Translation of "enquadramento jurídico previsto" to English language:
Dictionary Portuguese-English
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Examples (External sources, not reviewed)
| Enquadramento jurídico | Legal background |
| Enquadramento jurídico | Legal basis |
| Caixa 5 l. Enquadramento jurídico | Box 5 1 . Legal basis |
| Portanto, Senhor Presidente, o enquadramento jurídico já existe. | So the legal framework, Mr President, is already in place. |
| O actual enquadramento jurídico comunitário para proteger a integridade do mercado está incompleto . | The existing Community legal framework to protect market integrity is incomplete . |
| Enquadramento legal deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do regime jurídico nacional das instituições . | Legal framework comprehensive information on the institutions national legal framework must be provided . |
| A UE contribuiu para criar um enquadramento jurídico para a instauração de parcerias público privadas neste sector. | The EU has helped create a legal environment for establishing public private partnerships in the sector. |
| O BCE organiza as formas de acesso à referida informaçª o ao abrigo do seu próprio enquadramento jurídico . | The ECB organises access to such information under its own legal framework . |
| A directiva proposta pretende completar o actual enquadramento jurídico comunitÆrio , a fim de proteger a integridade dos mercados . | The proposed directive intends to complete the existing Community legal framework in order to protect market integrity . |
| Perante esta evolução , convém que o enquadramento jurídico comunitário englobe a gama completa de actividades orientadas para o investidor . | In view of these developments the legal framework of the Community should encompass the full range of investor oriented activities . |
| Na Caixa 6 , apresenta se o enquadramento jurídico , assim como um parecer do Conselho do IME sobre o assunto . | The legal background and an opinion of the EM1 Council is given in the box . |
| 4.3 MELHORIAS NO ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL E JURÍDICO DAS ESTATÍSTICAS O BCE , em conjunto com os BCN e em cooperação com outras instituições europeias e internacionais , também envida esforços no sentido de reforçar o enquadramento jurídico e institucional para a recolha , compilação e disseminação de estatísticas . | 4.3 IMPROVEMENTS IN THE INSTITUTIONAL AND LEGAL FRAMEWORK FOR STATISTICS The ECB , together with the NCBs and in cooperation with other European and international institutions , also works towards the strengthening of the legal and institutional framework for the collection , compilation and dissemination of statistics . |
| A utilizacao do ECU privado , em 1993 e 1994 , foi significativamente influenciada pela evolucao do enquadramento económico , jurídico e institucional . | The use of the private ECU in 1993 and 1994 was strongly influenced by developments in the economic , legal and institutional environment . |
| The European Central Bank ( o Banco Central Europeu ) contém informação geral sobre o BCE , bem como sobre o enquadramento jurídico do SEBC . | Čeština cs Dansk da |
| O inquérito cobriu aspectos relacionados com a gestão , emissão e aquisição , infra estrutura técnica geral , bem como gestão do risco e enquadramento jurídico . | The survey covered aspects related to governance , issuing and acquiring , the general technical infrastructure , as well as risk management and the legal set up . |
| Em segundo lugar , os trabalhos prosseguir30 a fim de assegurar que o enquadramento jurídico dos sistemas de pagamentos nacionais é sólido e exequível . | Second , work will continue in order to ensure that the legal basis of domestic payment systems is sound and enforceable . |
| Constituindo no seu conjunto o enquadramento jurídico do euro , esses dois regulamentos incluem um certo número de definições de conceitos relacionados com a moeda . | Forming together the legal framework of the euro , the two regulations include a number of current definitions of notions relating to the currency . |
| Orientação do BCE relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais | Corporate governance ECB Guideline on the legal framework for accounting and financial reporting in the ESCB |
| O enquadramento jurídico actualmente vigente permite a organismos de investigação científica o acesso , em grande parte descentralizado , a esta informação estatística a nível nacional . | Currently , the legal framework provides for mainly decentralised access of scientific research bodies to such statistical information at the national level . |
| Em pmieim lugar , é inportante dar a todos os agentes económicos um enquadramento jurídico claro no que respsita a utilizacáo da nova moeda europeia . | First of all , it is important to provide all economic agents with a clear legal framework for the use of the new European currency . |
| Esta atribuicao consiste principalmente em analisar o enquadramento jurídico nos países da UE de forma a examinar as restricoes regulamentares a utilizacao privada do ECU . | This task involves mainly assessing the legal setting in EU countries to examine the regulatory obstacles to the private use of the ECU . |
