Translation of "direitos legais de garantia" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| 6.2.3 REQUISITOS ADICIONAIS PARA A UTILIZAÇÃO DE ACTIVOS ELEGÍVEIS REQUISITOS LEGAIS ADICIONAIS PARA OS DIREITOS DE CRÉDITO A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais . | The content of these legal requirements is set out in Annex 7 . Further details of the specific features of the national jurisdictions are provided in the respective national documentation . |
| Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de crédito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais . | Additional requirements for the use of eligible assets Additional legal requirements for credit claims In order to ensure that a valid security is created over credit claims and that the credit claim can be swiftly realised in the event of a counterparty default , additional legal requirements have to be met . |
| Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de cré dito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais . | Additional requirements for the use of eligible assets Additional legal requirements for credit claims In order to ensure that a valid security is created over credit claims and that the credit claim can be swiftly realised in the event of a counterparty default , additional legal requirements have to be met . |
| 6.2.3 Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de crédito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais . | 6.2.3 ADDITIONAL REQUIREMENTS FOR THE USE OF ELIGIBLE ASSETS ADDITIONAL LEGAL REQUIREMENTS FOR CREDIT CLAIMS In order to ensure that a valid security is created over credit claims and that the credit claim can be swiftly realised in the event of a counterparty default , additional legal requirements have to be met . |
| O indivíduo não tinha direitos legais no Japão do governo Tokugawa. | The individual had no legal rights in Tokugawa Japan. |
| Rahim Ahwaz é ativista iraniano de direitos humanos que tem como prioridade a garantia de direitos das minorias. | Rahim Ahwaz is an Iranian human rights activist focusing on ethnic minority rights. |
| Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito | 18 See footnote 13 in this chapter . 19 Irish mortgage backed promissory notes are currently the only instruments in this asset class . |
| Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito | These legal requirements relate to the verification of the existence of credit claims |
| Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito | These legal requirements relate to the verification of the existence of credit claims |
| Os privilégios creditórios legais constituem outro exemplo do impacto da Convenção nos direitos de terceiros . | Another example of the Convention 's impact on third party rights concerns statutory liens . |
| Deve aceitar os termos e condições legais estabelecidos pelo respectivo BCO para a aceitação de créditos como activos de garantia , incluindo termos e condições legais adicionais estabelecidos pelos BCC | It must accept the legal terms and conditions stipulated by its HCB for taking credit claims as collateral , including the additional terms and conditions prepared by CCBs |
| ANEXO 7 CRIAÇÃO DE GARANTIA VÁLIDA PARA DIREITOS DE CRÉDITO RESULTANTES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS | ANNEX 7 CREATION OF VALID SECURITY OVER CREDIT CLAIMS |
| Artigo 37.o Direitos de garantia em relação aos fundos depositados em subcontas 1 . | Article 37 Security rights in relation to funds on sub accounts 1 . |
| Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a conf irmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . |
| Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . |
| Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . |
| Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the estab lishment of the guarantor . |
| Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | If the guarantor is established in a jurisdiction other than that of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . |
| Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . |
| Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also conf irm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . |
| segredo profissional garantia de estabilidade do mandato duração do mandato direitos de voto Atribuições do SEBC | professional secrecy security of tenure terms of office voting rights ESCB tasks |
| Pelos registos, a Sociedade Missionária Internacional Adventista do Sétimo Dia Movimento de Reforma detêm os direitos legais de organização. | Some members see it as the first attempts to reconcile the Seventh Day Adventist Reform Movement with the mainstream Seventh day Adventist church. |
| Com o objectivo de assegurar a criação de uma garantia válida para direitos de crédito resultantes de empréstimos bancários e que os mesmos possam ser rapidamente realizados em caso de incumprimento de uma contraparte , deverão ser cumpridos os seguintes requisitos legais adicionais | In order to ensure that a valid security is created over credit claims and that the credit claims can be swiftly realised in the event of a counterparty default , the following additional legal requirements have to be met |
| ( 43 ) Caso o garante esteja estabelecido em outra jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | ( 43 ) If the guarantor is established in another jurisdiction than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . |
| 61 ) Caso o garante esteja estabelecido em outra jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a ( confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | ( 61 ) If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . |
| Uma vez que você fica aqui, não quer voltar atrás.' Ele quis dizer atrás , além da montanha de lixo, para a cidade legal, os prédios legais, com aluguel e direitos legais. | Once you have stayed here, you cannot go back.' He meant back beyond that mountain of trash, back in the legal city, of legal buildings, with legal leases and legal rights. |
| O processo prosseguiu graças às proteções legais mínimas para o uso educacional de material protegido por direitos autorais na Colômbia. | The lawsuit proceeded thanks minimal legal protections for educational use of copyrighted material in Colombia. |
| Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito ( 1 ) Ver nota 13 no presente capítulo . | These legal requirements relate to the verification of the existence of credit claims |
| Ela também participou das reformas legais e espirituais de Justiniano e seu envolvimento na melhora dos direitos das mulheres foi substancial. | Theodora participated in Justinian's legal and spiritual reforms, and her involvement in the increase of the rights of women was substantial. |
| Reivindicar essas terras era extremamente importante para Henrique, que usava termos como reivindicar minha herança , restaurar meus direitos e defender meus direitos legais nos territórios em suas correspondências diplomáticas. | Reclaiming these lands was extremely important to Henry, who used terms such as reclaiming his inheritance , restoring his rights and defending his legal claims to the territories in diplomatic correspondence. |
| confirmação e garantia de que os direitos de crédito apresentados a um BCN cumprem os critérios de elegibilidade aplicados pelo Eurosistema | confirm and warrant compliance of credit claims submitted to an NCB with the eligibility criteria applied by the Eurosystem |
| A lista de activos de garantia elegíveis inclui também activos não transaccionáveis , sobretudo direitos de crédito ( também referidos como empréstimos bancários ) . | The list of eligible collateral also includes non marketable assets , mostly credit claims ( also referred to as bank loans ) . |
| Pré requisitos legais e técnicos A fim de utilizar os créditos ao sector privado francês como garantia nas suas operações de refinanciamento , as contrapartes devem satisfazer os seguintes requisitos legais e técnicos devem assinar um acordo bilateral com o Banque de France | ANNEXES Legal and technical prerequisites In order to use French private claims as collateral in their refinancing operations counterparties must meet the following legal and technical conditions they must sign a bilateral agreement with the Banque de France |
| Direitos de voto associados a acções dadas em garantia por essa pessoa singular ou colectiva , desde que essa última controle os direitos de voto e declare a sua intenção de os exercer | voting rights attaching to shares which are lodged as collateral with that person or entity , provided the latter controls the voting rights and declares its intention of exercising them |
| Pormenores do procedimento Antes de poder começar a utilizar créditos como activos de garantia através do MBCC , a contraparte deve satisfazer os seguintes pré requisitos legais e técnicos . | Details of the procedure Before it can begin to use credit claims as collateral through the CCBM , the counterparty must meet the following legal and technical preconditions . |
| Parecer do BCE sobre alterações à legislação luxemburguesa relativa a acordos de garantia financeira no que diz respeito a direitos de crédito | ECB Opinion on amendments to the legislation on financial collateral arrangements as regards credit claims in Luxembourg |
| ( 42 ) O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falências , princípios gerais de equidade e outras disposições legais semelhantes aplicáveis ao garante e que afectem no geral os direitos dos credores relativamente ao garante . | ( 42 ) The requirement of enforceability is subject to any insolvency or bankruptcy laws , general principles of equity and other similar laws and principles applicable to the guarantor and affecting creditors rights against the guarantor generally . |
| ( 60 ) O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falências , princípios gerais de equidade e outras disposições legais semelhantes aplicáveis ao garante e que afectem no geral os direitos dos credores relativamente ao garante . | ( 60 ) The requirement of enforceability is subject to any insolvency or bankruptcy laws , general principles of equity and other similar laws and principles applicable to the guarantor and affecting creditors rights against the guarantor generally . |
| O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falências , princípios gerais de equidade e outras disposições legais semelhantes e princípios aplicáveis ao garante e que afectem os direitos dos credores relativamente ao garante , em termos gerais . | The requirement of enforceability is subject to any insolvency or bankruptcy laws , general principles of equity and other similar laws and principles applicable to the guarantor and generally affecting creditors rights against the guarantor . |
| Problemas legais Enquanto newsgroups binários podem ser usados para distribuir trabalhos completamente legais criados pelo usuário, software de código aberto, e material de domínio público, alguns grupos binários são usados para distribuir ilegalmente software comercial, mídia protegida por direitos autorais, e material obsceno. | Legal issues While binary newsgroups can be used to distribute completely legal user created works, open source software, and public domain material, some binary groups are used to illegally distribute commercial software, copyrighted media, and obscene material. |
| BCE A execução da política monetária na área do euro Novembro 2008 Criação de garantia válida para direitos de crédito resultantes de empréstimos bancários | Creation of valid security over credit claims |
| Autorizações legais | Legal Authorizations |
| Sejam legais. | Be nice. |
| Assim, o sistema democrático permite que minorias políticas sejam oprimidas pela chamada tirania da maioria quando não há proteções legais dos direitos individuais ou de grupos. | Hence, democracy allows for political minorities to be oppressed by the tyranny of the majority in the absence of legal protections of individual or group rights. |
| O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falên cias , princípios gerais de equidade e outras disposições legais seme lhantes e princípios aplicáveis ao garante e que afectem os direitos dos credores relativamente ao garante , em termos gerais . | The requirement of enforceability is subject to any insolvency or bank ruptcy laws , general principles of equity and other similar laws and principles applicable to the guarantor and generally affecting creditors rights against the guarantor . |
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