Translation of "juridicamente não vinculativa" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e não é juridicamente vinculativa . | The translation of this Annex into other languages is for illustrative purposes only and is not legally binding . |
| A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e não é juridicamente vinculativa . | The translation of this Annex into other languages is for illustrative purposes only and is not legally binding .' |
| Este Regulamento estabelece , de forma juridicamente vinculativa , as características do regime de reservas mínimas aplicado pelo BCE . | This Regulation lays down in a legally binding form the features of the minimum reserve system applied by the ECB . |
| Um objectivo fundamental desta revisão foi fornecer uma orientação clara e juridicamente vinculativa para a implementação dos princípios gerais . | A key objective of this overhaul has been to allow the provision of clear and legally binding guidance on the implementation of the broad principles . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | CHAPTER 6 Non financial corporate debtors or guarantors If the source selected by the counterparty provides a credit assessment equal to or exceeding the credit quality threshold , the debtor or guarantor is eligible . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 42 ) contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 42 ) against the guarantor . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 60 ) contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 60 ) against the guarantor . |
| 2000X0776 PT 01.03.2010 007.001 53 M5 A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Mem bro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | 2000X0776 EN 01.03.2010 007.001 50 M5 A guarantee is deemed acceptable if the guarantor has unconditionally and irrevocably guaranteed the obligations of the debtor in relation to the payment of principal , interest and any other amounts due under the credit claim to the holder thereof until they are discharged in full . |
| Opção 3 Aprovação de uma recomendação ( não vinculativa ) da Comissão | Option 3 issuing a ( non binding ) Commission recommendation |
| Todavia , tal não altera o procedimento introduzido pelo Regulamento NIC , que sujeita cada norma individual incluindo a NIC 39 a uma decisão formal a nível da UE , nos termos do procedimento nele previsto , para se tornar juridicamente vinculativa na União . | However , this does not alter the procedure introduced by the IAS Regulation which subjects each individual standard including IAS 39 to a formal decision by the EU , in accordance with the procedure in the Regulation , before the standard becomes legally binding in the EU . |
| O referendo de 23 de junho não é juridicamente vinculativo. | What's next? |
| Ao mesmo tempo, as autoridades norte americanas negam que os programas de mísseis de defesa do seu país sejam dirigidos contra a Rússia ou a China, mas recusam se a oferecer uma garantia juridicamente vinculativa. | At the same time, US officials deny that their country s missile defense programs are directed against Russia or China, but refuse to offer a legally binding guarantee. |
| Uma recomendação não vincula juridicamente as instituições a quem é dirigida . | A recommendation is not legally binding on the institutions to which it is addressed . |
| Esta abordagem não vinculativa deverá conduzir a soluções práticas concebidas em beneficio dos investidores . | This soft law approach should lead to practical solutions designed for the benefit of investors . |
| Na sequência de uma análise circunstanciada das alternativas , a avaliação conclui ser necessária uma solução de regulamentação juridicamente vinculativa para se alcançarem os objectivos de segurança jurídica , clareza e transparência das autoridades competentes e dos operadores do mercado . | After a careful examination of the different alternatives , the Impact Assessment concludes that a legally binding regulatory solution is necessary in order to achieve the objectives of legal certainty , clarity and transparency for competent authorities as well as market participants . |
| À semelhança dos pareceres de outras instituições comunitárias , os pareceres do BCE não têm força vinculativa . | In common with the opinions of other Community institutions , ECB opinions have no binding force . |
| A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , que é juridicamente vinculativa , confirma os direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados Membros . | The Charter of Fundamental Rights of the European Union , which has legally binding force , confirms the fundamental rights guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms and as they result from the constitutional traditions common to the Member States . |
| A Orientação do BCE é vinculativa para o Eurosistema . | The ECB Guideline is binding on the Eurosystem . |
| Contudo , dada a sua natureza não vinculativa , estas orientações não garantem a aplicação harmonizada da legislação comunitária nos Estados Membros . | However , in view of their non binding character , these guidelines do not guarantee harmonised application of Community legislation across Member States . |
| As expectativas do Eurosistema não pretendem , no entanto , constituir requisitos legais ou ser juridicamente vinculativas . | The Eurosystem 's expectations are not , however , intended to be formal requirements or legally binding . |
| Tais compromissos deveriam assentar em obrigações juridicamente vinculativas . | The commitments should be based on legally binding obligations . |
