Translation of "lei aplicável" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Artigo 12.o Resolução de conflitos e lei aplicável 1 . | Article 12 Dispute resolution and applicable law 1 . |
| A responsabilidade contratual da Comunidade é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa . | The contracrual liability of the Community shall be governed by the law applicable W the contract in question . |
| A responsabilidade contratual da União é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa . | The contractual liability of the Union shall be governed by the law applicable to the contract in question . |
| Leis Não aplicável regulamentadoras relacionadas com os direitos de crédito Lei regulamentadora do contrato relativo Não aplicável ao direito de crédito e sobre a mobilização lei de um Estado Membro da área do euro . | Governing law for credit claim agreement and mobilisation law of a Member State of the euro area . |
| 3.2.7 . As alterações previstas na proposta de lei orçamental para 2011 representam um desvio ao regime aplicável . | 3.2.7 The proposed changes to the 2011 draft budget law represent a departure from this current regime . |
| Nos termos desta disposição , a lei aplicável às questões abrangidas pela Convenção é a lei em vigor no Estado que o intermediário relevante e o titular de conta expressamente convencionaram como regendo o acordo de conta , ou a lei do Estado que este acordo expressamente designar como aplicável a estas questões . | According to this provision , the law applicable to the issues covered by the Convention is the law in force in the State that the relevant intermediary and the account holder have expressly agreed as governing their account agreement , or the law of the State that this agreement expressly provides as applicable to these issues . |
| Uma tal reforma e harmonização do direito substantivo reduziria decerto o impacto das escolhas contratuais da lei aplicável . | Such substantive law reform and harmonisation would indeed reduce the impact of a contractual choice of applicable law . |
| A lei europeia define o Estatuto dos Funcionários da União e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União. | The Staff Regulations of officials and the Conditions of employment of other servants of the Union shall be laid down by a European law. |
| Não aplicável Não aplicável Escolha dos instrumentos | Not applicable Not applicable Choice of instruments |
| Deste modo , o regime comunitário ainda não oferece o nível mais elevado possível de previsibilidade e de certeza quanto à lei aplicável . | Thus , the Community regime still does not deliver the highest possible degree of predictability and certainty as to which laws apply . |
| Artigo III 333 . º A lei europeia fixa o Estatuto dos Funcionários da União e o regime aplicável aos outros agentes da União . | Article III 333 The Staff Regulations of officials and the Conditions of Employment of other servants of the Union shall be laid down by a European law . |
| Ao abrigo da legislação comunitária aplicável aos aspectos patrimoniais dos valores mobiliários , a lex situs coincide com a lei que rege estes aspectos patrimoniais . | Under the current Community legislation regarding the proprietary aspects of securities , the situs laws coincide with the law governing these proprietary aspects . |
| Não aplicável . | Not applicable . |
| Não aplicável . | RMBDs . |
| Sob proposta da Comissão, agindo por iniciativa própria ou a pedido de um Estado Membro, o Conselho pode adoptar uma lei ou lei quadro europeia que adapte, se necessário, o regime aplicável a Ceuta e a Melilha. | On a proposal from the Commission acting on its own initiative or at the request of a Member State, the Council may adopt a European law or framework law adjusting the arrangements applicable to Ceuta and to Melilla if necessary. |
| Euro Não aplicável | Not applicable |
| Sim Não aplicável | Cross border use |
| Não aplicável 8.2.5 . | Not applicable 8.2.5 . |
| ( a ) Não aplicável . | ( a ) Not applicable . |
| Euro Não aplicável | Euro Not applicable |
| Sim Não aplicável | Yes Not applicable |
| Não aplicável 8.2.5 . | EN 8.2.5 . |
| Euro . Não aplicável . | Not applicable . |
| Mercados aceitáveis Não aplicável | Not applicable |
