Translation of "do direito da concorrência" to English language:
Dictionary Portuguese-English
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Examples (External sources, not reviewed)
| Direito da Concorrência | Competition regulation |
| Direito do Ambiente Direitos Humanos e dos Cidadãos Regulamentação da Concorrência Direito fiscal | 0 Competition regulation |
| Permito me salientar que se trata de uma comunitarização do direito da concorrência e não de uma renacionalização desse direito. | Allow me to emphasise that this is communitisation, not renationalisation, of competition law. |
| É necessária uma correcta aplicação do direito em matéria de concorrência. | The law must be correctly applied in matters of competition. |
| O direito comunitário da concorrência constituiu, desde a entrada em vigor do Tratado, um dos pontos básicos da política comunitária. | Since the Treaty entered into force, Community law on competition has been one of the tenets of Community policy. |
| Além disso, o relatório do senhor deputado Rapkay acentua a dimensão internacional do direito de concorrência. | Mr Rapkay' s report also emphasises the importance of the international dimension with regard to competition law. |
| À semelhança dos restantes colegas, também eu exijo a competência de co decisão do Parlamento Europeu no domínio do direito da concorrência. | In common with the other Members, I call for Parliament to have codecision rights where competition law is concerned. |
| Uma das críticas mais frequentes dirigidas ao direito comunitário da concorrência é o seu excessivo formalismo. | One of the most frequent criticisms of Community competition law is its excessive red tape. |
| Não assisti a um só foro de especialistas em direito da concorrência no qual não se reclamasse uma mudança do sistema. | I have not attended a single forum of specialists in competition law which has not requested a change to the system. |
| Penso que a biodiversidade é positiva, inclusivamente a diversidade cultural, mas não a diversidade na aplicação do direito, do que constitui o núcleo essencial do mercado interno, ou seja, o direito comunitário da concorrência. | I believe that biodiversity is good, as is cultural diversity, but not diversity in the application of the law with regard to the essential core of the internal market, that is to say, competition law. |
| D estudos interdisciplinares relacionados com sectores políticos específicos da UE (nomeadamente, direito economia do ambiente, direito economia dos transportes, economia agrícola, desenvolvimento regional) n estudos jurídicos especializados (nomeadamente, direito da UE em matéria de ambiente, protecção do consumidor, trabalho, comércio e concorrência) n cursos multidisciplinares em estudos europeus | D specialised legal studies (e.g. EU law on environment, consumers, labour, trade and competition) |
| A existência de monopólios e cartéis, que mais tarde iriam formar o núcleo da política do direito da concorrência, poderia distorcer os benefícios dos mercados livres às custas da soberania do consumidor. | The existence of monopoly and the potential for cartels, which would later form the core of competition law policy, could distort the benefits of free markets to the advantage of businesses at the expense of consumer sovereignty. |
| política financeira e fiscal administração pública segurança social normas de controlo da qualidade direito comunitário europeu (em particular, política de concorrência). | Finance and tax policy Public administration Social insurance Standards on quality control European Community Law (in particular competition company law). |
| As políticas da concorrência e do consumidor estão interligadas. | In fact, competition policy and consumer policy belong together. |
| Considero muito satisfatório se se conseguisse chegar a um consenso geral a nível internacional sobre os princípios centrais do direito de concorrência. | In my opinion, it would be good if we could achieve consensus at the international level regarding certain basic principles of competition law. |
| A Comissão também devia ter direito de avocar e de fornecer orientações às autoridades nacionais de concorrência. | The Commission is also said to have the right of evocation and can give guidelines to the national competition authorities. |
| Senhor Presidente, caros colegas, minhas Senhoras e meus Senhores, a proibição da constituição de cartéis representa a peça fundamental de um eficaz direito europeu da concorrência. | Mr President, the monopolies' ban is the key element of functioning competition order in Europe. |
| Reforma da política europeia da concorrência | Reform of European competition policy |
| Em aplicação do princípio da concorrência, desenvolveram se os artigos 85º a 94º, a política de concorrência propriamente dita, a revisão de todos auxílios estatais e as disposições fiscais que pudessem restringir a concorrência. | In accordance with the principle of competition, the legislation has implemented Articles 85 to 94, competition policy in the strict sense, and the revision of all state aid and tax provisions which may affect competition. |
| A liberalização que intensifica a concorrência no mercado do produto irá da mesma forma conduzir a preços mais baixos (sendo o que a concorrência faz). | Deregulation that intensifies product market competition will similarly lead to lower prices (that being what competition does). |
