Translation of "fixado por lei" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| O regulamento europeu delegado só pode entrar em vigor se, no prazo fixado pela lei ou lei quadro europeia, não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. | the delegated European regulation may enter into force only if no objection has been expressed by the European Parliament or the Council within a period set by the European law or framework law. |
| o regulamento delegado só pode entrar em vigor se não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho de Ministros no prazo fixado pela lei ou pela lei quadro . | the delegated regulation may enter into force only if no objection has been expressed by the European Parliament or the Council of Ministers within a period set by the European law or framework law . |
| O número de membros da Comissão é fixado pelo Conselho , deliberando por unanimidade . . | The committee shall give an opinion on candidates suitability to perform the duties of judge at the Civil Service Tribunal . |
| Por conseguinte , o prazo único fixado no regulamento proposto pode revelar se inflexível . | Hence , the single deadline of the proposed Regulation might prove inflexible . |
| O objetivo fixado foi atingido. | The objective set is accomplished. |
| O nœmero de membros da Comissª o Ø fixado pelo Conselho , deliberando por unanimidade . | The number of Members of the Commission shall be set by the Council , acting unanimously . |
| A lei ou lei quadro europeia tem por objectivo, designadamente | Such European laws or framework laws shall aim, in particular, to |
| os fornecedores terão de apresentar as respectivas propostas por escrito no prazo fixado pelo BCE , e | the suppliers must submit their tenders in writing within the time limit set by the ECB , and |
| O Eurosistema utiliza nas suas prazo fixado . | This day count convention is applied in Eurosystem monetary policy operations . |
| A velocidade da luz no vácuo é denotada por formula_1 e seu valor é formula_2 (fixado por decreto em 1983). | Explanation A light ray is a line or curve that is perpendicular to the light's wavefronts (and is therefore collinear with the wave vector). |
| O rol das audiências é fixado pelo Presidente. | The case list shall be established by the President. |
| o BCE convidará por escrito os fornecedores a apresentarem uma proposta no prazo fixado no pedido de proposta . | the ECB shall invite the suppliers in writing to submit a tender within the time limit specified in the request for a proposal . |
| O orçamento de produção original foi fixado em 48 milhões, mas acabou por ficar entre 60 80 milhões. | The original production budget was set at 48 million, but ended up between 60 80 million. |
| Esta deriva termina quando um alelo eventualmente fique fixado, quer por desaparecer da população, ou por substituir completamente todos os outros alelos. | This drift halts when an allele eventually becomes fixed, either by disappearing from the population, or replacing the other alleles entirely. |
| Essas ofensas são puníveis por lei. Prenda o. | These offenses are punishable by law. Arrest him. |
| Foi criada por lei uma comissão eleitoral independente. | An independent election commission was created by law. |
| Por lei, os hospitais públicos terão palhaços especialistas | By the law, public hospitals will have hospital clowns |
| Eu fui processado por causa da Lei de Doenças Venéreas, de 1889, e por causa da Lei de Anúncios Indecentes, de 1916. | I was prosecuted under the 1889 Venereal Diseases Act and the 1916 Indecent Advertisements Act. |
| O calendário encontra se fixado no anexo XIV desta orientação . | The calendar is set out in Annex XIV to this Guideline . |
| O mandato presidencial é fixado em cinco anos desde 1988. | The presidential term has been set at five years since 1988. |
| Tradicionalmente, os fungos são considerados heterotróficos, organismos que dependem exclusivamente do carbono fixado por outros organismos para o seu metabolismo. | The fungi are traditionally considered heterotrophs, organisms that rely solely on carbon fixed by other organisms for metabolism. |
| Os primeiros povoadores foram capitaneados por João Soares, oriundo da ilha de São Miguel, que se terá fixado no Lajedo. | The first settlers were captained by João Soares, from the island of São Miguel, and who settled in Lajedo. |
| º podem ser completados por lei ou lei quadro europeia do Conselho de Ministros , que delibera por unanimidade , após aprovação do Parlamento Europeu . | The Council of Ministers shall act unanimously after obtaining the consent of the European Parliament . |
| Tibério apresentou esta lei a assembleia popular, mas a lei foi vetada por um tribuno chamado Marco Otávio. | Tiberius submitted this law to the Plebeian Council, but the law was vetoed by a tribune named Marcus Octavius. |
| do presente Estatuto podem ser alterados por lei europeia | In accordance with Article III 187(3) of the Constitution, Articles 5(1), (2) and (3), 17, 18, 19(1), 22, 23, 24, 26, 32(2), (3), (4) and (6), 33(1)(a) and 36 of this Statute may be amended by European laws |
| Esses princípios e condições são definidos por lei europeia . | European laws shall define these principles and conditions . |
| O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. | When the boys are at work, they are exposed to this heat. |
| Normalmente, o que vocês veem é um cérebro fixado. É cinza. | Typically, what you're looking at is a fixed brain. It's gray. |
| E, neste caso, o homem ficou fixado numa esteira de bambu. | And in this case, a man got hooked on a bamboo sleeping mat. |
| Artigo 34.o O rol das audiências é fixado pelo Presidente . | Article 34 The case list shall be established by the President . |
| Considera se adequado que este período seja fixado em cinco anos . | It is appropriate that this period be set to five years . |
| Artigo 34.o O rol das audiŒncias Ø fixado pelo Presidente . | Article 34 The case list shall be established by the President . |
| A ponta do tubo possui um bocal fixado numa junta bola. | The fuel pipe ends in a nozzle with a flexible ball joint. |
| Se , dentro do prazo fixado , a empresa em causa não apresentar objecções por escrito , a sanção será considerada imposta por decisão da Comissão Executiva do BCE . | If no written objections are raised by the undertaking concerned within the established time limit , the sanction shall be deemed to be imposed by decision of the Executive Board of the ECB . |
| A representação dos cidadãos europeus é assegurada de modo degressivamente proporcional , sendo fixado um limiar mínimo de quatro deputados por Estado Membro . | Representation of European citizens shall be degressively proportional , with a minimum threshold of four members per Member State . |
| Este período pode ser prorrogado por lei europeia do Conselho. | A European law of the Council may extend this period. |
| A nova lei educacional da Bolívia por uma educação alternativa | The New Education Law in Bolivia For An Alternative Education |
| A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art. | Election law is a discipline falling at the juncture of constitutional law and political science. |
| O nœmero de juízes Ø fixado pelo Estatuto do Tribunal de Justiça . | The number of Judges shall be determined by the Statute of the Court of Justice . |
| 2, as medidas referidas naquela disposição que tenham carácter essencialmente fiscal são estabelecidas por lei ou lei quadro do Conselho. | By way of derogation from paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish the measures referred to therein when they are primarily of a fiscal nature. |
| 2, as medidas relativas ao direito da família com incidência transfronteiriça são estabelecidas por lei ou lei quadro europeia do Conselho. | Notwithstanding paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish measures concerning family law with cross border implications. |
| E, de fato, fica ainda mais pesado porque não está fixado no mesmo. | And in fact, it feels even heavier, because it's not glued on the same. |
| O Eurosistema utiliza nas suas operações reversíveis acordos de reporte com prazo fixado . | This day count convention is applied in Eurosystem monetary policy operations . |
| O Eurosistema utiliza nas suas operações reversíveis contratos de reporte com prazo fixado . | This means that each national central bank has a securities account in its securities administration for each of the other national central banks ( and for the ECB ) . |
| O Eurosistema utiliza nas suas operações reversíveis acordos de reporte com prazo fixado . | American auction see multiple rate auction . |
