Translation of "em litígios" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Em litígios - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Resolução de litígios deve ser implementado um mecanismo de resolução de litígios . | dispute resolution ( a mechanism for dispute resolution should be put in place ) . |
| Resolução de litígios 1 . | Dispute resolution 1 . |
| Artigo 21.o Resolução de litígios 1 . | Article 20 Level 2 Level 3 agreement 1 . |
| Artigo M2 10.o Resolução de litígios 1 . | Article M2 10 Dispute resolution 1 . |
| Isto resultou em um acordo entre FontShop e FutureBrand a fim de evitar litígios. | This has resulted in an agreement between FSI FontShop International and FutureBrand to avoid litigation. |
| O desenvolvimento de métodos alternativos de resolução dos litígios | the development of alternative methods of dispute settlement |
| O desenvolvimento de métodos alternativos de resolução dos litígios | the development of alternative methods of dispute settlement |
| A lei criou também um sistema de tribunais especiais para dirimir litígios em matéria de recenseamento eleitoral. | The act also created a system of special courts to adjudicate disputes over voter registration. |
| g ) h ) O desenvolvimento de métodos alternativos de resolução dos litígios | ( g ) the development of alternative methods of dispute settlement |
| 2 . Os litígios entre o BCE , por um lado , e os seus | A decision shall be binding in its entirety upon those m whom it is addressed . |
| É essencial garantir que as autoridades competentes e os órgãos de resolução extrajudicial de litígios instituídos na Comunidade cooperem activamente para resolver por um processo simples e em tempo útil os litígios transfronteiras surgidos no âmbito da aplicação do presente regulamento . | It is essential to ensure that competent authorities and out of court redress bodies within the Community actively co operate for the smooth and timely resolution of cross border disputes under this Regulation . |
| a exigência de que os Estados Membros designem autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios para tratarem eficazmente as queixas e os litígios surgidos no âmbito da aplicação do regulamento proposto . | request Member States to appoint competent authorities and out of court redress bodies to deal effectively with complaints and disputes regarding this proposal . |
| As autoridades competentes e os órgãos de resolução extrajudicial de litígios dos diferentes Estados Membros , referidos nos artigos 6.º e 8.º , cooperarão activamente na resolução dos litígios transfronteiras . Artigo 10.º Sanções 1 . | 1 . Competent authorities and out of court redress bodies of the different Member States , referred to in Articles 6 and 8 , shall actively cooperate in solving cross border disputes . |
| PT Capítulo 4 Sanções e procedimentos para a resolução de litígios Artigo 72º Reclamações 1 . | Chapter 4 Penalties and procedures for the settlement of disputes Article 72 Complaints 1 . |
| O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação de tais danos . | The Court of Justice shall have jurisdiction in any dispute over the remedying of such damage . |
| A política de interesse público incluirá , nomeadamente a ) b ) Uma política de resolução extrajudicial de litígios | Public policy shall include ( a ) ( b ) an extra judicial settlement of conflicts policy |
| Prevê a cooperação entre as autoridades competentes e os órgãos extrajudiciais para a resolução de litígios transfronteiras . | It provides for the co operation between the competent authorities and out of court redress bodies in solving cross border disputes . |
| 2 . Na eventualidade de litígios transfronteiras , os Estados Membros assegurarão uma cooperação activa destes organismos na respectiva resolução . | In the case of cross border disputes , Member States shall make sure that these bodies cooperate actively in resolving them . 2 . |
| Nos limites a seguir indicados, o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios respeitantes | The Court of Justice of the European Union shall, within the limits hereinafter laid down, have jurisdiction in disputes concerning |
| e ( 9 ) designar autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios para sanarem questões relacionadas com o regulamento . | and ( 9 ) appoint competent authorities and out of court redress bodies to deal with Regulation issues . |
| É também importante que sejam designadas autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios , utilizando procedimentos existentes quando possível . | It is also important that competent authorities and out of court redress bodies are appointed , where applicable using existing procedures . |
