Translation of "lei é aplicável" to English language:

  Dictionary Portuguese-English

Aplicável - tradução :
Applicable

Keywords : Applies Fish Allowable Apply Applied

  Examples (External sources, not reviewed)

A responsabilidade contratual da Comunidade é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa .
The contracrual liability of the Community shall be governed by the law applicable W the contract in question .
A responsabilidade contratual da União é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa .
The contractual liability of the Union shall be governed by the law applicable to the contract in question .
Artigo 12.o Resolução de conflitos e lei aplicável 1 .
Article 12 Dispute resolution and applicable law 1 .
Leis Não aplicável regulamentadoras relacionadas com os direitos de crédito Lei regulamentadora do contrato relativo Não aplicável ao direito de crédito e sobre a mobilização lei de um Estado Membro da área do euro .
Governing law for credit claim agreement and mobilisation law of a Member State of the euro area .
Nos termos desta disposição , a lei aplicável às questões abrangidas pela Convenção é a lei em vigor no Estado que o intermediário relevante e o titular de conta expressamente convencionaram como regendo o acordo de conta , ou a lei do Estado que este acordo expressamente designar como aplicável a estas questões .
According to this provision , the law applicable to the issues covered by the Convention is the law in force in the State that the relevant intermediary and the account holder have expressly agreed as governing their account agreement , or the law of the State that this agreement expressly provides as applicable to these issues .
3.2.7 . As alterações previstas na proposta de lei orçamental para 2011 representam um desvio ao regime aplicável .
3.2.7 The proposed changes to the 2011 draft budget law represent a departure from this current regime .
Uma tal reforma e harmonização do direito substantivo reduziria decerto o impacto das escolhas contratuais da lei aplicável .
Such substantive law reform and harmonisation would indeed reduce the impact of a contractual choice of applicable law .
é aplicável aos advogados gerais.
The provisions of Articles 2 to 7 shall apply to the Advocates General.
A lei europeia define o Estatuto dos Funcionários da União e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União.
The Staff Regulations of officials and the Conditions of employment of other servants of the Union shall be laid down by a European law.
A mesma convenção é aplicável à GBP .
The same convention applies to the GBP .
Não aplicável Não aplicável Escolha dos instrumentos
Not applicable Not applicable Choice of instruments
Deste modo , o regime comunitário ainda não oferece o nível mais elevado possível de previsibilidade e de certeza quanto à lei aplicável .
Thus , the Community regime still does not deliver the highest possible degree of predictability and certainty as to which laws apply .
É a lei.
It's the law.
É a lei.
That's the law.
É igualmente aplicável aos monopólios delegados pelo Estado.
It shall likewise apply to monopolies delegated by the State to others.
1 não é aplicável às tarifas de concorrência.
The prohibition provided for in paragraph 1 shall not apply to tariffs fixed to meet competition.
O princípio da subsidiariedade não é , pois , aplicável .
The subsidiarity principle therefore does not apply . Proportionality principle
Nesse caso , é aplicável o artigo 2.o .
In that case Article 2 applies .
O princípio da subsidiariedade não é , pois , aplicável .
The subsidiarity principle therefore does not apply .
É igualmente aplicável aos monopólios delegados pelo Estado .
It shall likewise apply to monopolies delegated by the State to others .
Artigo III 333 . º A lei europeia fixa o Estatuto dos Funcionários da União e o regime aplicável aos outros agentes da União .
Article III 333 The Staff Regulations of officials and the Conditions of Employment of other servants of the Union shall be laid down by a European law .
A presente Convenção é aplicável independentemente do facto de a legislação aplicável ser ou não a do Estado Contratante .
This Convention applies whether or not the applicable law is that of a Contracting State .
A lei de Charles é uma lei dos gases perfeitos.
This law was first given by J. Charles in 1787.
Ao abrigo da legislação comunitária aplicável aos aspectos patrimoniais dos valores mobiliários , a lex situs coincide com a lei que rege estes aspectos patrimoniais .
Under the current Community legislation regarding the proprietary aspects of securities , the situs laws coincide with the law governing these proprietary aspects .
Mas é aplicável, de novo, a qualquer sistema organísmico.
But it's applicable, again, to every organ system.
O presente Tratado não é aplicável às ilhas Faroé
this Treaty shall not apply to the Faeroe Islands
Um dos Princípios Básicos não é aplicável ao TARGET .
One of the Core Principles is not applicable to TARGET .
A presente decisão não é aplicável aos contratos relativos
This Decision shall not apply to contracts for
Isto é uma lei.
This is a law.
A lei é clara.
The law is clear.
Não aplicável .
Not applicable .
Não aplicável .
RMBDs .
Sob proposta da Comissão, agindo por iniciativa própria ou a pedido de um Estado Membro, o Conselho pode adoptar uma lei ou lei quadro europeia que adapte, se necessário, o regime aplicável a Ceuta e a Melilha.
On a proposal from the Commission acting on its own initiative or at the request of a Member State, the Council may adopt a European law or framework law adjusting the arrangements applicable to Ceuta and to Melilla if necessary.
O presente Título é aplicável à Gronelândia, sob reserva das disposições específicas do Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia.
This title shall apply to Greenland, subject to the specific provisions of the Protocol on special arrangements for Greenland.
A Lei de Ohm é uma lei básica da teoria do circuito.
Ohm's law is a basic law of circuit theory, stating that the current passing through a resistance is directly proportional to the potential difference across it.
) da Carta, é aplicável nas condições previstas nesses dois artigos.
In accordance with Article 52(2) of the Charter(
Este requisito não é aplicável a instituições internacionais ou supranacionais .
This requirement does not apply to international or supranational institutions .
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011 .
It shall apply from 1 January 2011 .
Nesse caso , é aplicável o disposto no artigo 2.o .
In that case Article 2 applies .
Este requisito não é aplicável às instituições internacionais ou supranacionais .
This requirement does not apply to international or supra national institutions .'
Uma outra distinção é aplicável aos leilões de taxa variável .
A further distinction applies to variable rate tenders .
O artigo 5. não é aplicável aos créditos sobre terceiros .
Article 5 shall not apply to credit claims .
Sua palavra é a lei.
His word is law.
Isto é contra a lei.
This is against the law.
A lei é bastante clara.
The law is pretty clear.

 

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