Translation of "instrumento jurídico" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Um futuro quadro jurídico deveria actualizar e reunir os diversos instrumentos do direito comunitário e harmonizar as legislações nacionais relevantes no âmbito de um único instrumento jurídico coerente . | A future legal framework should update and draw together the various pieces of Community law and harmonise relevant national legislation in one coherent legal instrument . |
| Deste modo , não vigora actualmente qualquer instrumento jurídico relativo à compilação trimestral de dados sobre a dívida pública . | The extra work required for the Member States to compile the government debt on a quarterly basis is very limited , in particular when compared with the obligations of the draft regulation on quarterly financial accounts for general government . In fact , government debt is no more than a subset of government financial liabilities with specific valuation rules . |
| Face a este objectivo , a escolha do instrumento jurídico a empregar directiva ou regulamento revela se uma questão importante . | In the light of this objective , the choice of legal instruments either directives or regulations is an important issue . |
| O Conselho pronunciou se a favor da manutenção do instrumento , bem como da adaptação do seu quadro jurídico de referência . | It was in favour of retaining the facility and adapting the legal reference framework . |
| Escolha dos instrumentos Dado que o objectivo da medida é alterar duas directivas vigentes , o instrumento proposto é uma directiva , por se tratar do único instrumento que produz o efeito jurídico pretendido . | Choice of instruments The proposed instrument is a Directive because the purpose of the measure is to amend two existing Directives . Only this instrument can achieve the desired legal effect . |
| Quando as necessidades do BCE estão suf icientemente bem def inidas , os requisitos são formalizados num instrumento jurídico aprovado pelo Conselho do BCE . | Where the ECB 's needs are sufficiently well established , the requirements are formalised in a legal instrument adopted by the ECB 's Governing Council . |
| Quadro jurídico | Legal framework |
| Enquadramento jurídico | Legal background |
| Enquadramento jurídico | Legal basis |
| Estatuto jurídico | legal status |
| Em primeiro lugar , a proposta pretende simplificar o quadro jurídico vigente para a produção e a divulgação das estatísticas a nível europeu , especialmente através da consolidação de uma série de textos distintos da legislação comunitária em matéria de estatísticas num só instrumento jurídico . | First , the proposal aims to simplify the existing legal framework for the production and dissemination of statistics at European level , in particular through consolidating into one single instrument a number of separate texts of Community statistical legislation . |
| Objeto jurídico O bem jurídico protegido é a vida humana extrauterina. | Homicide is the act of a human being causing the death of another human being. |
| M1 Levando em devida consideração os requisitos estabelecidos em instrumento jurídico autónomo , os BCN futuros membros do Eurosistema deverão comunicar ao BCE a informação recebida das contrapartes elegíveis . | M1 The future Eurosystem NCB shall report the information received from an eligible counterparty to the ECB , taking into account the requirements laid down in a separate legal instrument . |
| Hipóteses de trabalho e observações Valores não significativos Instrumento inexistente Instrumento inexistente Instrumento inexistente | Working assumption and comments Quantities not significant Instrument does not exist Instrument does not exist Instrument does not exist EN |
| Pesquisar no Quadro jurídico | Search the Legal framework |
| Quadro jurídico do SEBC | Legal framework of the ESCB |
| Quadro jurídico do TARGET | TARGET legal framework |
| CONTEXTO JURÍDICO E POLÍTICO | LEGAL AND POLITICAL BACKGROUND |
| Instrumento inexistente | Instrument does not exist |
| O estatuto jurídico do requerente | the applicant 's legal status |
| Caixa 5 l. Enquadramento jurídico | Box 5 1 . Legal basis |
| Quadro jurídico Notas e Moedas | Banknotes amp coins |
| Aconselhamento Jurídico 1 Juristas Linguistas | Lawyer Linguists Legal Advice 1 |
| Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Quadro jurídico gt Pesquisar no Quadro jurídico | Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Legal framework gt Search the Legal framework |
| Um instrumento musical | A musical instrument |
| Escolhi este instrumento. | I chose this instrument. |
| Escolha do instrumento | Choice of instrument |
| Denominação do instrumento | Name of instrument |
| Tipo de instrumento | Type of instrument |
| Instrumento proposto regulamento . | Proposed instrument regulation . |
| Instrumento proposto Regulamento . | Proposed instruments Regulation . |
| Tipo de instrumento | Type of instrument Original maturity , period of notice , initial rate fixation |
| Instituição e estatuto jurídico das AES | Establishment of the ESAs and their legal status |
| Artigo 3.º Estatuto jurídico 1 . | Article 3 Legal status 1 . |
| Grupo de apoio jurídico GT Cartões | WG Cards WG Cash |
| No âmbito jurídico , o Eurosistema , em | In the legal field , the Eurosystem , in co operation with the central banks of the accession countries , conducted a detailed |
| MercadoriaSobre o conceito jurídico Jusbrasil Dicionário | See also Interchangeable parts References Further reading |
| Prevê se que resultarão os maiores benefícios económicos da simplificação e da segurança jurídica associados a uma legislação comunitária , que codifique num único instrumento jurídico todos os requisitos de informação a nível nacional e comunitário . | The highest economic benefits due to simplification and legal certainty are expected from EC legislation codifying all Community and national information requirements in one legal instrument . |
| Instrumento de taxa fixa instrumento financeiro para o qual a taxa de juro do cupão é fixada para toda a vida do instrumento . | Haircut see valuation haircut . |
| Divisões de Aconselhamento Jurídico 1 Juristas Linguistas | Divisions Lawyer Linguists Legal Advice 1 |
| Divisões de Aconselhamento Jurídico 1 Juristas Linguistas | Divisions |
| não constitui um parecer profissional ou jurídico . | does not constitute professional or legal advice . |
| Qualquer restrição com base no estatuto jurídico . | any restriction on the basis of institutional status . |
| Divisões de Aconselhamento Jurídico 1 Juristas Linguistas | Divisions Lawyer Linguists Legal Advice ¹ |
| Quadro jurídico para o Simulador do TARGET2 | Legal framework for the TARGET2 Simulator |
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