Translation of "exclusiva competência" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Competência - tradução : Competência - tradução : Exclusiva - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Domínios de competência exclusiva | Areas of exclusive competence |
| A proposta é da competência exclusiva da Comunidade . | The proposal falls under the exclusive competence of the Community . |
| A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios | The Union shall have exclusive competence in the following areas |
| Em algumas áreas, a UE goza de competência exclusiva. | In some areas the EU enjoys exclusive competence. |
| Subsidiariedade e proporcionalidade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade . | Subsidiarity and proportionality The proposal falls under the exclusive competence of the Community . |
| Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade . | Subsidiarity principle The proposal falls under the exclusive competence of the Community . |
| A execução das perícias criminais é de competência exclusiva dos Peritos Criminais. | The results of these experts are then compared to those by the experts of the parties. |
| As atribuições cometidas ao nível 1 são da competência exclusiva do Conselho do BCE . | The tasks assigned to Level 1 fall within the exclusive competence of the Governing Council . |
| a ) b ) c ) d ) e ) A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios União aduaneira | The Union shall have exclusive competence in the following areas ( a ) customs union |
| As políticas orçamentais continuam a ser da exclusiva competência dos Estados membros na Terceira Fase da UEM . | Budgetary policies remain the exclusive competence of the Member States in Stage Three of EMU . |
| A execução da política monetária é da competência exclusiva da Comissão Executiva à luz do Tratado CE | Implementing the monetary policy is an exclusive competence assigned to the Executive Board by the EC Treaty |
| A proposta é da competência exclusiva da Comunidade , pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável . | The proposal falls under the exclusive competence of the Community . The subsidiarity principle therefore does not apply . |
| Por exemplo , o BCE detém a competência exclusiva em matéria de política monetária na área do euro . | For example , the ECB has exclusive competence for monetary policy in the euro area . |
| O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade . | The subsidiarity principle applies insofar as the proposal does not fall under the exclusive competence of the Community . |
| Podem continuar a existir particularidades nacionais na medida em que não infrinjam a competência exclusiva da Comunidade em questões monetárias . | National particularities may continue to exist to the extent that they do not infringe the Community 's exclusive competence in monetary matters . |
| Por exemplo , o Eurosistema foi dotado de competência exclusiva relativamente à política monetária e tem o monopólio da emissão de notas . | For example , the Eurosystem is endowed with the exclusive competence for monetary policy and has a monopoly on banknote issuing . |
| De acordo com a partilha de responsabilidades , a preparação e a apresentação de tais declarações é da exclusiva competência do BCE . | In line with the division of responsibilities , the preparation and presentation of such statements are the exclusive competence of the ECB . |
| Permaneça nos limites das competências da União ou da Comunidade e não incida nos domínios que são da competência exclusiva da Comunidade | preventing conflicts of jurisdiction between Member States progressively adopting measures establishing minimum rules relating to the constituent elements of criminal acts and to penalties in the fields of organised crime , terrorism and illicit drug trafficking . |
| Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade . | Subsidiarity principle The subsidiarity principle applies insofar as the proposal does not fall under the exclusive competence of the Community . |
| O anexo 9 relaciona, de maneira expressa, os temas da competência legislativa exclusiva dos estados posse de terras, religião islâmica e governo local. | The Parliament of Malaysia is permitted to legislate on issues of land, Islamic religion and local government to provide for a uniform law between different states, or on the request of the state assembly concerned. |
| ( 60 ) Ao abrigo do RCC , a Comissão tem competência exclusiva para tomar decisões ( n. os 2 e 3 do artigo 21.o do RCC ) . | ( 60 ) Under the ECMR , the Commission has sole jurisdiction to take decisions ( Article 21 ( 2 ) and ( 3 ) of the ECMR ) . |
| Os critérios enunciados no segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado dizem respeito aos domínios em que a Comunidade não tem competência exclusiva . | The criteria referred to in the second paragraph of Article 5 of the Treaty shall relate to areas for which the Community does not have exclusive competence . |
| Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que o objecto da proposta não é da competência exclusiva da Comunidade . | Subsidiarity principle The subsidiarity principle applies insofar as the proposal does not fall within the exclusive competence of the Community . |
| O Eurosistema detém a competência exclusiva no que se refere à política monetária da área do euro , tendo lhe sido , assim , atribuída a soberania monetária . | The Eurosystem has the exclusive competence for the monetary policy of the euro area and thus has been entrusted with monetary sovereignty . |