| Declaração relativa aos litígios entre o BCE e o IME e os respectivos agentes Feito em Maastricht . aos sete de Fevereiro de mil novecentos e noventa e dois | Declaration on disputes between the ECB and the EM1 and their servants Done at Maasuicht this seventh day of February in the year one thousand nine hundred and ninety two . |
| Serão definidas regras de protecção do consumidor em conformidade com as melhores práticas do sector , incluindo procedimentos de litígio e de rectificação baseados na Resolução de Litígios Alternativa . | Consumer protection rules in line with industry best practice , including a dispute and redress procedure based on Alternative Dispute Resolution , will be defined . |
| Em 1961, Judy e a CBS resolveram litígios de seu contrato com a ajuda de seu novo agente, Freddie Fields, e ela negociou uma nova rodada de ofertas. | In 1961, Garland and CBS settled their contract disputes with the help of her new agent, Freddie Fields, and negotiated a new round of specials. |
| Os artigos 6.º , 7.º e 8.º autoridades competentes , procedimentos de reclamação e resolução extrajudicial de litígios são novos . | Articles 6 , 7 and 8 competent authorities , complaint procedures and out of court redress are new . |
| Os consumidores e as empresas poderão limitar os custos legais da intervenção judicial e acelerar a resolução de litígios em matéria de pagamentos por meio da arbitragem e da mediação . | Consumers and businesses would be able to limit the legal costs of judicial intervention and accelerate the resolution of payment disputes through arbitrage and mediation . |
| No direito da União, o direito a julgamento imparcial não se aplica apenas a litígios relativos a direitos e obrigações do foro civil. | In Union law, the right to a fair hearing is not confined to disputes relating to civil law rights and obligations. |
| Em caso de contradição entre o presente acordo e qualquer um dos acordos ou outros dispositivos acima citados , aplicar se á o procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 10.o . | In the event that this Agreement does contradict any of the aforementioned Agreements or arrangements the procedure for the settlement of disputes laid down in Article 10 shall apply . |
| O Tribunal de Justiça é competente para decidir dos litígios relativos ao cumprimento por um banco central nacional das obrigações decorrentes dos presentes Estatutos . | The Court of Justice shall have jurisdiction in disputes concerning the fulfilment by a national central bank of obligations under this Statute . |
| O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é o órgão competente para a resolução de litígios que possam surgir aquando da aplicação da Convenção . | The Court of Justice of the European Communities shall be elected as the body in charge of settling disputes which may arise from the application of the Agreement . |
| ( f ) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é o órgão competente para a resolução de litígios que possam surgir aquando da aplicação da Convenção . | ( f ) The Court of Justice of the European Communities shall be elected as the body in charge of settling disputes which may arise from the application of the Agreement . |
| da CEDH, mas a restrição aos litígios relativos a direitos e obrigações do foro civil ou a acusações em matéria penal não se aplica no que respeita ao direito da União e sua execução, | Paragraph 6 refers to the various Articles in the Charter which, in the spirit of subsidiarity, make reference to national laws and practices. |
| Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia pelos Tratados , os litígios em que a União seja parte não ficam , por este motivo , subtraídos à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais . | Save where jurisdiction is conferred on the Court of Justice of the European Union by the Treaties , disputes to which the Union is a party shall not on that ground be excluded from the jurisdiction of the courts or tribunals of the Member States . |
| Os Estados Membros assegurar se ão de que estes organismos não são impedidos , por disposições regulamentares ou jurídicas , de cooperar efectivamente na resolução dos litígios transfronteiras . | Member States shall ensure that those bodies are not prevented by legal or regulatory provisions from co operating effectively in the resolution of cross border disputes . |
| Artigo 235.o O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no segundo parágrafo do artigo 288.o . | The Ombudsman shall be eligible for reappointment . |
