Translation of "domínio das competências" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| sobre qualquer proposta de acto da União Europeia no domínio das suas competências , e | on any proposed Union act in its field of competence , |
| A Carta não diminui o âmbito de aplicação do direito nacional nem restringe nenhuma das actuais competências das autoridades nacionais neste domínio . | It does not diminish the field of application of national law and does not restrain any current powers of the national authorities in this field . |
| A extensão e as regras de exercício das competências da União são determinadas pelas disposições dos Tratados relativas a cada domínio . | The scope of and arrangements for exercising the Union 's competences shall be determined by the provisions of the Treaties relating to each area . |
| As competências do CCB foram sendo desenvolvidas pelas subsequentes directivas no domínio bancário . | The scope of the BAC was further developed by subsequent directives in the banking field . |
| A extensão e as regras de exercício das competências da União são determinadas pelas disposições da Parte III relativas a cada domínio. | The scope of and arrangements for exercising the Union's competences shall be determined by the provisions relating to each area in Part III. |
| A extensão e as regras de exercício das competências da União são determinadas pelas disposições da Parte III especificamente consagradas a cada domínio . | The scope of and arrangements for exercising the Union 's competences shall be determined by the provisions specific to each area in Part III . |
| EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO | EXERCISE OF UNION COMPETENCE |
| Desenvolvimento das competências da administração pública | Development of public administration skills. |
| As competências das instituições relativamente a esses actos serão as competências definidas nos Tratados . | The powers of the institutions with regard to those acts shall be those set out in the Treaties . |
| Sem prejuízo das competências e dos acordos da União no domínio da união económica e monetária, os Estados Membros podem negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos. | Without prejudice to Union competence and Union agreements as regards economic and monetary union, Member States may negotiate in international bodies and conclude agreements. |
| Só à Comunidade , como detentora exclusiva de competências no domínio monetário , cabe determinar a designação da moeda única . | The Community , as the exclusive holder of competence in monetary matters , determines alone the name of the single currency . |
| Sem prejuízo das competências e dos acordos da União no domínio da União Económica e Monetária , os Estados Membros podem negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos internacionais . | Without prejudice to Union competence and agreements as regards economic and monetary union , Member States may negotiate in international bodies and conclude international agreements . |
| Aumento das competências de gestão e profissionais ssionais | Increasing managerial and professional skills |
| A presente declaração em nada prejudica as disposições da Constituição que atribuem competências à União, designadamente no domínio social. | This Declaration is without prejudice to the provisions of the Constitution conferring competence on the Union, including in social matters. |
| A presente declaração em nada prejudica as disposições dos Tratados que atribuem competências à União , designadamente no domínio social . | This Declaration is without prejudice to the provisions of the Treaties conferring competence on the Union , including in social matters . |
| O exercício das competências atribuídas pelo presente artigo no domínio da política comercial comum não afecta a delimitação de competências entre a União e os Estados Membros nem conduz à harmonização das disposições legislativas ou regulamentares dos Estados Membros, na medida em que a Constituição exclua essa harmonização. | The exercise of the competences conferred by this Article in the field of the common commercial policy shall not affect the delimitation of competences between the Union and the Member States, and shall not lead to harmonisation of legislative or regulatory provisions of the Member States insofar as the Constitution excludes such harmonisation. |
| O exercício das competências atribuídas pelo presente artigo no domínio da política comercial comum não afecta a delimitação de competências entre a União e os Estados Membros , nem conduz à harmonização das disposições legislativas ou regulamentares dos Estados Membros , na medida em que os Tratados excluam essa harmonização . | The exercise of the competences conferred by this Article in the field of the common commercial policy shall not affect the delimitation of competences between the Union and the Member States , and shall not lead to harmonisation of legislative or regulatory provisions of the Member States in so far as the Treaties exclude such harmonisation . |
| O exercício das competências atribuídas pelo presente artigo no domínio da política comercial não afecta a delimitação de competências entre a União e os Estados Membros e não conduz à harmonização das disposições legislativas ou regulamentares dos Estados Membros , na medida em que a Constituição exclua essa harmonização . | The exercise of the competences conferred by this Article in the field of commercial policy shall not affect the delimitation of internal competences between the Union and the Member States , and shall not lead to harmonisation of legislative or regulatory provisions of Member States insofar as the Constitution excludes such harmonisation . |
| A transferência das competências do Comité de Contacto OICVM | The transferral of the powers of the UCITS Contact Committee |
| 1, apenas pode existir dentro dos limites das referidas competências. | Consequently, an obligation, pursuant to the second sentence of paragraph 1, for the Union's institutions to promote principles laid down in the Charter, may arise only within the limits of these same powers. |
| No entender do BCE o projecto de Constituição não priva nem sequer implicitamente o BCE das suas actuais competências , assentes nas atribuições expressamente cometidas ao SEBC pelo Tratado CE no domínio monetário . | The ECB understands that the draft Constitution does not , even implicitly , deprive the ECB of its current competences based on the monetary tasks explicitly entrusted to the ESCB by the EC Treaty . |
