Artigo 40º Encargos adicionais 1 .

ARTIGO 3º ENCARGOS RELATIVOS AOS PAGAMENTOS TRANSFRONTEIRAS O artigo 3º estabelece o princípio da igualdade de encargos .

c ) os encargos impostos aos emitentes

Taxa anual de encargos efectiva global

Artigo 4º Transparência dos encargos 2 .

Encargos de cobrança de recursos próprios 1B .

Taxa anual de encargos efectiva global 9 .

Artigo 3º Encargos aplicados aos pagamentos transfronteiras

Os encargos por conta do beneficiário só devem ser autorizados se lhe forem cobrados também encargos quando recebe pagamentos domésticos .

Observatório de encargos bancários Independentemente do regime de encargos escolhido pelos bancos , o Eurosistema frisa de novo a necessidade de as organizações de consumidores criarem um observatório para o acompanhamento atento dos encargos cobrados e dos princípios de estabelecimento de encargos dos bancos referentes a pagamentos .

Gráfico 18 Dívida e encargos com o serviço da dívida das famílias ( em percentagem do rendimento disponível )

funcionamento de uma zona de pagamentos única . Esta harmonização dos encargos aplicados aos pagamentos transfronteiras com os aplicados aos pagamentos a nível nacional não deverá conduzir a um aumento dos encargos aplicados a estes últimos .

Estão todos disponíveis sem encargos em http www.trolltech.com download.

Não deve acarretar encargos excessivos para os agentes económicos.

e as remunerações , encargos e despesas associados ao investimento .

ou 4 ) entrega intradiária de títulos isenta de encargos .

quanto que noutros esses encargos sª o bastante elevados .

Neste artigo os bancos não são impedidos de imporem encargos pelos seus serviços de pagamento ou mesmo de aplicarem encargos diferentes a clientes diferentes .

informações específicas relativas a quaisquer encargos cambiais que tenham aplicado .

As instituições de crédito devem distinguir entre activos que implicam encargos e activos isentos de encargos e que estão sempre disponíveis , especialmente em situações de emergência .

Contudo , encargos idênticos para os dois serviços não implicam custos iguais .

Artigo 3.º Encargos pelos pagamentos transfronteiras e pagamentos nacionais equivalentes

Por conseguinte , com o objectivo de facilitar o funcionamento do Mercado Interno , é necessário assegurar que os encargos dos pagamentos transfronteiras em euros sejam tratados do mesmo modo que os encargos aplicados aos pagamentos efectuados em euros num Estado Membro .

A ICP estabelece também que a prática da dedução de encargos ao beneficiário por parte de bancos intermediários já não é aceitável e deve ser substituída por encargos interbancários .

Os encargos não relacionados com juros são relevantes para as contas nacionais , assim como em termos das condições no mercado bancário .

Por conseguinte , a Comissão decidiu tomar medidas rigorosas através do presente Regulamento com o objectivo de concretizar o alinhamento desses encargos .

As instituições bancárias devem informar os seus clientes sobre os encargos aplicáveis .

Esta informação permitirá aos clientes comparar de modo imediato os diferentes encargos .

Incluem se também os encargos com a transmissão de electricidade , se essa transmissão não fizer parte do processo de produção e distribuição .

Princípios para o estabelecimento de encargos interbancários Uma outra importante prática que necessitava urgentemente de ser definida relativamente às transferências a crédito transfronteiras era a distribuição dos encargos pelas partes envolvidas .

O BCE considera , alØm do mais , que o alinhamento prematuro dos encargos aplicÆveis aos pagamentos a nível nacional com os encargos que recaem sobre os pagamentos transnacionais poderÆ vir a revelar se contraproducente , devido a reacçıes das instituiçıes tais como o decrØscimo da prestaçª o de serviços de pagamento transfronteiras ou o aumento das comissıes por transferŒncias internas ou dos encargos cobrados por outros serviços .

acordos sobre como devem ser partilhados os encargos decorrentes dos planos de ajuda

Se tais encargos forem pagos antecipadamente , devem ser reembolsados numa base pro rata .

Tal não implicará qualquer acréscimo dos encargos de informação estatística para as empresas

A partilha de encargos é fundamental para que os custos possam ser suportáveis.

Também os encargos com o serviço da dívida podem variar entre os países da área do euro , bem como entre as famílias com diferentes categorias de rendimento .

Quando as instituições cobrarem encargos pela conversão de moedas para ou a partir do euro , proporcionam aos seus clientes ( a ) ( b ) informações prévias relativas a quaisquer encargos cambiais que se proponham aplicar

Como resultado , qualquer alteração nesta política de investimento colocaria em risco o rácio da dívida bruta ( mas não todavia os encargos com juros ) .

Em consequência , qualquer alteração na política de investimento poria em risco o rácio da dívida bruta ( mas não , todavia , os encargos com juros ) .

Este custo total , medido pela taxa anual de encargos efectiva global ( TAEG ) , abrange não só a taxa de juro mas também os encargos com custos associados , tais como custos de obtenção de informações , de administração , de preparação de documentos , de garantias e de seguro de crédito .

c ) os encargos impostos aos emitentes pelo n.o 1 do artigo 8.o A

O autor do pagamento não suportará quaisquer encargos em caso de pedido de reembolso .

Isso aumenta os encargos de informação estatística e reduz a qualidade das estatísticas comunitárias .

Esta proposta não agrava os encargos administrativos dos Estados Membros ou dos operadores económicos .

Espera se que este aumento da concorrência conduza a uma descida dos encargos cobrados .