| Sem prejuízo da competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , qualquer litígio emergente da relação bilateral a que o n.o 1 se refere será da exclusiva competência dos tribunais competentes de inserir indicação do local da sede do BC . | Without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Communities , any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the competent courts of insert place of the seat of the CB . |
| Sem prejuízo da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia , qualquer litígio emergente da relação bilateral a que o n.o 1 se refere será da exclusiva competência dos tribunais competentes de inserir indicação do local da sede do BC . | Without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Union , any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the competent courts of insert place of the seat of the CB .' |
| A União dispõe de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União , seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna ou afecte um acto interno da União . | The Union shall have exclusive competence for the conclusion of an international agreement when its conclusion is provided for in a legislative act of the Union , is necessary to enable it to exercise its internal competence , or affects an internal Union act . |
| Sem prejuízo da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia , qualquer litígio emergente da relação bilateral a que o n.o 1 se refere será da exclusiva competência dos tribunais competentes de inserir indicação do local da sede do BC . | Without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Union , any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the competent courts of insert place of the seat of the CB . |
| Instância não exclusiva | Non unique instance |
| Quanto à Europa, o Tratado de Lisboa confere à União Europeia competência exclusiva em questões relacionadas com o investimento, mas nenhum mecanismo foi implementado para exercer esta autoridade. | As for Europe, the Lisbon Treaty gives the European Union exclusive competence in investment related matters, but no mechanisms have been implemented to exercise this authority. |
| O s critérios enunciados n o segundo parágrafo d o artigo 3 B d o Tratado dizem respeito aos domínios em que a Comunidade não tem competência exclusiva . | The criteria referred to in the second paragraph of Article 3b of the Treaty shall relate to areas for which the Community does not have exclusive competence . |
| e, exclusive ligação exclusiva | e, exclusive exclusive connection |
| A União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja susceptível de afectar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas. | The Union shall also have exclusive competence for the conclusion of an international agreement when its conclusion is provided for in a legislative act of the Union or is necessary to enable the Union to exercise its internal competence, or insofar as its conclusion may affect common rules or alter their scope. |
| A União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União , seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna , ou seja susceptível de afectar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas . | The Union shall also have exclusive competence for the conclusion of an international agreement when its conclusion is provided for in a legislative act of the Union or is necessary to enable the Union to exercise its internal competence , or in so far as its conclusion may affect common rules or alter their scope . |
| Rubrica exclusiva do balanço dos BCN . | Only an NCB balance sheet item . |
| Rubrica exclusiva do balanço do BCE . | Only an ECB balance sheet item . |
| Rubrica exclusiva do balanço dos BCN . | Only an NCB balance sheet item . Cost |
| Rubrica exclusiva do balanço dos BCN . | Only an ECB balance sheet item . |
| O Conselho de Administração tem competência exclusiva para decidir da concessão de créditos e garantias e da contracção de empréstimos fixa as taxas de juro dos empréstimos concedidos , bem como as comissões de garantia | Subject to paragraph 3 , the total number of representatives in the European Parliament for the 2004 to 2009 term shall be equal to the number of representatives specified in Article 190 ( 2 ) of the Treaty establishing the European Community and in Article 108 ( 2 ) of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community plus the number of representatives of the new Member States resulting from the accession treaties signed by 1 January 2004 at the latest . |
| A independência do BCE é um corolário do seu objectivo primordial de manutenção da estabilidade de preços e da sua competência exclusiva em matéria de política monetária e funções relacionadas na área do euro . | The ECB 's independence is a corollary to its primary objective of maintaining price stability and its exclusive competence for the monetary policy and related functions in the euro area . |
| 2 , que trazia uma faixa exclusiva Gimme! | 2 , which featured a brand new track Gimme! |
| Freeride é uma modalidade única e exclusiva. | There also exists a burlier breed of freeride bicycles. |
| Ou podemos fazer isso como uma membrana exclusiva? | Or can we do it as an exclusive membrane? |
| Você não está falando sobre uma inovação exclusiva. | You're not talking exclusive innovation. |
| Código que identifica o título de forma exclusiva . | A code that uniquely identifies a security . |
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