Translation of "jurídico nacional" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Nacional - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Parecer do BCE sobre o regime jurídico do banco central nacional da Hungria | ECB Opinion on Magyar Nemzeti Bank 's legal framework |
| Enquadramento legal deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do regime jurídico nacional das instituições . | Legal framework comprehensive information on the institutions national legal framework must be provided . |
| Afinal, a justiça transicional é essencialmente uma solução política, um contrato histórico de reconciliação nacional não um assunto estritamente jurídico. | After all, transitional justice is essentially a political solution, a historic contract of national reconciliation not a strictly judicial matter. |
| Quadro jurídico | Legal framework |
| Enquadramento jurídico | Legal background |
| Enquadramento jurídico | Legal basis |
| Estatuto jurídico | legal status |
| Objeto jurídico O bem jurídico protegido é a vida humana extrauterina. | Homicide is the act of a human being causing the death of another human being. |
| Pesquisar no Quadro jurídico | Search the Legal framework |
| Quadro jurídico do SEBC | Legal framework of the ESCB |
| Quadro jurídico do TARGET | TARGET legal framework |
| CONTEXTO JURÍDICO E POLÍTICO | LEGAL AND POLITICAL BACKGROUND |
| O enquadramento jurídico actualmente vigente permite a organismos de investigação científica o acesso , em grande parte descentralizado , a esta informação estatística a nível nacional . | Currently , the legal framework provides for mainly decentralised access of scientific research bodies to such statistical information at the national level . |
| O estatuto jurídico do requerente | the applicant 's legal status |
| Caixa 5 l. Enquadramento jurídico | Box 5 1 . Legal basis |
| Quadro jurídico Notas e Moedas | Banknotes amp coins |
| Aconselhamento Jurídico 1 Juristas Linguistas | Lawyer Linguists Legal Advice 1 |
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| Instituição e estatuto jurídico das AES | Establishment of the ESAs and their legal status |
| Artigo 3.º Estatuto jurídico 1 . | Article 3 Legal status 1 . |
| Grupo de apoio jurídico GT Cartões | WG Cards WG Cash |
| No âmbito jurídico , o Eurosistema , em | In the legal field , the Eurosystem , in co operation with the central banks of the accession countries , conducted a detailed |
| MercadoriaSobre o conceito jurídico Jusbrasil Dicionário | See also Interchangeable parts References Further reading |
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| Por último , de um ponto de vista jurídico , para os activos não transaccionáveis passarem a ser elegíveis é necessário que alguns países adaptem a respectiva legislação nacional . | Finally , from a legal point of view making non marketable assets eligible requires the adaptation of national legislation in some countries . |
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| O quadro jurídico proposto não contende com os acordos vigentes a nível nacional sobre o intercâmbio de outra informação estatística confidencial que não seja a contemplada nesta recomendação . | The proposed legal framework does not affect any agreements at national level on the exchange of confidential statistical information other than information covered in this recommendation . |
| Divisões de Aconselhamento Jurídico 1 Juristas Linguistas | Divisions Lawyer Linguists Legal Advice 1 |
| Divisões de Aconselhamento Jurídico 1 Juristas Linguistas | Divisions |
| não constitui um parecer profissional ou jurídico . | does not constitute professional or legal advice . |
| Qualquer restrição com base no estatuto jurídico . | any restriction on the basis of institutional status . |
| Divisões de Aconselhamento Jurídico 1 Juristas Linguistas | Divisions Lawyer Linguists Legal Advice ¹ |
| Quadro jurídico para o Simulador do TARGET2 | Legal framework for the TARGET2 Simulator |
| E, principalmente, a nossa cultura jurídico administrativa. | And most of all our legal and administrative culture. |
| Há constituição de um novo estado jurídico. | sentences of mere clearance, of condemnation, of constitution. |
| Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Quadro jurídico gt Quadro jurídico do SEBC gt Estatutos dos BCN | Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Legal framework gt Legal framework of the ESCB gt Statutes of NCBs |
| nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional nacional nacional nacional nacional | national ( 2 ) national ( 2 ) national ( 2 ) national ( 2 ) national ( 2 ) national ( 2 ) national ( 2 ) national ( 2 ) national ( 2 ) national ( 2 ) national ( 2 ) national ( 2 ) national ( 2 ) national ( 2 ) national ( 2 ) national national national national national |
| nacional nacional nacional nacional nacional extra | national national national national national extra |
| extra nacional nacional nacional nacional nacional | extra national national national national national |
| da Constituição por um Estado Membro, ou por ele transmitidos, em conformidade com o seu ordenamento jurídico interno, em nome do seu Parlamento nacional ou de uma câmara desse Parlamento. | In accordance with the rules laid down in the said Article, the Committee of the Regions may also bring such actions against European legislative acts for the adoption of which the Constitution provides that it be consulted. |
| Este aconselhamento visa assegurar que o quadro jurídico nacional a ) contribui para a prossecução dos objectivos do SEBC , tal como consignados no n.º 1 do artigo 105.º do Tratado | This advice is intended to ensure that the national legal framework ( a ) contributes to the achievement of the ESCB 's objectives , as laid down in Article 105 ( 1 ) of the Treaty |
| Portanto, Senhor Presidente, o enquadramento jurídico já existe. | So the legal framework, Mr President, is already in place. |
| Back to The European Central Bank Quadro jurídico | CBM Directive , pdf 548 kB , en Back to The European Central Bank |
| Back to The European Central Bank Quadro jurídico | Financial Emergency Measures in the Public Interest Bill 2009 , pdf 61 kB , en Back to The European Central Bank |
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