Este Regulamento estabelece , de forma juridicamente vinculativa , as características do regime de reservas mínimas aplicado pelo BCE .

A Orientação do BCE é vinculativa para o Eurosistema .

Opção 3 Aprovação de uma recomendação ( não vinculativa ) da Comissão

O voto por maioria dos Ærbitros serÆ suficiente para uma decisª o vinculativa .

Esta abordagem não vinculativa deverá conduzir a soluções práticas concebidas em beneficio dos investidores .

À semelhança dos pareceres de outras instituições comunitárias , os pareceres do BCE não têm força vinculativa .

Um objectivo fundamental desta revisão foi fornecer uma orientação clara e juridicamente vinculativa para a implementação dos princípios gerais .

A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e não é juridicamente vinculativa .

A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e não é juridicamente vinculativa .

Contudo , dada a sua natureza não vinculativa , estas orientações não garantem a aplicação harmonizada da legislação comunitária nos Estados Membros .

A posição inequívoca e definitiva dos Estados Membros é também vinculativa para os Estados Membros que beneficiam de uma derrogação .

Uma medida adoptada nos termos do presente número será vinculativa para todos os Estados Membros que tenham participado na sua adopção .

Para garantir a eficácia e a eficiência da supervisão e a tomada em consideração de forma equilibrada das posições das autoridades nacionais de supervisão dos diferentes Estados Membros , a Autoridade deverá dispor de poderes para resolver os casos de desacordo entre essas autoridades de forma vinculativa , nomeadamente no quadro dos colégios de autoridades de supervisão .

Para garantir a eficácia e a eficiência da supervisão e a tomada em consideração de forma equilibrada das posições das autoridades nacionais de supervisão dos diferentes Estados Membros , a Autoridade deverá dispor de poderes para resolver os casos de desacordo entre essas autoridades de forma vinculativa , nomeadamente no quadro dos colégios de autoridades de supervisão .

Uma medida adoptada nos termos d o presente número será vinculativa para todos os Estados Membros que tenham participado na sua adopção .

A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .

A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .

A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .

A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .

A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .

A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 42 ) contra o garante .

A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 60 ) contra o garante .

Esta legislação vinculativa estabeleceu que a obrigação dos BCN e do BCE de reter documentos originais relativos a casos de não cumprimento durante pelo menos cinco anos .

2000X0776 PT 01.03.2010 007.001 53 M5 A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Mem bro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .

Esta mediação será vinculativa , sujeita à qualificação na abordagem geral do Conselho ECOFIN de que as decisões tomadas pelas AES não devem ter qualquer efeito sobre as responsabilidades orçamentais dos Estados Membros .

Deveria incluir uma cláusula de revisão abrangente e vinculativa para garantir que o estado das finanças públicas e das necessidades colectivas de investimento fossem objecto de reavaliação no meio da sua vigência.

Os motivos eram sempre os mesmos o fanatismo político religioso e o erro de desafiar as potências mundiais vigentes daí a busca obsessiva do sionismo moderno por uma aliança vinculativa com uma superpotência.

Forma é função. Forma é função.

Ao mesmo tempo, as autoridades norte americanas negam que os programas de mísseis de defesa do seu país sejam dirigidos contra a Rússia ou a China, mas recusam se a oferecer uma garantia juridicamente vinculativa.

Além disso , o Conselho do BCE tem o direito de adoptar regulamentos com força vinculativa para executar as atribuições do SEBC e , em cer tos casos , de acordo com o estabelecido em actos específicos do Conselho da UE .

O BCE tem o direito de adoptar regulamentos com força vinculativa , na medida do necessário , para executar as funções do SEBC e , em outros casos concretos , de acordo com o estabelecido em actos específicos do Conselho da UE .

Na sequência de uma análise circunstanciada das alternativas , a avaliação conclui ser necessária uma solução de regulamentação juridicamente vinculativa para se alcançarem os objectivos de segurança jurídica , clareza e transparência das autoridades competentes e dos operadores do mercado .

As competências conferidas ao CNSA incluem a emissão de parecer prévio , de natureza vinculativa , relativamente às normas do sistema de controlo de qualidade , deontológicas e de auditoria prevista na alínea c ) do n.º 1 do artigo 11.º.

Adoptar actos jurídicos dentro de limites bem definidos , os órgãos de decisão têm o poder de emitir legislação vinculativa intra Eurosistema , por exemplo , orientações e instruções , para assegurar que as operações descentralizadas sejam executadas de modo coerente pelos BCN .

Independentemente do grande número de organismos das Nações Unidas e até de órgãos com base nos Estados Unidos, em matéria de prevenção do genocídio não há nenhuma resolução vinculativa que ponha fim a qualquer genocídio ou holocausto em curso.

Dessa forma Dessa forma, eu comecei a aprender sobre a natureza.

Mas podem olhar apenas a forma. . Podem olhar para a forma.

Ele se tornou uma forma de arte, uma forma de escultura.

Você modifica da sua forma. Nós vamos modificar da nossa forma.

Nepal é a forma sânscrita enquanto Newar é a forma prácrito.

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , que é juridicamente vinculativa , confirma os direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados Membros .

Todavia , tal não altera o procedimento introduzido pelo Regulamento NIC , que sujeita cada norma individual incluindo a NIC 39 a uma decisão formal a nível da UE , nos termos do procedimento nele previsto , para se tornar juridicamente vinculativa na União .

Há uma revolução na forma que pensamos, na forma que compartilhamos, e da forma que expressamos nossas histórias, nossa evolução.

De qualquer forma,

De forma alguma.