Translation of "juridicamente" to English language:
Examples (External sources, not reviewed)
| Tais compromissos deveriam assentar em obrigações juridicamente vinculativas . | The commitments should be based on legally binding obligations . |
| Enquanto actos juridicamente vinculativos , impõem obrigações directas a terceiros . | As binding legal acts , they impose direct obligations on third parties . |
| Juridicamente o município está subordinado à comarca de Ituiutaba. | It belongs to the statistical microregion of Ituiutaba. |
| O referendo de 23 de junho não é juridicamente vinculativo. | What's next? |
| Uma recomendação não vincula juridicamente as instituições a quem é dirigida . | A recommendation is not legally binding on the institutions to which it is addressed . |
| Instituições de crédito , independentemente do país onde foram juridicamente constituídas Instituições de crédito juridicamente constituídas no país inquirido Sucursais de instituições de crédito com sede na área do euro | Credit institutions irrespective of their legal incorporation Credit institutions legally incorporated in the reporting country |
| Juridicamente, todas as funções desta região administrativa são desempenhadas pela comunidade flamenga. | The Flemish Community covers both the Flemish Region and, together with the French Community, the Brussels Capital Region. |
| Estas decisões internas também são juridicamente vinculativas para todos os membros do Eurosistema . | These internal decisions are also legally binding for all members of the Eurosystem . |
| As expectativas do Eurosistema não pretendem , no entanto , constituir requisitos legais ou ser juridicamente vinculativas . | The Eurosystem 's expectations are not , however , intended to be formal requirements or legally binding . |
| As orientações e as instruções do BCE são tipos especiais de instrumentos juridicamente vinculativos e aplicáveis . | ECB guidelines and ECB instructions are special types of legally binding and judicially enforceable instruments . |
| É de realçar , porém , que não estão , de forma alguma , juridicamente obrigados a efectuar essa avaliação . | the results . However , it has to be emphasised that SEPA providers are by no means legally required to do so . |
| Este Regulamento estabelece , de forma juridicamente vinculativa , as características do regime de reservas mínimas aplicado pelo BCE . | This Regulation lays down in a legally binding form the features of the minimum reserve system applied by the ECB . |
| As OGPE são adoptadas sob a forma de uma recomendação , não sendo , por conseguinte , juridicamente vinculativas ou exequíveis . | The BEPGs are adopted in the form of a recommendation and are therefore not legally binding or enforceable . |
| Um objectivo fundamental desta revisão foi fornecer uma orientação clara e juridicamente vinculativa para a implementação dos princípios gerais . | A key objective of this overhaul has been to allow the provision of clear and legally binding guidance on the implementation of the broad principles . |
| Os Estados Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União . | Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts . |
| A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e não é juridicamente vinculativa . | The translation of this Annex into other languages is for illustrative purposes only and is not legally binding . |
| A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e não é juridicamente vinculativa . | The translation of this Annex into other languages is for illustrative purposes only and is not legally binding .' |
| A obrigação de consulta respeita unicamente às disposições que se tornarão juridicamente vinculativas e genericamente aplicáveis nos Estados Membros . | The duty of consultation only applies to provisions that will become legally binding and be generally applicable in the Member State concerned . |
| Os Estados Membros adoptam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União . | Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts . |
| Os Estados Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União.2. | Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts.2. |
| De modo a que o contrato de sub rogação seja juridicamente aplicável , o devedor deve ser notificado da sua existência . | For the deed of assignment to be legally enforceable , the debtor must be notified of its existence . |
| De modo a que o contrato de sub rogação seja juridicamente aplicável , o devedor deve ser notificado da sua existência . | Risk management To cover the liquidation risk , the registered claims are placed in haircut group three as described in the General Documentation . Operational details of the cross border use of Dutch tier two assets Initiation of the model The registered claims are pledged to De Nederlandsche Bank . |
| As metas das emissões nacionais são voluntárias, em vez de estarem inscritas no acordo, por isso não são juridicamente vinculativas. | National emissions targets are voluntary, rather than inscribed in the agreement, so they are not legally binding. |
| História A RSFSR foi estabelecida como um Estado não reconhecido juridicamente em 7 de novembro de 1917, na revolução russa. | The RSFSR was established on November 7, 1917 (October Revolution) as a sovereign state. |
| A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e as versões resultantes não são juridicamente vinculativas . | The translation of this Annex into other languages is for illustrative purposes only and is not legally binding . |
