Translation of "infracção principal" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Infracção principal - tradução : Principal - tradução : Principal - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Em caso de infracção menor , a Comissão Executiva do BCE pode decidir aplicar um processo simplificado de infracção . | In the event of a minor infringement the Executive Board of the ECB may decide to apply a simplified infringement procedure . |
| Se a infracção não tiver cessado , a Comissão declarará verificada essa infracção aos princípios , em decisão devidamente fundamentada . | If the infringement is not brought to an end , the Commission shall record such infringement of the principles in a reasoned decision . |
| Se uma infracção das obrigações de informação estatística resultar numa infracção das obrigações de manutenção de re servas mínimas , não será imposta qualquer sanção pela infracção das obrigações de informação estatística . | If an infringement of statistical reporting requirements also results in an infringement of minimum reserve requirements , no sanction shall be imposed for the infringement of the statistical reporting requirements . |
| Se a infracção não tiver cessado , a Comissão adoptará uma decisão europeia fundamentada que declare verificada essa infracção aos princípios . | If the infringement is not brought to an end , the Commission shall adopt a reasoned European decision recording the infringement of the principles . |
| Artigo 7.o Confidencialidade do processo de infracção 1 . | Article 7 Confidentiality of the infringement procedure 1 . |
| d ) Benefícios obtidos pelo inquirido em virtude da infracção . | ( d ) profits obtained by the reporting agent by reason of the infringement . |
| Principal Principal Principal Principal Principal Principal Principal Principal | Key Key Key Key Key Key Key Key Key Key Key Key Key Key Key Key Key Key Key Key Key Key Key |
| Principal Principal Principal Principal Principal | Key Key Key Key Key Key Key Key |
| As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção. | The severity of penalties must not be disproportionate to the criminal offence. |
| Artigo 2.o Abertura de um processo de infracção 1 . | Article 2 Initiation of an infringement procedure 1 . |
| É muito provável que venham a ocorrer processos de infracção . | Infringement cases are very likely to occur . |
| As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção . | The severity of penalties must not be disproportionate to the criminal offence . |
| Artigo 3.o Fase de avaliação e processo de infracção 1 . | Article 3 Assessment phase and infringement procedure 1 . |
| Principal Principal Principal | Key |
| Este montante de base aumenta de acordo com a gravidade da infracção . | The baseline amount will increase according to the seriousness of the infringement . |
| Principal Principal | Key Key Memo Memo |
| Principal Principal | Key Key Memo Memo Key |
| Principal Principal | Key Key Key Memo Memo Key |
| Principal Principal | Memo Memo |
| Principal Principal | Memo |
| Principal Principal | Key Key |
| Principal Principal | Key Key Key Key Key |
| Principal Principal | Key Key Memo |
| Principal Principal | SERIES ON INVESTMENT FUNDS TO BE TRANSMITTED TO THE ECB TRANSACTIONS DATA |
| Principal Principal | ( Memorandum items ) |
| processo de infracção , pode ser solicitada a assistência das autoridades dos Estados Membros | the competent national central bank to carry out the infringement procedure |
| Em caso de infracção da obrigação de apresentação da informação dentro dos prazos , a gravidade da infracção dependerá do atraso em relação ao prazo fixado pelo BCN competente , expresso em número de dias úteis . | In the case of infringement of the obligation of timeliness , the seriousness of the infringement will depend on the number of working days of delay with respect to the deadline set by the relevant NCB . |
| Considerando que , no âmbito do processo de infracção , as normas que regem os poderes do BCE e do banco central nacional competente devem assegurar a condução eficaz de uma investigação rigorosa da alegada infracção , garantindo simultaneamente um elevado grau de protecção dos direitos de defesa da empresa em causa e a confidencialidade do processo de infracção | the rules governing the powers of the ECB and the competent national central bank in the framework of the infringement procedure must ensure the effective conduct of a thorough investigation of an alleged infringement , while at the same time providing for a high level of protection of the rights of defence of the undertaking concerned and the confidentiality of the infringement procedure |
| b ) A notificação incluirá todos os factos constitutivos da alegada infracção e a correspondente sanção | ( b ) the notification shall contain all the facts which constitute the evidence of the alleged infringement and the corresponding sanction |
| Por memória Principal Por memória Por memória Principal Por memória Principal | Memo Memo |
| Se a Comissão verificar que houve infracção , proporá os meios adequados para se lhe pôr termo . | If it finds that there has been an infringement , it shall propose appropriate measures to bring it to an end . |
| Deste modo , o branqueamento de capitais deve constituir uma infracção penal ao abrigo da legislação comunitária . | Therefore , money laundering should be made a criminal offence under Community legislation . |
| Considerando que , na abertura de processos de infracção , deve ser respeitado o princípio ne bis in idem | the principle of ne bis in idem must be respected as regards the initiation of infringement procedures |
| Com base nos mesmos factos , apenas um processo de infracção pode ser instaurado contra a mesma empresa . | No more than one infringement procedure shall be initiated against the same undertaking based on the same facts . |
| Todos os trâmites dos processos de infracção devem respeitar o princípio da confidencialidade e do segredo profissional . | An infringement procedure shall be carried out subject to the principles of confidentiality and of professional secrecy . |
| Os Estados Membros tomarão as medidas necessárias para que o branqueamento de capitais seja uma infracção penal . | Member States shall ensure that money laundering is a criminal offence . |
| Se , posteriormente à infracção , a lei previr uma pena mais leve , deve ser essa a pena aplicada . | If , subsequent to the commission of a criminal offence , the law provides for a lighter penalty , that penalty shall be applicable . |
| Principal | Key Key Key |
| Principal | Key Key |
| Principal | Key Memo |
| Principal | Memo |
| Principal | Memo Memo |
| Principal | Key |
| Principal | Key Key Key Key |
| Refinanciamento principal Refinanciamento de prazo alargado Refinanciamento principal | Main refinancing Longer term refinancing Main refinancing |
Pesquisas relacionadas : Infracção Grave - Infracção Disciplinar - Infracção Fiscal - Infracção Menor - Infracção Fiscal - Infracção Dolosa - Infracção Cometida - Infracção Cometida - Infracção Menor - Potencial Infracção - Infracção Fiscal - Infracção Disciplinar - Infracção Equivalente
