Translation of "infracção dolosa" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| A Conduta Dolosa da Ciência? | The Misconduct of Science? |
| Em caso de infracção menor , a Comissão Executiva do BCE pode decidir aplicar um processo simplificado de infracção . | In the event of a minor infringement the Executive Board of the ECB may decide to apply a simplified infringement procedure . |
| Se a infracção não tiver cessado , a Comissão declarará verificada essa infracção aos princípios , em decisão devidamente fundamentada . | If the infringement is not brought to an end , the Commission shall record such infringement of the principles in a reasoned decision . |
| Se uma infracção das obrigações de informação estatística resultar numa infracção das obrigações de manutenção de re servas mínimas , não será imposta qualquer sanção pela infracção das obrigações de informação estatística . | If an infringement of statistical reporting requirements also results in an infringement of minimum reserve requirements , no sanction shall be imposed for the infringement of the statistical reporting requirements . |
| Se a infracção não tiver cessado , a Comissão adoptará uma decisão europeia fundamentada que declare verificada essa infracção aos princípios . | If the infringement is not brought to an end , the Commission shall adopt a reasoned European decision recording the infringement of the principles . |
| Artigo 7.o Confidencialidade do processo de infracção 1 . | Article 7 Confidentiality of the infringement procedure 1 . |
| d ) Benefícios obtidos pelo inquirido em virtude da infracção . | ( d ) profits obtained by the reporting agent by reason of the infringement . |
| As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção. | The severity of penalties must not be disproportionate to the criminal offence. |
| Artigo 2.o Abertura de um processo de infracção 1 . | Article 2 Initiation of an infringement procedure 1 . |
| É muito provável que venham a ocorrer processos de infracção . | Infringement cases are very likely to occur . |
| As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção . | The severity of penalties must not be disproportionate to the criminal offence . |
| Artigo 3.o Fase de avaliação e processo de infracção 1 . | Article 3 Assessment phase and infringement procedure 1 . |
| Este montante de base aumenta de acordo com a gravidade da infracção . | The baseline amount will increase according to the seriousness of the infringement . |
| processo de infracção , pode ser solicitada a assistência das autoridades dos Estados Membros | the competent national central bank to carry out the infringement procedure |
| Em caso de infracção da obrigação de apresentação da informação dentro dos prazos , a gravidade da infracção dependerá do atraso em relação ao prazo fixado pelo BCN competente , expresso em número de dias úteis . | In the case of infringement of the obligation of timeliness , the seriousness of the infringement will depend on the number of working days of delay with respect to the deadline set by the relevant NCB . |
| Considerando que , no âmbito do processo de infracção , as normas que regem os poderes do BCE e do banco central nacional competente devem assegurar a condução eficaz de uma investigação rigorosa da alegada infracção , garantindo simultaneamente um elevado grau de protecção dos direitos de defesa da empresa em causa e a confidencialidade do processo de infracção | the rules governing the powers of the ECB and the competent national central bank in the framework of the infringement procedure must ensure the effective conduct of a thorough investigation of an alleged infringement , while at the same time providing for a high level of protection of the rights of defence of the undertaking concerned and the confidentiality of the infringement procedure |
| b ) A notificação incluirá todos os factos constitutivos da alegada infracção e a correspondente sanção | ( b ) the notification shall contain all the facts which constitute the evidence of the alleged infringement and the corresponding sanction |
| Se a Comissão verificar que houve infracção , proporá os meios adequados para se lhe pôr termo . | If it finds that there has been an infringement , it shall propose appropriate measures to bring it to an end . |
| Deste modo , o branqueamento de capitais deve constituir uma infracção penal ao abrigo da legislação comunitária . | Therefore , money laundering should be made a criminal offence under Community legislation . |
| Considerando que , na abertura de processos de infracção , deve ser respeitado o princípio ne bis in idem | the principle of ne bis in idem must be respected as regards the initiation of infringement procedures |
| Com base nos mesmos factos , apenas um processo de infracção pode ser instaurado contra a mesma empresa . | No more than one infringement procedure shall be initiated against the same undertaking based on the same facts . |
| Todos os trâmites dos processos de infracção devem respeitar o princípio da confidencialidade e do segredo profissional . | An infringement procedure shall be carried out subject to the principles of confidentiality and of professional secrecy . |
| Os Estados Membros tomarão as medidas necessárias para que o branqueamento de capitais seja uma infracção penal . | Member States shall ensure that money laundering is a criminal offence . |
| Se , posteriormente à infracção , a lei previr uma pena mais leve , deve ser essa a pena aplicada . | If , subsequent to the commission of a criminal offence , the law provides for a lighter penalty , that penalty shall be applicable . |
| Se, posteriormente à infracção, a lei previr uma pena mais leve, deve ser essa a pena aplicada.2. | If, subsequent to the commission of a criminal offence, the law provides for a lighter penalty, that penalty shall be applicable.2. |