| É de realçar , porém , que não estão , de forma alguma , juridicamente obrigados a efectuar essa avaliação . | the results . However , it has to be emphasised that SEPA providers are by no means legally required to do so . |
| Enquanto actos juridicamente vinculativos , impõem obrigações directas a terceiros . | As binding legal acts , they impose direct obligations on third parties . |
| Juridicamente o município está subordinado à comarca de Ituiutaba. | It belongs to the statistical microregion of Ituiutaba. |
| As OGPE são adoptadas sob a forma de uma recomendação , não sendo , por conseguinte , juridicamente vinculativas ou exequíveis . | The BEPGs are adopted in the form of a recommendation and are therefore not legally binding or enforceable . |
| O voto por maioria dos Ærbitros serÆ suficiente para uma decisª o vinculativa . | A majority vote of the arbitrators shall be sufficient to reach a binding decision . |
| As metas das emissões nacionais são voluntárias, em vez de estarem inscritas no acordo, por isso não são juridicamente vinculativas. | National emissions targets are voluntary, rather than inscribed in the agreement, so they are not legally binding. |
| História A RSFSR foi estabelecida como um Estado não reconhecido juridicamente em 7 de novembro de 1917, na revolução russa. | The RSFSR was established on November 7, 1917 (October Revolution) as a sovereign state. |
| Instituições de crédito , independentemente do país onde foram juridicamente constituídas Instituições de crédito juridicamente constituídas no país inquirido Sucursais de instituições de crédito com sede na área do euro | Credit institutions irrespective of their legal incorporation Credit institutions legally incorporated in the reporting country |
| Juridicamente, todas as funções desta região administrativa são desempenhadas pela comunidade flamenga. | The Flemish Community covers both the Flemish Region and, together with the French Community, the Brussels Capital Region. |
| Contudo , as expectativas do Eurosistema não pretendem ser requisitos formais e não são juridicamente vinculativas , nem para os utilizadores , nem para os prestadores da SEPA . | However , the Eurosystem 's expectations are not intended to be established as formal requirements and are not legally binding , neither for SEPA users nor for SEPA providers . |
| A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e as versões resultantes não são juridicamente vinculativas . | The translation of this Annex into other languages is for illustrative purposes only and is not legally binding . |
| A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada apenas com fins exemplificativos e as versões resultantes não são juridicamente vinculativas . | The translation of this Annex into other languages is for illustrative purposes only and shall not be legally binding . |
| Estas decisões internas também são juridicamente vinculativas para todos os membros do Eurosistema . | These internal decisions are also legally binding for all members of the Eurosystem . |
| Esta legislação vinculativa estabeleceu que a obrigação dos BCN e do BCE de reter documentos originais relativos a casos de não cumprimento durante pelo menos cinco anos . | This binding legal act established the NCBs and ECB 's obligation to retain original documents on noncompliance cases for at least five years . |
| As expectativas do Eurosistema não pretendem ser requisitos formais e não são juridicamente vinculativas , nem para os utilizadores , nem para os prestadores da SEPA ( bancos e instituições de pagamentos ) . | It is not expected that banks and payment institutions which are currently not active in a specific product type ( e.g. direct debits ) should be obliged to offer the corresponding product type within SEPA . |
| É de realçar , porém , que os prestadores da SEPA ( bancos e instituições de pagamentos ) não estão , de forma alguma , juridicamente obrigados a efectuar essa avaliação . | However , these expectations show users how migration to SEPA can be actively promoted , providing users with guidance for implementing SEPA and , moreover , giving them an impression what the successful implementation of SEPA would mean for them , as well as how they could benefit from it . |
| As orientações e as instruções do BCE são tipos especiais de instrumentos juridicamente vinculativos e aplicáveis . | ECB guidelines and ECB instructions are special types of legally binding and judicially enforceable instruments . |
| A posição inequívoca e definitiva dos Estados Membros é também vinculativa para os Estados Membros que beneficiam de uma derrogação . | This unambiguous and definitive position of the Member States is also binding on the Member States with a derogation . |
| Porém, seu efeito na prática é limitado, já que a Declaração não é ratificado oficialmente e não tem carácter juridicamente vinculativo no direito internacional, embora seja considerada parte do direito internacional consuetudinário. | Its effect in practice is limited, however, as the Declaration is not ratified officially and does not have legally binding character in international law, but is rather considered part of customary international law. |
| Uma medida adoptada nos termos do presente número será vinculativa para todos os Estados Membros que tenham participado na sua adopção . | A measure adopted under this paragraph shall be binding upon all Member States which took part in its adoption . |
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