| Queremos uma verdadeira cultura da concorrência na Europa. | We want a true culture of competition in Europe. |
| Do mesmo modo, alguns regulamentos por exemplo, regras ambientais, normas comuns na segurança dos produtos, e o reforço da defesa da concorrência são necessários para assegurar que a concorrência é justa. | Likewise, some regulation for example, environmental rules, product safety standards, and anti trust enforcement is needed to ensure that competition is fair. |
| de concorrência . | and the possibility of increases in firms pricing power , particularly in sectors sheltered from competition . |
| Direito da União | Union law |
| Como juiz do Supremo Tribunal, evidentemente, Holmes opunha se a leis de defesa da concorrência. | As a Supreme Court justice, of course, Holmes opposed antitrust regulations. |
| Desta forma ele reduz o trabalho em excesso do ventrículo direito do coração e melhora os sintomas da falência cardíaca do lado direito. | This, in turn, reduces the workload of the right ventricle of the heart and improves symptoms of right sided heart failure. |
| ) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. | )) and of further developments of Union law. |
| Direito do Ambiente | Environmental law |
| O Tribunal de Justiça aceitou, há já algum tempo, que a aplicação do direito comunitário da concorrência pode caber aos órgãos jurisdicionais dos Estados Membros, e a Comissão publicou já, em 1994, uma comunicação alusiva a este tema. | The Court of Justice accepted some time ago that Community competition law could be applied by the legal bodies of the Member States and in 1994, the Commission published a communication on this subject. |
| assenta nos princípios da democracia e do Estado de Direito . | it is based on the principles of democracy and the rule of law . |
| A colher deve ser colocada do lado direito da faca. | Place the spoon to the right of the knife. |
| Daqui lanço a reivindicação ao Conselho de Ministros e à Conferência Intergovernamental, no sentido de introduzirem o processo de co decisão no direito de concorrência. | Therefore, I would urge the Council and the Intergovernmental Conference to introduce the codecision procedure into legislation in this area. |
| Em alternativa , o preço do direito pode basear se no valor de mercado do direito , no custo médio do instrumento de capital existente e no valor de mercado do instrumento de capital antes da emissão do direito . | Alternatively , the price of the right may be based on the right 's value in the market , the equity 's existing average cost and the equity 's market price before the rights issue . Article 9 Marketable equity instruments |
| REGRAS DE CONCORRÊNCIA | RULES ON COMPETITION |
| Há muita concorrência. | There's a lot of competition. |
| O princípio da concorrência deve ter uma aplicação universal imediata. | The principle of competition must now be universal in its application. |
| 0 Direito da Energia | 0 Energy legislation |
| Várias disciplinas se desenvolveram como ramos separados de direito comparado, incluindo direito comparado constitucional, direito administrativo comparado, direito civil comparativa (no sentido da lei de delitos, ilícitos, contratos e obrigações), direito comercial comparativa (no sentido das organizações empresariais e comércio), e do direito penal comparado. | Several disciplines have developed as separate branches of comparative law, including comparative constitutional law, comparative administrative law, comparative civil law (in the sense of the law of torts, delicts, contracts and obligations), comparative commercial law (in the sense of business organisations and trade), and comparative criminal law. |
| O direito civil é o principal ramo do direito privado. | Civil law is a branch of the law. |
| Devido à demora da decisão na concorrência da Índia, a Dassault anunciou o fechamento da linha de produção do Mirage 2000. | However, Dassault replaced the Mirage 2000 with the Rafale as its contender since the Mirage 2000 production line was to be closed. |
| No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo. | However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law. |
| Uma política de concorrência incorrectamente aplicada pode originar danos jurídicos e afectar o direito de propriedade, que constitui um princípio importante e fundamental que devemos defender. | Wrongly applied competition policy may cause losses in the legal sphere and interfere with the right of ownership, which is an important and basic principle we should stand up for. |
| Devo declarar me parte interessada, como advogado, mas também como antigo Ministro da Concorrência do Reino Unido. | I must declare an interest as a lawyer but also as a former competition minister in the United Kingdom. |
| Também é igualmente importante salientar a relação entre a política da concorrência e a defesa do consumidor. | It is also important to underline the connection between competition policy and consumer protection. |
| Devem ser adoptadas políticas que promovam a abertura do acesso ao mercado e o aumento da concorrência . | Policies should be adopted which open up market access and increase competition . |
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