Translation of "fornecer apreciação jurídica" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Mas a Rússia, China, e outros estão relutantes em fornecer uma base jurídica ou política para acções semelhantes à que ocorreu na Líbia. | But Russia, China, and others are reluctant to provide a legal or political basis for actions such as what occurred in Libya. |
| Apreciação geral 4 . | General assessment 4 . |
| Personalidade jurídica | Legal personality |
| Natureza jurídica | Other operational features |
| Base jurídica | Legal basis |
| BASE JURÍDICA | LEGAL BASIS |
| Base jurídica | Legal basis |
| Convergência jurídica | Legal convergence |
| Apreciação da sustentabilidade orçamental ..... | 52 3.2 Assessment of the sustainability of fiscal positions ..... |
| Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . | Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . |
| Tem personalidade jurídica. | It shall have legal personality. |
| b. Natureza jurídica | Arrangements for reverse transactions based on collateralised loans take account of the different procedures and formalities required to enable the establishment and subsequent realisation of a relevant interest in the collateral ( e.g. a pledge ) which apply in different jurisdictions . |
| b. Natureza jurídica | b. Legal nature |
| b. Natureza jurídica | in exchange |
| b. Natureza jurídica | d. Other operational features b. |
| b. Natureza jurídica | Maturity and interest terms |
| (1993) Metodologia jurídica. | (1993) Metodologia jurídica. |
| Dê apreciação honesta e sincera. | Give honest and sincere appreciation. |
| Sucessão e continuidade jurídica | Succession and legal continuity |
| Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . |
| C. Neves afirma que a interpretação jurídica não é um elemento necessário da argumentação jurídica. | He maintains that legal interpretation is not a necessary feature of legal reasoning. |
| A União tem personalidade jurídica. | The Union shall have legal personality. |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality to promote the smooth operation of payment systems . |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality . |
| Paradoxo Matemática Lógica Antinomia jurídica | W. Windelband, History of Philosophy (Eng. |
| Devem ser isentas de qualquer obrigação de notificação as informações obtidas antes , durante ou após um processo judicial ou aquando da apreciação da situação jurídica do cliente . Por conseguinte , a assessoria jurídica deve continuar a estar sujeita à obrigação de sigilo profissional , salvo se o assessor jurídico participar em actividades de branqueamento de capitais , prestar serviços para efeitos | There should be exemptions from any obligation to report information obtained either before , during or after judicial proceedings , or in the course of ascertaining the legal position for a client . |
| Outros atos normativos estão sujeitos a apreciação judicial. | Other normative acts are subject to judicial review. |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis |
| Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | LEGAL BASIS The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| Para este fim , e antes de os instrumentos de dívida poderem ser considerados elegíveis , é necessário apresentar uma apreciação jurídica independente , sob uma forma aceitável para o Eurosistema , especificando quais as regras sobre provisões de claw back em vigor nesse país ( ) . | For this purpose , an independent legal assessment in a form acceptable to the Eurosystem must be submitted setting out the applicable clawback rules in the country , before the assetbacked securities can be considered eligible ( ) . |
| O regulamento proposto tem por objectivo fornecer uma base jurídica para a recolha e compilação de estatísticas sobre a balança de pagamentos , o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro na União Europeia ( UE ) . | The objective of the proposed regulation is to provide a legal basis for the collection and compilation of balance of payments , international trade in services and foreign direct investment statistics within the European Union ( EU ) . |
| É também muito mais barato fornecer apoio a famílias do que é fornecer às instituições. | It's also much cheaper to provide support to families than it is to provide institutions. |
| Nota um sinal positivo ( negativo ) indica uma apreciação ( depreciação ) . | Note a positive ( negative ) sign indicates an appreciation ( depreciation ) . |
| Nota Um sinal positivo ( negativo ) indica uma apreciação ( depreciação ) . | Note A positive ( negative ) sign indicates an appreciation ( depreciation ) . |
| Nota Um sinal positivo ( negativo ) indica uma apreciação ( depreciação ) . | Note a positive ( negative ) sign indicates an appreciation ( depreciation ) . |
| Posteriormente , a marca registou uma apreciação , sendo normalmente 246 | Long term interest rates have been on a broadly declining trend since the early 1990s ( see Chart 6a ) . A trend towards the convergence of Finnish long term interest rates with those prevailing in the EU countries with the lowest bond yields has also been observed for most of the period since the early 1990s . |
| 5 ) Um sinal positivo ( negativo ) indica uma apreciação ( depreciação ) . | 5 ) A positive ( negative ) sign indicates an appreciation ( depreciation ) . |
| Os dados a fornecer facultativamente . | The data are provided on a voluntary basis . |
| 2.2 instituição supranacional com personalidade jurídica própria . | It is a supra national institution with its own legal personality . |
| Direito Comunitário , é dotado de personalidade jurídica . | Counterparty the opposite party in a financial transaction ( e.g. any party transacting with a central bank ) . |
| O Banco Central Europeu tem personalidade jurídica . | The European Central Bank shall have legal personality . |
| BASE JURÍDICA Artigo 285º do Tratado . 4 . | LEGAL BASIS Article 285 of the Treaty 4 . |
| BASE JURÍDICA Artigo 95º do Tratado CE . | LEGAL BASIS Article 95 of the EC Treaty . |
| A ordem jurídica aceita hoje censura prévia. | The judicial order today accepts pre approved censorship. |
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