| 1 não tiver cessado, a Comissão adoptará uma decisão europeia fundamentada que declare verificada essa infracção aos princípios. | If the infringement referred to in paragraph 1 is not brought to an end, the Commission shall adopt a reasoned European decision recording the infringement of the principles. |
| Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada. | Everyone charged with a criminal offence shall be presumed innocent until proved guilty according to law. |
| e c ) No caso de uma infracção na acepção do n.o 3 , uma multa até 200 000 euros . | and ( c ) in the event of an infringement as defined in paragraph 3 , a fine not exceeding EUR 200 000 . |
| Em casos excepcionais , e atendendo a circunstâncias atenuantes especialmente ponderosas , o BCE poderá decidir não penalizar uma infracção . | Exceptionally , the ECB may decide not to sanction an infringement due to particularly important attenuating circumstances . |
| Considerando que a decisão relativa a uma infracção pode ser sujeita a revisão adicional pelo Conselho do BCE | a decision on an infringement may be subject to further review by the Governing Council of the ECB |
| Aviso do BCE sobre a imposição de sanções por infracção aos requisitos de reporte relativos às estatísticas de balanço | Notice of the ECB on the imposition of sanctions for infringements of balance sheet statistical reporting requirements |
| ( 12 ) Considerando que a decisão relativa a uma infracção pode ser sujeita a revisão adicional pelo Conselho do BCE | ( 12 ) a decision on an infringement may be subject to further review by the Governing Council of the ECB |
| b ) No caso de uma infracção na acepção do n.o 2 , alínea b ) , uma multa até 200 000 euros | ( b ) in the event of an infringement as defined in paragraph 2 ( b ) , a fine not exceeding EUR 200 000 |
| Considerando que os trâmites de um processo de infracção devem respeitar os princípios da confidencialidade e do segredo profissional | an infringement procedure shall be carried out subject to the principles of confidentiality and of professional secrecy |
| b ) Que tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer infracção que afecte a sua honorabilidade profissional | ( b ) they have been convicted of an offence concerning their professional conduct by a judgment which has the force of res judicata |
| Para aquelas mulheres este esforço era quase penoso, uma vez que lhes parecia estarem a cometer uma infracção social. | That effort felt so socially transgressive to them that they found it almost painful. |
| ( 11 ) Considerando que os trâmites de um processo de infracção devem respeitar os princípios da confidencialidade e do segredo profissional | ( 11 ) an infringement procedure shall be carried out subject to the principles of confidentiality and of professional secrecy |
| A empresa em causa tem o direito de ser representada legalmente em qualquer momento no decurso do processo de infracção . | The undertaking concerned shall have the right to legal representation during the infringement procedure . |
| b ) Que tenham sido condenados por sentença transi tada em julgado por qualquer infracção que afecte a sua honorabilidade profissional | ( b ) they have been convicted of an offence concerning their professional conduct by a judgment which has the force of res judicata |
| Se a infracção não tiver cessado , a Comissão declara verificada essa infracção aos princípios , em decisão devidamente fundamentada . A Comissão pode publicar a sua decisão e autorizar os Estados Membros a tomarem as medidas necessárias para sanar a situação , fixando ela as respectivas condições e modalidades . | by abolishing those administrative procedures and practices and those qualifying periods in respect of eligibility for available employment , whether resulting from national legislation or from agreements previously concluded between Member States , the maintenance of which would form an obstacle to liberalisation of the movement of workers |
| Igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi cometida. | Nor shall a heavier penalty be imposed than the one that was applicable at the time the criminal offence was committed. |
| O processo simplificado compreende as seguintes fases a ) A Comissão Executiva do BCE notificará a empresa em causa da alegada infracção | The simplified procedure shall entail the following steps ( a ) the Executive Board of the ECB shall notify the undertaking concerned of the alleged infringement |
| O processo simplificado compreende as seguintes fases a ) A Comissão Executiva do BCE notificará a empresa em causa da alegada infracção | ( a ) the Executive Board of the ECB shall notify the undertaking concerned of the alleged infringement |
| A pedido de um Estado Membro , ou oficiosamente , e em cooperação com as autoridades competentes dos Estados Membros , que lhe prestam assistência , a Comissão instrui os casos de presumível infracção a estes princípios . Se a Comissão verificar que houve infracção , proporá os meios adequados para se lhe pôr termo . | Article 40 The Council shall , acting in accordance with the procedure referred to in Article 251 and after consulting the Economic and Social Committee , issue directives or make regulations setting out the measures required to bring about freedom of movement for workers , as defined in Article 39 , in particular ( a ) ( b ) by ensuring close cooperation between national employment services |
| Por participação do Tribunal de Justiça, o Estado Membro em causa processa os autores da infracção perante o órgão jurisdicional nacional competente. | At the instance of the Court of Justice, the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court. |
