to participate in the national RTGS system is suspended or terminated |
| O Reino Unido manter os seus poderes no domínio da política monetária nos termos do seu direito nacional . | The United Kingdom shall retain its powers in the field of monetary policy according to national law . |
| O Reino Unido manterá os seus poderes no domínio da política monetária nos termos do seu direito nacional . | The United Kingdom shall retain its powers in the field of monetary policy according to national law . |
| O Reino Unido mantém os seus poderes no domínio da política monetária nos termos do seu direito nacional . | The United Kingdom shall retain its powers in the field of monetary policy according to national law . |
| Qualquer Estado que adira à União tem o direito de nomear um nacional seu como membro da Comissão . | Any State which accedes to the Union shall be entitled to have one of its nationals as a member of the Commission . |
| É necessário assegurar a aplicação eficaz das disposições de direito nacional adoptadas em conformidade com a presente directiva . | It is necessary to ensure the effective enforcement of the provisions of national law adopted pursuant to this Directive . |
| Esperamos sair desta Conferência Nacional de Diálogo com um texto constitucional que respeite o direito das gerações futuras. | We hope to get out of this National Dialogue Conference a constitutional text which respects the right of future generations |
| Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infracção à luz do direito nacional ou do direito internacional. | No one shall be held guilty of any criminal offence on account of any act or omission which did not constitute a criminal offence under national law or international law at the time when it was committed. |
| Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que , no momento da sua prática , não constituía infracção à luz do direito nacional ou do direito internacional . | No one shall be held guilty of any criminal offence on account of any act or omission which did not constitute a criminal offence under national law or international law at the time when it was committed . |
| e que b ) tenha sido constituído , nos termos do direito comunitário ou nacional , ao abrigo i ) do direito das obrigações ( como fundo comum administrado por uma sociedade de gestão ) | ( 1 ) OJ L 333 , 17.12.2001 , p. 1 . |
| O Tribunal de Primeira Instância estabelece o respectivo regulamento processual de comum acordo com o Tribunal de Justiça . | The Court of First Instance shall establish its rules of procedure in agreement with the Court of Justice . |
| O Tribunal de Primeira Instância estabelece o respectivo regulamento processual de comum acordo com o Tribunal de Justiça . | The Coun of First Instance shall establish its rules of procedure in agreement with the Coun of Justice . |
| O Tribunal de Primeira Instância estabelece o respectivo regulamento processual de comum acordo com o Tribunal de Justiça . | The Court of First Instance shall establish its rules |
| O Comité pode aprovar decisões de natureza processual nos casos previstos no regulamento interno do Conselho de Ministros . | The Committee may adopt procedural decisions in cases provided for in the Rules of Procedure of the Council of Ministers . |
| Os Árabes Israelitas seriam então chamados a transferir a sua cidadania, identidade nacional, e direito nacional de voto mas não a sua residência para o novo estado Palestiniano. | Israeli Arabs would then be required to transfer their citizenship, national identity, and national voting rights but not their residence to the new Palestinian state. |
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