Translation of "jurídica e consular" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Protecção diplomática e consular | Diplomatic and consular protection |
| Domício vinha da distinta família dos Enobarbos, de status consular. | Domitius came from a distinguished family of consular rank. |
| Sucessão e continuidade jurídica | Succession and legal continuity |
| As autoridades locais não podem ingressar na parte dos locais consulares que a repartição consular utilize exclusivamente para as necessidades de seu trabalho, a não ser com o consentimento do chefe da repartição consular. | However, it is common for individuals to be transferred from one hierarchy to the other, and for consular officials to serve in a capital carrying out strictly consular duties within the consular section of a diplomatic post e.g., within an embassy. |
| Personalidade jurídica | Legal personality |
| Natureza jurídica | Other operational features |
| Base jurídica | Legal basis |
| BASE JURÍDICA | LEGAL BASIS |
| Base jurídica | Legal basis |
| Convergência jurídica | Legal convergence |
| Uma repartição consular também pode ser responsável pelo território de mais de um país estrangeiro. | In practice, the extension and application of consular privileges and immunities can be subject to wide discrepancies from country to country. |
| Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . | Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . |
| Na época de Caracala, o governador proconsular passou a ser chamado de consular ( consularis ) e a região ostentava 47 cidades. | By the reign of Caracalla, the proconsular governor was named as a Consularis, and it contained 47 known cities. |
| Tem personalidade jurídica. | It shall have legal personality. |
| b. Natureza jurídica | Arrangements for reverse transactions based on collateralised loans take account of the different procedures and formalities required to enable the establishment and subsequent realisation of a relevant interest in the collateral ( e.g. a pledge ) which apply in different jurisdictions . |
| b. Natureza jurídica | b. Legal nature |
| b. Natureza jurídica | in exchange |
| b. Natureza jurídica | d. Other operational features b. |
| b. Natureza jurídica | Maturity and interest terms |
| (1993) Metodologia jurídica. | (1993) Metodologia jurídica. |
| jurídica , de contabilidade e de gestão e relações públicas . | , and technical services Legal , accounting , management consulting , and public relations . |
| Pouco depois de seu casamento, Sousa Mendes começou a carreira consular que levaria ele e sua família ao redor do mundo. | Shortly after his marriage, Sousa Mendes began the consular officer career that would take him and his family around the world. |
| Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . |
| d ) De estrutura jurídica do FIA e do GFIA . | the legal structure of the AIF and of the AIFM . |
| C. Neves afirma que a interpretação jurídica não é um elemento necessário da argumentação jurídica. | He maintains that legal interpretation is not a necessary feature of legal reasoning. |
| A União tem personalidade jurídica. | The Union shall have legal personality. |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality to promote the smooth operation of payment systems . |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality . |
| Paradoxo Matemática Lógica Antinomia jurídica | W. Windelband, History of Philosophy (Eng. |
| O Banco Europeu de Investimento goza d e personalidade jurídica . | Article 198d The European Investment Bank shall have legal personality . |
| Ele era prefeito consular da Ligúria e Emília, cuja capital era Mediolano, antes de tornar se bispo da cidade por aclamação popular em 374. | He was consular prefect of Liguria and Emilia, headquartered in Milan, before being made bishop of Milan by popular acclamation in 374. |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis |
| Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | LEGAL BASIS The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| 2.2 instituição supranacional com personalidade jurídica própria . | It is a supra national institution with its own legal personality . |
| Direito Comunitário , é dotado de personalidade jurídica . | Counterparty the opposite party in a financial transaction ( e.g. any party transacting with a central bank ) . |
| O Banco Central Europeu tem personalidade jurídica . | The European Central Bank shall have legal personality . |
| BASE JURÍDICA Artigo 285º do Tratado . 4 . | LEGAL BASIS Article 285 of the Treaty 4 . |
| BASE JURÍDICA Artigo 95º do Tratado CE . | LEGAL BASIS Article 95 of the EC Treaty . |
| A ordem jurídica aceita hoje censura prévia. | The judicial order today accepts pre approved censorship. |
| Nani Jansen é Directora Jurídica da MLDI. | Nani Jansen is MLDI's Legal Director. |
| Em 1893, Hughes retomou a actividade jurídica. | Hughes was the grandfather of Charles Evans Hughes III and H. Stuart Hughes. |
| A natureza jurídica das IME Para avaliar as implicações da directiva proposta , é importante perceber primeiro a natureza jurídica das IME . | The legal nature of ELMIs To assess the implications of the proposed directive , it is important first to understand the legal nature of ELMIs . |
| A atuação do Itamaraty cobre as vertentes política, comercial, econômica, financeira, cultural e consular das relações externas, áreas nas quais exerce as tarefas clássicas da diplomacia representar, informar e negociar. | Itamaraty's scope includes political, commercial, economic, financial, cultural and consular relations, areas in which it performs the classical tasks of diplomacy represent, inform and negotiate. |
| Sem IDE, não pode haver desenvolvimento e, sem segurança jurídica, não haverá IDE. | Without FDI, there cannot be development and, without legal security, there will be no FDI. |
