Translation of "legalidade processual" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Occam é uma linguagem imperativa processual (como o Pascal). | occam is an imperative procedural language (such as Pascal). |
| Nosso governo deu legalidade as nossas terras tradicionais. | Our government has given legal status over our traditional lands. |
| Ambas as ações foram de legalidade constitucional duvidosa. | Both actions were of dubious constitutional legality. |
| A responsabilidade da Polícia é de garantir a legalidade. | The police s responsibility is to guarantee legality. |
| Como a maioria de nós, eles preocupam se com a justiça processual. | Like most of us, they care about procedural fairness. |
| Em questões de natureza processual , o Conselho delibera por maioria dos seus membros . | 3 . For procedural questions , the Council shall act by a majority of its members . |
| Em questões de natureza processual , o Conselho delibera por maioria dos seus membros . | For procedural questions , the Council shall act by a majority of its members |
| Em questões d e natureza processual , o Conselho delibera por maioria dos seus . mem3 . | 3 . For procedural questions , the Council shall act by a majority of its members . |
| Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas | Principles of legality and proportionality of criminal offences and penalties |
| Ele entendeu que precisava de um total controle processual do conselho para alcançar domínio pessoal. | He saw that to achieve personal dominance, he needed total procedural control of the Council. |
| O direito a informação e o seu rito processual é regulado pela lei 9.507 1997. | He is also entitled to know how the information is being used and for what purpose. |
| O Comité pode adoptar decisões de natureza processual nos casos previstos no regulamento interno do Conselho. | The Committee may adopt procedural decisions in cases provided for in the Council's Rules of Procedure. |
| Em questões de natureza processual , o Conselho delibera por maioria dos seus membros . Artigo 32.o | Article 23 The Union 's action on the international scene , pursuant to this Chapter , shall be guided by the principles , shall pursue the objectives of , and be conducted in accordance with , the general provisions laid down in Chapter 1 . |
| O Comité pode adoptar decisões de natureza processual nos casos previstos no regulamento interno do Conselho . | The Committee may adopt procedural decisions in cases provided for in the Council 's Rules of Procedure . |
| O Comité pode adoptar decisões de natureza processual nos casos previstos no regulamento interno do Conselho . | T h e Committee may adopt procedural decisions in cases provided for in the Council 's Rules of Procedure . |
| Em questões de natureza processual , o Conselho delibera por maioria dos seus membros . Artigo 24.o 1 . | The obligations of the Member State in question under this Treaty shall in any case continue to be binding on that State . |
| O Comité pode adoptar decisões de natureza processual nos casos previstos no regulamento interno d o Conselho . | T h e Committee may adopt procedural decisions in cases provided for in the Council 's Rules of Procedure . |
| Consequentemente, a legalidade surgiu como a principal fonte de legitimidade política no mundo moderno. | As a result, legality has emerged as the main source of political legitimacy in the modern world. |
| A legalidade do contrato de compra e venda foi questionada ea operação foi abortada. | The legality of the sale and purchase contract was questioned and the operation was aborted. |
| O Tribunal de Primeira Instância estabelece o respectivo regulamento processual de comum acordo com o Tribunal de Justiça . | The Court of First Instance shall establish its rules of procedure in agreement with the Court of Justice . |
| O Tribunal de Primeira Instância estabelece o respectivo regulamento processual de comum acordo com o Tribunal de Justiça . | The Coun of First Instance shall establish its rules of procedure in agreement with the Coun of Justice . |
| O Tribunal de Primeira Instância estabelece o respectivo regulamento processual de comum acordo com o Tribunal de Justiça . | The Court of First Instance shall establish its rules |
| O Comité pode aprovar decisões de natureza processual nos casos previstos no regulamento interno do Conselho de Ministros . | The Committee may adopt procedural decisions in cases provided for in the Rules of Procedure of the Council of Ministers . |
| Se essa pesquisa está realmente suspensa, deve haver muito pouca atividade no conhecimento processual para produzir vírus no futuro. | If that research is truly discontinued, there should be very little activity on the know how to make designer viruses in the future. |
| Em Abril de 1999, a Comissão aprovou um novo regulamento processual que introduziu regras específicas em matéria de recuperações. | In April 1999, the Commission adopted new Rules of Procedure which introduced specific rules on repayment. |
| Artigo II 49 . º Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas 1 . | Article II 49 Principles of legality and proportionality of criminal offences and penalties 1 . |