| A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada apenas com fins exemplificativos e as versões resultantes não são juridicamente vinculativas . | The translation of this Annex into other languages is for illustrative purposes only and shall not be legally binding . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | CHAPTER 6 Non financial corporate debtors or guarantors If the source selected by the counterparty provides a credit assessment equal to or exceeding the credit quality threshold , the debtor or guarantor is eligible . |
| Eles receberam um estatuto juridicamente protegido como cidadãos de segunda classe, desde que aceitassem e reconhecem a supremacia política dos muçulmanos no poder. | They were given a legally protected status as second class citizens as long as they accepted and acknowledged the political supremacy of the ruling Muslims. |
| Toda a decisão jurídica visa determinar o que é que alguém deve (juridicamente) fazer num caso concreto, numa situação histórica e social concreta. | Every legal decision aims to settle what someone (legally) ought to do in a particular case in a particular historical (and social) situation, and that is its defining feature. |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 42 ) contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 42 ) against the guarantor . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 60 ) contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 60 ) against the guarantor . |
| Contudo , as expectativas do Eurosistema não pretendem ser requisitos formais e não são juridicamente vinculativas , nem para os utilizadores , nem para os prestadores da SEPA . | However , the Eurosystem 's expectations are not intended to be established as formal requirements and are not legally binding , neither for SEPA users nor for SEPA providers . |
| É de realçar , porém , que os prestadores da SEPA ( bancos e instituições de pagamentos ) não estão , de forma alguma , juridicamente obrigados a efectuar essa avaliação . | However , these expectations show users how migration to SEPA can be actively promoted , providing users with guidance for implementing SEPA and , moreover , giving them an impression what the successful implementation of SEPA would mean for them , as well as how they could benefit from it . |
| As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por um acto juridicamente vinculativo da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa obrigação. | Persons having access to data covered by a legally binding Union act imposing an obligation of secrecy shall be subject to that obligation. |
| As autoridades da cidade de Frankfurt , em cooperação com o BCE , continuaram a preparar um plano juridicamente vinculativo de utilização do terreno para a nova sede . | The City of Frankfurt in collaboration with the ECB continued to prepare a legally binding land use plan for the new premises . |
| Serão desenvolvidas em legislação de nível 2 medidas de execução juridicamente vinculativas que especifiquem os tipos de medidas administrativas e organizacionais que estas empresas integradas devem introduzir | Legally binding implementing measures which specify the types of administrative and organisational arrangements that broker dealers need to introduce will be developed at level 2 |
| Essa lista pode ser apresentada por escrito ou de uma forma juridicamente equivalente , incluindo por via electrónica , uma vez que alguns bancos centrais nacionais utilizam listas electrónicas . | This list may be submitted in writing or in a legally equivalent manner , including by electronic means , since some national central banks use electronic lists . EN |
| investimentos das administrações públicas no capital de organizações internacionais juridicamente constituídas como sociedades por acções emissões de acções gratuitas , apenas no momento da emissão , e fraccionamento de acções . | These are included once they are converted into shares , the equity of partners with unlimited liability in incorporated partnerships , government investments in the capital of international organisations which are legally constituted as corporations with share capital , issues of bonus shares at the time of issue only and split share issues . |
| A Convenção Minamata sobre o mercúrio, um instrumento global juridicamente vinculativo, foi adotado em Minamata, Japão, durante a convenção realizada entre os dias 7 e 11 de outubro. | The Minamata Convention on Mercury, a global legally binding instrument on mercury was adopted in Minamata, Japan, during the convention held on October 7 to 11, 2013. |
| Embora haja um grande número de definições diferentes de uso diário regular, conteúdo livre é juridicamente muito semelhantes, se não gosta de um gêmeo idêntico para conteúdo aberto. | Although there are a great many different definitions in regular everyday use, free content is legally very similar if not like an identical twin to open content. |
| Acordo com a Convenção sobre as Armas Químicas (1993), há uma juridicamente vinculativo, proibição mundial sobre a produção, o armazenamento ea utilização de armas químicas e seus precursores. | Under the Chemical Weapons Convention (1993), there is a legally binding, world wide ban on the production, stockpiling, and use of chemical weapons and their precursors. |
