Translation of "direitos da pauta" to English language:


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  Examples (External sources, not reviewed)

Os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho , sob proposta da Comissão .
Common Customs Tariff duties shall be fixed by the Council on a proposal from the Commission .
O Conselho adopta, sob proposta da Comissão, os regulamentos europeus ou as decisões europeias que fixam os direitos da pauta aduaneira comum.
The Council, on a proposal from the Commission, shall adopt the European regulations and decisions fixing Common Customs Tariff duties.
O estabelecimento da pauta aduaneira comum é suprimido .
Setting up of the Common Customs Tariff shall be deleted
Artigo III 39 . º O Conselho de Ministros adopta , sob proposta da Comissão , os regulamentos europeus ou decisões europeias que fixam os direitos da pauta aduaneira comum .
Article III 39 The Council of Ministers , on a proposal from the Commission , shall adopt the European regulations and decisions fixing Common Customs Tariff duties .
A natureza da realidade em sí não estava em pauta.
The actual nature of reality was not at issue.
A reforma da imprensa foi ponto especial na pauta, com Lula afirmando
Media reform was particularly high on the agenda, with Lula affirming,
Os deputados da bancada prometeram aumentar a pressão para que a comissão especial volte a pauta da câmara ainda no primeiro semestre.
The bloc's congressmen have promised to step up pressure so that the special commission returns to the Chamber's agenda while still in the first semester.
Planeta Azul relata que as mudanças climáticas estão na pauta legislativa do presidente.
Planeta Azul reports that climate change is included in the President s legislative agenda.
Isto não é, para dizer o mínimo, o que está em pauta agora.
That's, to put it mildly, not what's on the table now.
Berlioz mais tarde alegou ter queimado a pauta, 22 mas foi redescoberto em 1991.
Berlioz later claimed to have burnt the score, but it was re discovered in 1991.
A regulamentação da União em matéria aduaneira e em matéria de restrições quantitativas, designadamente os direitos aduaneiros, os encargos de efeito equivalente e a pauta aduaneira comum, aplica se às Ilhas Anglo Normandas e à Ilha de Man nas mesmas condições que ao Reino Unido.
The Union rules on customs matters and quantitative restrictions, in particular customs duties, charges having equivalent effect and the Common Customs Tariff, shall apply to the Channel Islands and the Isle of Man under the same conditions as they apply to the United Kingdom.
Ele acusa Ahmadinejad de colocar a sua pauta política acima do respeito à sua nação.
He accuses Ahmadinejad of placing his political agenda above respect for his nation.
Particularmente, a pauta de Walras inclui investigações sobre quando o equilíbrio é único e estável.
In particular, the Walrasian agenda included the investigation of when equilibria are unique and stable.
), ou as disposições correspondentes de qualquer decisão que a substitua, incluem os direitos aduaneiros calculados com base nas taxas resultantes da pauta aduaneira comum e em qualquer concessão pautal que lhes diga respeito, aplicada pela União nas trocas comerciais dos novos Estados Membros com países terceiros.2.
), or the corresponding provision in any Decision replacing it, shall include the customs duties calculated on the basis of the rates resulting from the Common Customs Tariff and any tariff concession relating thereto applied by the Union in the new Member States' trade with third countries.2.
Direitos Humanos da comunidade Baha'i
Baha'i human rights
Se esse pedido for aprovado, a proposta pode entrar na pauta da sessão plenária a qualquer momento, como alerta o sociólogo Sérgio Amadeu
If approved, the bill could reach the House's plenary session at any moment, alerts sociologist Sérgio Amadeu
Como a notação musical é relativa, cada nota pode ocupar qualquer linha ou espaço na pauta.
Only one clef that references a note in a space rather than on a line has ever been used.
Declaração Universal dos Direitos Humanos no Museu da Memória e Direitos Humanos, Chile.
Universal Declaration of Human Rights at the Museum of Memory and Human Rights, Chile.
Há mais de um ano, a blogosfera da capital Manaus acompanha o caso da médica Bianca Abinader, cuja atuação profissional se transformou em pauta permanente da rádio CBN Manaus.
Since the start of 2010, bloggers from Amazonas' capital Manaus have been following the story of Bianca Abinader, a doctor whose professional life became the obsession of radio broadcasting station CBN Manaus .
CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO
THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE UNION
Os direitos das vítimas da criminalidade
the rights of victims of crime
DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA DA UNIÃO
FUNDAMENTAL RIGHTS AND CITIZENSHIP OF THE UNION
Os direitos das vítimas da criminalidade
( c ) the rights of victims of crime
Os direitos das vítimas da criminalidade
the rights of victims of crime
2 é efectuada com suspensão parcial ou total dos direitos da pauta aduaneira comum ou sob um regime de tributação especial, nas condições e nos limites de complementaridade fixados anualmente, em relação com o volume das possibilidades de pesca decorrentes dos acordos em causa, bem como das regras neles inseridas.
The import into the Union of products having been the subject of the operations referred to in paragraph 2 shall be carried out subject to suspension, in part or in whole, of the Common Customs Tariff duties or subject to a special system of charges, under the conditions and within the limits of additionality fixed annually in relation to the volume of fishing possibilities deriving from the agreements in question and from their accompanying detailed rules.
A maior parte destes direitos foi, mais tarde, agregada à lei estado unidense com a aprovação da Lei de Direitos Civis (1964), e da Lei de Direitos Eleitorais (1965).
Most of these rights were successfully enacted into the law of the United States with the passage of the Civil Rights Act of 1964 and the 1965 Voting Rights Act.
Esses direitos da água superiores são chave.
These senior water rights are key.
Direitos dos GFIA ao abrigo da directiva
Rights of AIFM under the Directive
Defensora dos direitos da mulher corre perigo
Women's rights activist in danger
Museu da Memória e dos Direitos Humanos
Museum of Memory and Human Rights
Museu da Memória e dos Direitos Humanos.
Museum of Memory and Human Rights.
Os patriotas defenderam os direitos da nação.
The patriots stood up for the rights of their nation.
A fim de promover a boa governação e assegurar a participação da sociedade civil , a actuação das instituições , órgãos e organismos da União pauta se pelo maior respeito possível do princípio da abertura .
In order to promote good governance and ensure the participation of civil society , the Union institutions , bodies , offices and agencies shall conduct their work as openly as possible .
A bandeira deve ser feita a partir de uma pauta, que deverá ser posta firmemente quer no meio da tampa frontal ou na parte da frente do lado direito do carro.
The flag has to be flown from a staff affixed firmly either on the middle front or to the front right side of the car.
E os titulares superiores dos direitos da água, se não usam os seus direitos, arriscam perder seus direitos, junto com o valor econômico que isto tem.
And the senior water rights holders, if they don't use their water right, they risk losing their water right, along with the economic value that goes with it.
PARTE II CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO
PART II THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE UNION
TÍTULO II DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA DA UNIÃO
TITLE II FUNDAMENTAL RIGHTS AND CITIZENSHIP OF THE UNION
O tratamento da propriedade intelectual e outros direitos .
treatment of intellectual property and other rights .
Esta afirmação, contudo, é considerada uma clara violação aos direitos humanos por todas as principais organizações de direitos humanos, bem como ao Artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU.
This claim, however, is considered an outright human rights violation by all major human rights organizations as well as Article 1 of the United Nations Universal Declaration of Human Rights.
A fim de promover a boa governação e assegurar a participação da sociedade civil, a actuação das instituições, órgãos e organismos da União pauta se pelo maior respeito possível do princípio da abertura.2.
In order to promote good governance and ensure the participation of civil society, the Union institutions, bodies, offices and agencies shall conduct their work as openly as possible.2.
A fim de promover a boa governação e de assegurar a participação da sociedade civil , a actuação das instituições , órgãos e agências da União pauta se pelo maior respeito possível do princípio da abertura .
In order to promote good governance and ensure the participation of civil society , the Union Institutions , bodies and agencies shall conduct their work as openly as possible .
Na pauta de exportação, o estado de Sergipe exportou o equivalente a US 60.700.000 (sessenta milhões e setecentos mil dólares).
Sergipe () (officially the State of Sergipe) is the smallest state of the Brazilian Federation, located on the northeastern Atlantic coast of the country.
da Constituição, a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais,
WHEREAS, in accordance with Article I 9(1) of the Constitution, the Union recognises the rights, freedoms and principles set out in the Charter of Fundamental Rights
O termo Direitos da Mulher refere se aos direitos objetivos e subjetivos reivindicados para mulheres em diversos países.
Women's rights are the rights and entitlements claimed for women and girls of many societies worldwide.
A Câmara Municipal é presidida por um presidente que entre outras funções, define a pauta de votações da casa, e ainda conta com vice presidente e primeiro secretário.
The Council is chaired by a president which among other functions, sets the voting agenda of the house, and also has vice president and first secretary.