| Seu domínio de competências na pintura está bem documentado, nesse tempo, na sua impecável e realista pintura Cesto de Pão , de 1926. | His mastery of painting skills at that time was evidenced by his realistic The Basket of Bread , painted in 1926. |
| Desenvolvimento das competências necessárias para a da estratégia de préadesão i) | Development of skills necessary for the implementation accession strategy. |
| Domínio estatístico das MUFA Número de ordem Designação | MUFA key family Number Name Description Code list |
| A delimitação das competências da União rege se pelo princípio da atribuição. | The limits of Union competences are governed by the principle of conferral. |
| Reforço das competências de gestão e inovação dos trabalhadores da administração pública. | Supplying public administration workers with skills in management and innovation. |
| d ) Permaneça nos limites das competências atribuídas a Comunidade pelo presente Tratado | ( d ) remains within the limits of the powers conferred upon the Community by this Treaty |
| A delimitação das competências da União rege se pelo princípio da atribuição . | The limits of Union competences are governed by the principle of conferral . |
| O projecto de decreto lei reforça o papel do Banco de Portugal ao atribuir lhe novas competências , nomeadamente no âmbito das operações de recirculação de moeda metálica , em complemento das que o Banco já exerce no domínio da recirculação de notas de euro . | The draft decree law will enhance the Banco de Portugal 's role since it delegates new tasks to the Banco de Portugal in relation to coin recyling which complement the euro banknote recycling tasks that the Banco de Portugal already performs . |
| Compromisso público do SEBC no domínio das estatísticas europeias | Public commitment on European Statistics by the ESCB |
| O desenvolvimento das normas pelas AES permitirá garantir que possam beneficiar totalmente das competências especializadas das autoridades nacionais de supervisão . | Development of the standards by the ESAs ensures that they benefit in full from the specialised expertise of national supervisors . |
| Reconhece a obrigação de consulta ao BCE sobre medidas do nível 2 da abordagem Lamfalussy 29 no domínio das atribuições do BCE , e clarifica as competências consultivas do BCE em matéria de supervisão prudencial e estabilidade financeira . | It recognises the obligation to consult the ECB on Lamfalussy Level 2 measures 29 falling within the ECB 's fields of competence , and clarifies the ECB 's advisory competence in the fields of prudential supervision and financial stability . |
| Os custos de funcionamento são função das competências e do modelo de governação das Autoridades Europeias de Supervisão . | The operation costs are specific to the competencies and the governance model of the European Supervisory Authorities . |
| O Comité acompanha igualmente a execução das políticas acordadas , sem prejuízo das competências da Presidência e da Comissão . | TITLE IV PROVISIONS AMENDING THE TREATY ESTABLISHING THE EUROPEAN ATOMIC ENERGY COMMUNITY Article 10 ( not reproduced ) |
| No exercício das suas competências , cada instituição assegura a observância do princípio da subsidiariedade . | In exercising the powers conferred on it , each institution shall ensure that the principle of subsidiarity is complied with . |
| O pleno exercício das suas competências tem início no primeiro dia da terceira fase . | The full exercise of their powers shall start from the first day of the third stage . |
| O Presidente é nomeado pelo Conselho de Autoridades de Supervisão , através de concurso , com base no seu mérito , competências e conhecimento das instituições e mercados financeiros , bem como na sua experiência no domínio da supervisão e regulação financeiras . | The Chairperson shall be appointed by the Board of Supervisors on the basis of merit , skills , knowledge of financial institutions and markets , and experience relevant to financial supervision and regulation , following an open selection procedure . |
| Nos termos dos mesmos artigos , os Estados Membros cuja moeda não seja o euro , bem como os respectivos bancos centrais , conservam as suas competências no domínio monetário . | In accordance with these same Articles , those Member States whose currency is not the euro , and their central banks , shall retain their powers in monetary matters . |
| sobre o Funcionamento da União Europeia Artigo único Relativamente ao n.o 2 do artigo 2.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , referente às competências partilhadas , quando a União toma medidas num determinado domínio , o âmbito desse exercício de competências apenas abrange os elementos regidos pelo acto da União em causa e , por conseguinte , não abrange o domínio na sua totalidade . | and to the Treaty on the Functioning of the European Union Sole Article With reference to Article 2 of the Treaty on the Functioning of the European Union on shared competence , when the Union has taken action in a certain area , the scope of this exercise of competence only covers those elements governed by the Union act in question and therefore does not cover the whole area . |
| COMPETÊNCIAS DA UNIÃO | UNION COMPETENCES |
| Categorias de competências | Categories of competence |
| Trabalhos Preparatórios do IME no domínio das notas de banco | The EMI preparatory work in the banknote area |
| Nos termos dos mesmos artigos, os Estados Membros cuja moeda não seja o euro, bem como os respectivos bancos centrais, conservam as suas competências no domínio monetário.5. | In accordance with these same Articles, those Member States whose currency is not the euro, and their central banks, shall retain their powers in monetary matters.5. |
| O exercício das competências da União rege se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade . | The use of Union competences is governed by the principles of subsidiarity and proportionality . |
| O Conselho não pode celebrar acordos que incluam disposições que excedam as competências internas da Comunidade , tendo nomeadamente por consequência uma harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros num domínio em que o presente Tratado exclua essa harmonização . | Within the limits and under the conditions adopted by the Council under the procedure laid down in Article 107 ( 6 ) , the ECB shall be entitled to impose fines or periodic penalty payments on undertakings for failure to comply with obligations under its regulations and decisions . |
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