Translation of "lei de processo fiscal" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Fiscal - tradução : Processo - tradução : Processo - tradução : Processo - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| 2, as medidas referidas naquela disposição que tenham carácter essencialmente fiscal são estabelecidas por lei ou lei quadro do Conselho. | By way of derogation from paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish the measures referred to therein when they are primarily of a fiscal nature. |
| Então, o que fizemos? Introduzimos uma lei fiscal que desvinculava nosso orçamento do preço do petróleo. | So what did we try to do? We introduced a fiscal rule that de linked our budget from the oil price. |
| Por outro lado, o Congresso aprovou aumento de impostos anuais de vários tipos, que foram assinados pelo presidente para continuar a financiar os programas do governo, como a equidade fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal de 1982 (TEFRA), Segurança Social e da Lei de Redução do Déficit 1984 (DEFRA). | Conversely, Congress passed and Reagan signed into law tax increases of some nature in every year from 1981 to 1987 to continue funding such government programs as Tax Equity and Fiscal Responsibility Act of 1982 (TEFRA), Social Security, and the Deficit Reduction Act of 1984 (DEFRA). |
| Parecer do BCE sobre um projecto de lei grego relativo ao restabelecimento da justiça tributária e ao combate à evasão fiscal | ECB Opinion on a Greek draft law on restoring fairness in taxation and addressing tax evasion |
| A Lei reformou o Código Federal de Processo Penal, a Lei Federal de Telecomunicações, a Lei Mínima sobre a Reabilitação Social de Criminosos Condenados e a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública. | The law reforms the Federal Penal Code, the Federal Penal Procedures, the Telecommunications Federal Law, the Minimum Rules about the Social Rehabilitation of Sentenced Criminals and the National System of Public Security General Law. |
| Essas mudanças trouxeram consigo um acréscimo notável a Lei de Responsabilidade Fiscal, que controla as despesas públicas dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal. | These changes brought with them a noteworthy addition a Law of Fiscal Responsibility which controls public expenditure by the Executive Branches at federal, state and municipal levels. |
| Direito Fiscal | Fiscal law |
| A recente lei é um marco neste processo, mas não significa o fim. | The recent law is a milestone in this process, but by no means the end point. |
| Disposições de natureza essencialmente fiscal | provisions primarily of a fiscal nature |
| Foi o primeiro a formular o conceito de uma lei universal presidindo o processo cósmico totalmente. | As the first philosophers, they emphasized the rational unity of things, and rejected mythological explanations of the world. |
| As políticas orçamentais podem contribuir para esse processo , privilegiando a redução do crescimento da despesa e não o aumento da carga fiscal . | Fiscal policies can help this process by focusing on curbing expenditure growth rather than increasing the tax burden . |
| Como parte do processo de Gleichschaltung , a Lei do Governo Local do Reich de 1935 aboliu as eleições regionais. | As part of the process of Gleichschaltung , the Reich Local Government Law of 1935 abolished local elections. |
| A lei autoriza que empresas e pessoas físicas se valham de mecanismos de renuncia fiscal sobre o imposto de renda com o objetivo de destinar estes recursos a projetos culturais. | The law allows companies and individuals to invest part of their income tax in cultural projects. |
| Quando o Conselho de Ministros , deliberando por unanimidade , sob proposta da Comissão , verificar que as medidas a que se refere o n.º 1 dizem respeito à cooperação administrativa ou à luta contra a fraude fiscal e a evasão fiscal , deliberará , em derrogação do n.º 1 , por maioria qualificada , quando adoptar a lei ou lei quadro europeia que estabelece essas medidas . | Where the Council of Ministers , acting unanimously on a proposal from the Commission , finds that the measures referred to in paragraph 1 relate to administrative cooperation or to combating tax fraud and tax evasion , it shall act , notwithstanding paragraph 1 , by a qualified majority when adopting the European law or framework law adopting these measures . |
| consultoria fiscal Actividades de contabilidade e auditoria | tax consultancy Accounting , bookkeeping and auditing activities |
| Definição Existem várias definições de refúgio fiscal. | There are several definitions of tax havens. |
| 21 de março O presidente russo Vladimir Putin assina a lei que finaliza o processo de anexação da Crimeia a Russia. | March 21 Russia formally annexes Crimea after President Vladimir Putin signed a bill finalizing the annexation process. |
| Não esqueça da nota fiscal. | Don't forget the receipt. |
| Mônaco é um paraíso fiscal. | Monaco is a tax haven. |
| Serviços de contabilidade , auditoria , escrita e consultoria fiscal . | Accounting , auditing , bookkeeping , and tax consulting services . |
| Esta unidade sucedeu ao anterior Serviço Marítimo da Brigada Fiscal Unidade de Ação Fiscal (UAF) comandada por um coronel, é responsável pelo desempenho da missão tributária, fiscal e aduaneira atribuída à GNR. | This unit replaced the former Maritime Service of the Fiscal Brigade Fiscal Action Unit ( Unidade de Ação Fiscal , UAF) commanded by a colonel, is responsible for carrying out the mission of taxation, tax and customs attributed to the GNR. |