| Permite que , na designação das autoridades competentes e dos órgãos de resolução extrajudicial de litígios , os Estados Membros utilizem entidades já existentes , se o considerarem adequado . | It allows Member States to decide on the appointment of the competent authorities and out of court redress bodies , using existing bodies , if deemed appropriate . |
| Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia pela Constituição, os litígios em que a União seja parte não ficam, por este motivo, subtraídos à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.2. | Save where jurisdiction is conferred on the Court of Justice of the European Union by the Constitution, disputes to which the Union is a party shall not on that ground be excluded from the jurisdiction of the courts or tribunals of the Member States.2. |
| Artigo 240.o Sob reserva da competência atribuída ao Tribunal de Justiça pelo presente Tratado , os litígios em que a Comunidade seja parte não ficam , por este motivo , subtraídos à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais . | Article 200 The European Parliament shall discuss in open session the annual general report submitted to it by the Commission . |
| Artigo III 281 . º Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça pela Constituição , os litígios em que a União seja parte não ficam , por este motivo , subtraídos à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais . | Article III 281 Save where jurisdiction is conferred on the Court of Justice by the Constitution , disputes to which the Union is a party shall not on that ground be excluded from the jurisdiction of the courts or tribunals of the Member States . |
| Restringir a legítima defesa da liberdade religiosa à rejeição de propostas que impedem as pessoas de praticar a sua religião, torna possível a resolução de muitos outros litígios em que se afirma que a liberdade de religião está em jogo. | Restricting the legitimate defense of religious freedom to rejecting proposals that stop people from practicing their religion makes it possible to resolve many other disputes in which it is claimed that freedom of religion is at stake. |
| Artigo III 275 . º O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no segundo parágrafo do artigo III 337 . | Article III 275 The Court of Justice shall have jurisdiction in disputes relating to compensation for damage provided for in the second paragraph of Article III 337 . |
| As opções no que respeita às autoridades competentes e aos órgãos de resolução extrajudicial de litígios são ( 8 ) não designar as ditas autoridades nem os ditos órgãos | The options relating to the competent authorities and out of court redress bodies are ( 8 ) do not appoint competent authorities and out of court redress bodies |
| Os Estados Membros passam a ser obrigados a instituir autoridades competentes , procedimentos de reclamação e órgãos de resolução extrajudicial de litígios , para garantirem o cumprimento do regulamento . | They oblige Member States to set up competent authorities , complaint procedures and out of court redress bodies to ensure compliance with the Regulation . |
| Os Estados Membros tomarão as medidas necessárias para criar e promover a utilização de procedimentos de resolução alternativa de litígios adequados e eficazes para a resolução extrajudicial de litígios entre os utilizadores de serviços de pagamento e os seus prestadores e que digam respeito aos direitos e obrigações decorrentes da presente directiva , recorrendo aos organismos existentes , se for caso disso . | Member States shall take the necessary steps to set up and promote the use of appropriate and effective out of court complaints and redress procedures for the out of court settlement of disputes between payment service users and their payment service providers for all disputes concerning rights and obligations stemming from this Directive , using existing bodies where appropriate . |
| Artigo 10.o Resolução de litígios operacionais ou técnicos Sem prejuízo dos direitos e prerrogativas do Conselho do BCE , quaisquer litígios operacionais ou técnicos entre os BCN ou entre qualquer BCN e o BCE referentes ao TARGET que não possam ser resolvidos por acordo entre as partes devem ser comunicados ao Conselho do BCE e submetidos , para conciliação , ao CSPL . | Article 10 Resolution of operational or technical disputes Without prejudice to the rights and prerogatives of the Governing Council of the ECB , any operational or technical disputes arising between NCBs or between any NCB and the ECB in connection with TARGET which cannot be settled by agreement between the parties involved in the dispute shall be notified to the Governing Council of the ECB and referred for conciliation to the PSSC . |
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