| Elas efetivamente criminalizam a personalidade dos migrantes, ao invés de descrever a legalidade de suas ações. | They effectively criminalize the personhood of migrants, instead of describing the legality of their actions. |
| Por outro lado , o BCE manifesta dúvidas quanto à legalidade da delegação desta competência na Comissão ( 1 ) . | On the other hand , the ECB has doubts as to the legality of the delegation of this power to the Commission ( 1 ) . |
| Por exemplo , os Estados Membros não são , em princípio , obrigados a consultar o BCE sobre questões de índole processual ou sancionatória . | Examples of matters on which Member States are as a rule not obliged to consult the ECB are issues connected with procedure or sanctions . |
| Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e o controlo da sua legalidade . | They shall be judicially cognisable only in the interpretation of such acts and in the ruling on their legality . |
| As multas impostas trouxeram grandes rendas à coroa, apesar de crônicos contemporâneos levantarem questões sobre a legalidade dos procedimentos. | The fines levied on these men brought great revenues to the crown, although contemporary chroniclers raised questions about the legality of the proceedings. |
| Neste sentido, a Rússia e a China exercem actualmente controlo de facto na legalidade formal internacional do uso da força. | In this sense, Russia and China now exercise de facto control over the formal international legality of the use of force. |
| Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e a fiscalização da sua legalidade.6. | They shall be judicially cognisable only in the interpretation of such acts and in the ruling on their legality.6. |
| Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e o controlo da sua legalidade.6. | They shall be judicially cognisable only in the interpretation of such acts and in the ruling on their legality.6. |
| O Tribunal de Contas examina a legalidade e a regularidade das receitas e despesas e garante a boa gestão financeira . | The Court of Auditors shall examine whether all revenue has been received and all expenditure incurred in a lawful and regular manner and whether the financial management has been sound . |
| e d ) dos efeitos que o incumprimento da obrigação de consulta pode ter sobre a legalidade das disposições em causa . | and ( d ) the effect that a failure to consult might have on the legality of the relevant legislation . |
| Usos éticos e legalidade Nmap é uma ferramenta que pode ser usada para descobrir serviços em sistemas conectados a internet. | Ethical issues and legality Nmap is a tool that can be used to discover services running on Internet connected systems. |
| O Tribunal de Contas examina a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas e garante a boa gestão financeira. | The Court of Auditors shall examine whether all revenue has been received and all expenditure incurred in a lawful and regular manner and whether the financial management has been sound. |
| A carta questiona a legalidade do processo de concessão, que avançou sem o consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas. | The letter calls into question the legality of the concessions process, which has moved forward without indigenous peoples free, prior, and informed consent. |
| Ele não estava contente com a forma de como os jornais publicavam para estarem seguros e dentro da legalidade. Ele escancarou tudo. | He wasn't content with the way the newspapers published it to be safe and legal. He threw it all out there. |
| 2 . O Tribunal d e Contas examina a legalidade e a regularidade das receitas e despesas e garante a boa gestáo financeira . | They shall refrain from any action incompatible with their duties . 5 . |
| (Porque os imperadores da dinastia Jìn oriental vieram de Langye, os estados rivais de Wu a Hu que não reconheceram sua legalidade. | (The rival Wu Hu states in the north, which did not recognize the legitimacy of Jin, would sometimes refer to it as Langye. |
| A decisão do papa não precisa ser baseadas na legalidade maior ou menor de uma eleição, mas sobre a qualificação dos requerentes. | The pope's decision need not be based on the greater or less legality of either election, but on the qualifications of the claimants. |
| Se for caso disso , e sem prejuízo do direito de recurso jurisdicional nos termos do direito processual nacional , a autoridade competente deve , na sua resposta , informar | Where appropriate and without prejudice to the right to bring proceedings before a court in accordance with national procedural law , the reply from the competent authorities shall inform the complainant of the existence of the out of court complaint and redress procedures set up in accordance with Article 8 . |
| da Constituição, nomeadamente tendo em vista a definição de disposições mínimas comuns em matéria de qualificação de infracções e de penas e determinados aspectos do direito processual. | Everyone has the right to respect for his or her private and family life, home and communications. |
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