| A inserir se aplicável | Insert if applicable |
| Garantias financeiras ( se aplicável ) | Collateral if applicable |
| Pelo presente contrato o BCE não renuncia à imunidade que porventura lhe assista nos termos da lei aplicável em relação a acções judiciais ou à jurisdição de qualquer tribunal , ... . | There shall be no waiver by the ECB of immunity from suit or the jurisdiction of any court , or any relief against the ECB by way of injunction , order for specific performance or for recovery of any property of the ECB or attachment of its assets ( whether before or after judgement ) , in every case to the fullest extent permitted by applicable law . |
| , caso este seja aplicável ou | refer the draft back to the Council, which shall terminate the suspension of the procedure referred to in Article III 396 where it is applicable, or |
| é aplicável aos advogados gerais. | The provisions of Articles 2 to 7 shall apply to the Advocates General. |
| Não aplicável Procedimentos do Eurosistema | Not applicable Eurosystem procedures |
| 3.6 . Garantias financeiras ( se aplicável ) | 3.6 Collateral if applicable |
| Considerado como não aplicável PT | Regarded as not applicable EN |
| Não aplicável . Moeda Dimensão mínima | Not applicable . |
| Todavia , toda a legislação comunitária aplicável aplicável deveria referir expressamente qualquer excepção às obrigações de divulgação . | However , an exception to the disclosure obligations should be made explicit in all relevant EU legislation . |
| nesta Lei por forma a assegurar que o BCE , tal como o De Nederlandsche Bank , não fique sujeito ao regime de supervisão aplicável às instituições emitentes de títulos . Um projecto de lei para o efeito está actualmente a aguardar promulgação pela Primeira Câmara do Parlamento . | 3.5 Archives Act 1995 This Act grants citizens the right of access , subject to certain restrictions and conditions , to information contained in the archives of public bodies and entities . The Act is also applicable to the Bank in view of its public function and is therefore currently being reviewed in the light of the confidentiality regime within the ESCB under Article 38 of the Statute . |
| Avaliação académica (não aplicável ás IMG) | Academic assessment (not applicable to IMGs) |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece | Such European laws or framework laws shall establish |
| Uma lei injusta não seria, portanto, lei. | An unjust law is not a law, in the full sense of the word. |
| A presente Convenção é aplicável independentemente do facto de a legislação aplicável ser ou não a do Estado Contratante . | This Convention applies whether or not the applicable law is that of a Contracting State . |
| Regime linguístico aplicável aos pareceres do BCE | Language policy for ECB opinions ECB opinions |
| A mesma convenção é aplicável à GBP . | The same convention applies to the GBP . |
| Portanto, a lei divina tem também duas facetas, a Antiga Lei e a Nova Lei . | Therefore the Divine law is twofold, namely, the Old Law and the New Law. |
| Portanto esta lei referida como Lei de Boyle Mariotte ou simplesmente como Lei de Mariotte. | Thus this law is sometimes referred to as Mariotte's law or the Boyle Mariotte law. |
| Nomeadamente , as funcoes de supervisao do Banco continuam a ser regulamentadas pela Lei 2611988 , de 29 de Julho de 1988 , relativa a Disciplina e Intervencao das Instituicoes de Crédito e pela demais legislacao aplicável . | In particular , the Bank 's supervisory functions will still be regulated by Law 2611988 of 29th July 1988 on Discipline and Intervention of Credit Institutions , and other applicable legislation . |
| O presente Título é aplicável à Gronelândia, sob reserva das disposições específicas do Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia. | This title shall apply to Greenland, subject to the specific provisions of the Protocol on special arrangements for Greenland. |
Pesquisas relacionadas : Lei Aplicável, Local - Lei Aplicável, Jurisdição - Pela Lei Aplicável - Lei é Aplicável - Qualquer Lei Aplicável - Outra Lei Aplicável - Lei Alemã Aplicável - Cláusula Lei Aplicável - Competência, à Lei Aplicável - Lei Aplicável, A Arbitragem - Sob A Lei Aplicável - Aplicação Da Lei Aplicável - Violar A Lei Aplicável
