A empresa em causa ter o direito de recorrer da decis o da Comiss o Executiva para o Conselho do BCE .	The undertaking concerned shall have the right to request a review of the decision of the Executive Board by the Governing Council of the ECB .
Artigo 15º Direito de recorrer aos tribunais Esta disposição garante o princípio da segurança jurídica e o direito a um julgamento justo , tal como consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem .	Article 15 Right to apply to the courts This disposition guarantees the principle of legal certainty and the right to a fair trial as required by the European Convention on Human Rights .
O direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu, o direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu e o direito de se dirigir às instituições e aos órgãos consultivos da União numa das línguas da Constituição e de obter uma resposta na mesma língua.	the right to petition the European Parliament, to apply to the European Ombudsman, and to address the institutions and advisory bodies of the Union in any of the Constitution's languages and to obtain a reply in the same language.
O direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu , o direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu e o direito de se dirigir às instituições e aos órgãos consultivos da União numa das línguas dos Tratados e de obter uma resposta na mesma língua . d )	( d ) the right to petition the European Parliament , to apply to the European Ombudsman , and to address the institutions and advisory bodies of the Union in any of the Treaty languages and to obtain a reply in the same language .
Não deveríamos recorrer à violência.	We should not resort to violence.
Jamais deves recorrer à violência.	You must never resort to violence.
Não deveríamos recorrer à violência.	We shouldn't resort to violence.
Você não deveria recorrer à bebida.	You should not resort to drinking.
O advogado decidiu recorrer da sentença.	The lawyer decided to appeal the case.
A advogada decidiu recorrer da sentença.	The lawyer decided to appeal the case.
Eu não sei a quem mais recorrer.	I don't know who else to turn to.
Fadil não tinha ninguém a quem recorrer.	Fadil had no one to turn to.
Então vocês podem recorrer a uma fonte natural.	So, you can go to a natural source.
Não houve necessidade de recorrer a peritos externos .	There was no need for external expertise .
Não houve necessidade de recorrer a peritagem externa .	There was no need for external expertise .
Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas .	There was no need for external expertise .
Numa emergência, você poderá recorrer a suas economias.	In an emergency you can fall back on your savings.
Universal optou por recorrer da decisão do MPAA.	Universal opted to appeal the MPAA's decision.
o direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu e o direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu , bem como o de se dirigir às instituições e aos órgãos consultivos da União numa das línguas da Constituição e de obter uma resposta na mesma língua .	the right to petition the European Parliament , to apply to the European Ombudsman , and to address the Institutions and advisory bodies of the Union in any of the Constitution 's languages and to obtain a reply in the same language .
Direito Internacional Direito Europeu Direito Nacional	0 National law
O presidente poderá decidir recorrer a um procedimento escrito .	The President may decide to use the written procedure .
O presidente poderá decidir recorrer a um procedimento escrito .	The President may decide to use written procedure .
O presidente poderá decidir recorrer a um procedimento escrito .	The President may decide to use written procedure . CHAPTER V SPECIFIC PROCEDURAL PROVISIONS
O presidente poderá decidir recorrer a um procedimento escrito .	Such rules shall be obligatory for the staff of the ECB .
O Presidente poderá decidir recorrer a um procedimento escrito .	The President may decide to use written procedure .
Nas queimaduras elétricas pode ser necessário recorrer a fasciotomia.	Fasciotomies may be required for electrical burns.
A fim de proteger os direitos das partes e por razões de procedimento económico , quando a Autoridade tiver poderes decisórios as partes deverão dispor do direito de recorrer junto da Câmara de Recurso .	To effectively protect the rights of parties and for reasons of procedural economy , where the Authority has decision making powers , parties should be granted a right of appeal to a Board of Appeal .
Nenhum Estado Membro é obrigado a recorrer a este apoio.	No Member State shall be obliged to avail itself of such support.
Nenhum Estado Membro é obrigado a recorrer a este apoio .	No Member State shall be obliged to avail itself of such support .
Direito Financeiro Direito Institucional	Financial Law Institutional Law
Direito, incluindo 0 Direito Financeiro e Fiscal 0 Direito Privado	0 Financial and tax law
Tive que recorrer a ameaças para conseguir meu dinheiro de volta.	I had to resort to threats to get my money back.
Mas a gente vai estudar de que forma se pode recorrer.	But we will consider how we can appeal.
Podem se ensinar bons modos às crianças sem recorrer à punição.	You can teach good manners to children without resorting to punishment.
Direito Comercial (ex. direito contratual)	Commercial law (e.g. contract law)
Para o BCE , a independência legal inclui o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , a fim de defender as suas prerrogativas , caso estas tenham sido lesadas por uma instituição comunitária ou Estado Membro .	For the ECB , legal independence includes the right to bring actions before the European Court of Justice ( ECJ ) in order to uphold its prerogatives if they are impaired by a Community institution or Member State .
0 Direito Europeu e Direito Internacional	0 European law and International law
Divisões de Direito Financeiro Direito Institucional	Divisions Financial Law Institutional Law
ANEXO II LIMITES PARA RECORRER FACILIDADE DE FINANCIAMENTO A MUITO CURTO PRAZO .	ANNEX II
Estas inconsistências são de importância menor , sendo possível recorrer a medidas correctivas .	These inconsistencies are of minor importance and corrective measures are in hand .
Recorrer ao Congresso para aprovação implicaria sempre mais riscos do que recompensas.	Going to Congress for approval was always going to involve more risks than rewards.
Sem o Tom, a Mary não teria ninguém a quem possa recorrer.	Without Tom, Mary would have no one to turn to.
Direito Civil (por ex., direitos de propriedade) Direito Comercial (por ex., direito contratual)	0 Civil law (e.g. property rights)
Artigo II 28 . º Direito de negociação e de acção colectiva Os trabalhadores e as entidades patronais , ou as respectivas organizações , têm , de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais , o direito de negociar e de celebrar convenções colectivas aos níveis apropriados , bem como de recorrer , em caso de conflito de interesses , a acções colectivas para a defesa dos seus interesses , incluindo a greve .	Article II 28 Right of collective bargaining and action Workers and employers , or their respective organisations , have , in accordance with Union law and national laws and practices , the right to negotiate and conclude collective agreements at the appropriate levels and , in cases of conflicts of interest , to take collective action to defend their interests , including strike action .
No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.	However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law.

Pesquisas relacionadas : Direito De Recorrer - Direito De Recorrer - Direito De Recorrer - Recorrer - Recorrer Da - Ação Recorrer - Que Recorrer - Recorrer De - Pode Recorrer - A Recorrer

Exibir esta página em português