| Segundo, e mais importante para aqueles que se preocupam com a saúde da economia dos EUA, o processo não é bem descrito pela expressão falésia fiscal. | Second, and more important for those who worry about the US economy s health, the process is not well described by the term fiscal cliff. |
| Está actualmente em curso o processo de adaptação da Lei da Constituição , da Lei do Riksdag ( Parlamento ) e da Lei do Sveriges Riksbank , por forma a cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos relativos à independência do Banco Central . | The Constitution Act , the Riksdag Act and the Sveriges Riksbank Act are currently being amended to meet Treaty and Statute requirements for the independence of Sveriges Riksbank . |
| 5.14 Suécia Está actualmente em curso o processo de adaptação da Lei da Constituição , da Lei do Riksdag e da Lei do Sveriges Riksbank , por forma a cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos relativamente à independência do Sveriges Riksbank . | The revised law has , again , been adapted through a new law ( the new law ) in order to bring the Bank s statute fully into line with the Treaty and the Statute . |
| Está actualmente em curso , através da Lei n.º 3862 , o processo de adaptação da Lei de 20 de Maio de 1983 que estabelece o Institut Monétaire Luxembourgeois , com as alterações que lhe foram introduzidas , e da Lei de 15 de Março de 1979 sobre o estatuto monetário do Luxemburgo . | The Luxembourg franc , which is in a monetary association with the Belgian franc , has been participating in the ERM for much longer than two years . |
| consultoria fiscal Actividades das sedes sociais | tax consultancy Activities of head offices management consultancy activities |
| A disciplina fiscal afrouxou ainda mais. | Tax discipline was further weakened. |
| Dentro da Batalha Fiscal da América | Inside America s Tax Battle |
| O sistema fiscal federal precisa verdadeiramente de uma reforma. | The federal tax system is certainly in need of reform. |
| A globalização pode igualmente facilitar mecanismos legais de evasão fiscal. | Globalization may also facilitate legal tax avoidance. |
| Economia A ilha de Jersey é considerada um paraíso fiscal. | As a result, Jersey is not part of the single market in financial services. |
| Em Agosto de 2012 o Global Voices Advocacy publicou um artigo que contextualiza as implicações do projeto de lei, assim como seu processo de elaboração. | In August 2012, Global Voices Advocacy published an article contextualizing the Marco Civil s implications, as well as its elaboration. |
| o planeamento e consultoria fiscal para empresas | business tax planning and consulting |
| O momento da decisão fiscal da Irlanda | Ireland s Moment of Fiscal Decision |
| Ele foi preso acusado por evasão fiscal. | He was arrested on charges of tax evasion. |
| Portanto esta lei referida como Lei de Boyle Mariotte ou simplesmente como Lei de Mariotte. | Thus this law is sometimes referred to as Mariotte's law or the Boyle Mariotte law. |
| Também disponibilizou a tramitação e as votações dos projetos de lei na internet para que o cidadão pudesse acompanhar a tramitação do processo legislativo. | He also provided the processing and votes of bills on the Internet so that the public could monitor the processing of the legislative process. |
| Esta proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal . | This prohibition shall also apply to customs duties of a fiscal nature . |
| Esta proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal . | This prohibition shall also apply t o customs duties of a fiscal nature .' . |
| Como é que o sistema fiscal será melhorado? | How will the fiscal system be revamped? |
| Mas o estímulo fiscal apenas agravou o problema. | But fiscal stimulus merely aggravated the problem. |
| Mas meu sigilo fiscal E bancário foram quebrados. | But my tax AND banking confidentiality were broken open. |
| Em derrogação do n.o 2 , o Conselho , deliberando de acordo com um processo legislativo especial , por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu , estabelece as medidas referidas naquela disposição que tenham carácter essencialmente fiscal . | By way of derogation from paragraph 2 , the Council , acting in accordance with a special legislative procedure , shall unanimously and after consulting the European Parliament , establish the measures referred to therein when they are primarily of a fiscal nature . |
| As disposições do número anterior não impedem a reabertura do processo, nos termos da lei e do processo penal do Estado em causa, se factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afectar o resultado do julgamento. | The provisions of the preceding paragraph shall not prevent the reopening of the case in accordance with the law and the penal procedure of the State concerned, if there is evidence of new or newly discovered facts, or if there has been a fundamental defect in the previous proceedings, which could affect the outcome of the case. |
| Armazenamento de dados em formato magnético isto não segue a Lei de Moore, é encolhimento de pontos magneticos, engenheiros diferentes, companhias diferentes, e o mesmo processo exponencial. | Magnetic data storage that's not Moore's Law, it's shrinking magnetic spots, different engineers, different companies, same exponential process. |
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