| A divulgação de informações falsas ou enganosas pode levar os investidores a agir com base em informações erradas . b ) Necessidade de um enquadramento jurídico europeu contra os abusos de mercado O actual enquadramento jurídico europeu no domínio da protecção da integridade do mercado está incompleto A nível europeu , não existem disposições comuns contra a manipulação do mercado . | The dissemination of false or misleading information can lead investors to act on the basis of wrong information b ) The need for a European legal framework against market abuse The existing European legal framework to protect market integrity is incomplete At European level , there are no common provisions against market manipulation . |
| Poderão assim ser identificadas e implementadas as acções necessárias para criar um enquadramento jurídico , administrativo , técnico e fiscal no qual a compensação e liquidação possam ser reorganizadas . | On this basis , the actions needed to create the legal , administrative , technical and fiscal environment in which clearing and settlement can be reorganised can be identified and implemented . |
| 1.1 Enquadramento para a análise No Relatório deste ano previsto no n.º 1 do artigo 109º J do Tratado , o IME recorre a um enquadramento comum para a análise e avalia a situação da convergência nos Estados membros numa base individual . | Convergence data on price and long term 3 1.1 Framework for analysis In this year s Report under Article 109j ( 1 ) , the EMI makes use of a common framework for analysis and examines the state of convergence on a country by country basis . |
| Enquadramento | Background |
| Salienta se que os acordos de gestão do EPC são diferentes dos de outras comunidades , na medida em que estes últimos dependem da organização e do enquadramento jurídico nacionais . | It should be noted that the EPC governance arrangements are different from those of other communities , because the latter depend on the national setting and legal framework . |
| maior pormenor , recorreu se a caixas para destacar o enquadramento jurídico , as questoes estatísticas e os assuntos para consideraqao posterior , a luz das disposiqoes do Tratado acerca da convergencia . | in order to clarify these and other issues in more detail , boxes are used to highlight the legal background , statistical questions and issues for further consideration in the light of the provisions of the Treaty on convergence . |
| Quadro jurídico | Legal framework |
| Estatuto jurídico | legal status |
| Enquadramento 6 . | Framework 6 . |
| Enquadramento 2 . | Background 2 . |
| Enquadramento macroeconómico ..... | MAJOR DEVELOPMENTS SINCE THE BEGINNING OF 1993 Macroeconomic background ..... |
| Objeto jurídico O bem jurídico protegido é a vida humana extrauterina. | Homicide is the act of a human being causing the death of another human being. |
| O enquadramento jurídico para o desenvolvimento , recolha , compilação e divulgação das estatísticas por parte do BCE é definido nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu . | The legal basis for the development , collection , compilation and dissemination of statistics by the ECB is laid down in the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank . |
| A fim de garantir uma protecção eficaz dos mercados financeiros europeus integrados , importa estabelecer o enquadramento jurídico comum para a prevenção , detecção , investigação e sanção das situações de abuso de mercado . | To ensure that integrated European financial markets will be well protected , a common legal framework is needed on the prevention , detection , investigation and punishment of market abuse . |
| O enquadramento estatístico | The statistical framework |
| Secção 1 Enquadramento | Section 1 Framework |
| Esta decisão visa assegurar que o enquadramento jurídico do BCE respeita normas e objectivos idênticos aos de outros órgãos e instituições da UE no que diz respeito ao acesso do público a documentos . | It aims to ensure that the ECB 's legal framework respects objectives and standards similar to those applied by other EU institutions and bodies with regard to public access to documents . |
| Pesquisar no Quadro jurídico | Search the Legal framework |
| Quadro jurídico do SEBC | Legal framework of the ESCB |
| Quadro jurídico do TARGET | TARGET legal framework |
| CONTEXTO JURÍDICO E POLÍTICO | LEGAL AND POLITICAL BACKGROUND |
| Secção de Enquadramento Monetário | Monetary Framework Section |
| Desenvolvimento do enquadramento estatístico | Development of the statistical framework |
| Na opinião do BCE , a Constituição Europeia clarif ica o enquadramento jurídico e institucional da UE e melhora a capacidade da UE de actuar a nível quer europeu quer internacional , confirmando o quadro monetário existente . | In the view of the ECB , the European Constitution clarifies the legal and institutional framework of the EU and enhances the Union 's ability to act at both the European and the international level , while confirming the existing monetary framework . |
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