Translation of "lei do orçamento" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Disposições da Lei do Orçamento de 2003 relativas a notas e moedas . | Provisions of the 2003 Budget Law on banknotes and coins . |
| Então, o que fizemos? Introduzimos uma lei fiscal que desvinculava nosso orçamento do preço do petróleo. | So what did we try to do? We introduced a fiscal rule that de linked our budget from the oil price. |
| Tiver aprovado a posição do Conselho, a lei europeia que aprova o Orçamento é adoptada | approves the position of the Council, the European law establishing the budget shall be adopted |
| Na ausência de uma lei europeia do Orçamento no início de um exercício orçamental , as despesas podem ser efectuadas mensalmente , por capítulo ou segundo outra subdivisão , em conformidade com a lei europeia referida no artigo III 318 . º , até ao limite de um duodécimo das dotações inscritas na lei europeia do Orçamento do exercício anterior . | If no European budget law has been adopted at the beginning of a financial year , a sum equivalent to not more than one twelfth of the budget appropriations entered in the European budget law for the preceding financial year may be spent each month in respect of any chapter or other subdivision of the budget in accordance with the provisions of the European law referred to in Article III 318 |
| Não tiver deliberado, considera se que a lei europeia que aprova o Orçamento foi adoptada | has not taken a decision, the European law establishing the budget shall be deemed to have been adopted |
| Considera se que a lei europeia que aprova o Orçamento foi definitivamente adoptada nesta base. | The European law establishing the budget shall be deemed to be definitively adopted on this basis. |
| Terminado o processo previsto no presente artigo , o Presidente do Parlamento Europeu declarará verificado que a lei europeia do Orçamento se encontra definitivamente adoptada . | When the procedure provided for in this Article has been completed , the President of the European Parliament shall declare that the European budget law has been finally adopted . |
| A lei europeia aprova o Orçamento anual da União de acordo com as disposições a seguir estabelecidas | European laws shall establish the Union's annual budget in accordance with the following provisions |
| O orçamento do Programa Tempus Phare é proveniente do orçamento global do Programa Phare. | The Tempus Phare budget is drawn from the overall Phare budget. |
| Terminado o processo previsto no presente artigo, o Presidente do Parlamento Europeu declara que a lei europeia que aprova o Orçamento foi definitivamente adoptada. | When the procedure provided for in this Article has been completed, the President of the European Parliament shall declare that the European law establishing the budget has been definitively adopted. |
| EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E QUITAÇÃO | IMPLEMENTATION OF THE BUDGET AND DISCHARGE |
| As despesas inscritas no Orçamento são autorizadas para o período do exercício orçamental anual , em conformidade com a lei europeia referida no artigo III 318 . | The expenditure shown in the budget shall be authorised for the annual budgetary period in accordance with the European law referred to in Article III 318 . |
| A subsequente Lei Parlamentar de 1911 retirou permanentemente com algumas exceções o poder dos Lordes de vetar projetos de orçamento. | The subsequent Parliament Act 1911 permanently removed with a few exceptions the power of the Lords to veto bills. |
| Artigo 49.º Elaboração do orçamento | Article 49 Establishment of the budget |
| Os artigos 8.º a 11.º constam do Capítulo III ( Emissão Monetária ) e os artigos 53.º e 55.º do Capítulo VII ( Orçamento e Contas ) da Lei Orgânica . | Chapter III ( Currency Issue ) of the Organic Law contains Articles 8 to 11 , whereas Chapter VII ( Budget and Accounts ) contains Articles 53 and 55 . |
| Comité de Orçamento O Comité de Orçamento , estabelecido pelo Conselho do BCE ao abrigo do artigo 15.º do Regulamento Interno do BCE , coadjuva o Conselho do BCE nas questões relacionadas com o orçamento do BCE . | Budget Committee The Budget Committee , which was established by the Governing Council under Article 15 of the ECB 's Rules of Procedure , assists the Governing Council in matters related to the ECB budget . |
| Além disso , o Comité de Orçamento coadjuva o Conselho do BCE nas questões relacionadas com o orçamento do BCE . | In addition , the Budget Committee assists the Governing Council in matters related to the ECB 's budget . |
| Após a aprovação do Orçamento Geral da União Europeia , o orçamento da Autoridade é considerado definitivo . | It shall become final after the final adoption of the general budget of the European Union . |
| Orçamento Durante a primeira metade do século XX, o COI foi conduzido com um orçamento pequeno. | Budget During the first half of the 20th century the IOC ran on a small budget. |
| O orçamento geral da cidade em 2008 chegou a 990 milhões de lei, o equivalente a mais de 266 milhões de euros. | In 2008, the city's general budget amounted to 990 million lei, the equivalent of over 266 million Euros (207 million pounds sterling). |
| a ) b ) A lei europeia Determina as regras financeiras que fixam , nomeadamente , as modalidades relativas à elaboração e execução do Orçamento e à prestação e fiscalização das contas | ( a ) ( b ) European laws shall lay down the financial rules which determine in particular the procedure to be adopted for establishing and implementing the budget and for presenting and auditing accounts |
| A Lei da Escócia de 2012 impõe um tecto, para o défice da região, de 10 do seu orçamento e limita quanto o governo Escocês pode pedir emprestado. | The Scotland Act of 2012 caps the region s deficit at 10 of its budget and limits how much the Scottish government can borrow. |
| A execução do orçamento e a quitação . | The Union 's annual budget . |
| A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E A QUITAÇÃO | IMPLEMENTATION OF THE BUDGET AND DISCHARGE |
| Orçamento da União A lei europeia que fixa o Orçamento anual da União é adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros , sob proposta da Comissão , de acordo com as regras previstas no artigo III 310 . | Article 55 The Union 's budget The European Parliament and the Council of Ministers shall , on a proposal from the Commission and in accordance with the arrangements laid down in Article III 310 , adopt the European law determining the Union 's annual budget . |
| Os vereadores são responsáveis pela elaboração e aprovação de leis fundamentais à administração e ao Executivo, entre elas o Orçamento anual do município (conhecido como Lei de Diretrizes Orçamentárias. | The aldermen are responsible for drafting and adoption of fundamental laws for the administration and the Executive, including the annual budget of the municipality (known as the Budget Guidelines Law). |
| Artigo III 310 . º A lei europeia que fixa o Orçamento anual da União é adoptada em conformidade com as seguintes disposições 1 . | Article III 310 European laws shall establish the Union 's annual budget in accordance with the following provisions 1 . |
| Recebimentos líquidos provenientes do orçamento da UE 1B . | Net receipts from EU budget 1B . |
| 1.5 COMITÉS DO SEBC E COMITÉ DE ORÇAMENTO | 1.5 ESCB COMMITTEES AND THE BUDGET COMMITTEE |
| Caricatura do Orçamento de Defesa, de Amitai Sandy. | Cartoon of The Defense Budget by Amitai Sandy. |
| Em fevereiro foi apresentado o orçamento do governo. | In February the government's budget came in. |
| Lei que altera a Lei do Banco Central ( Nationalbankgesetz ) . | Law amending the National Bank Act ( Nationalbankgesetz ) . |
| Lei do Riksdag | the Riksdag Act |
| DETERMINAÇÃO DO ORÇAMENTO Qualquer poder de um terceiro para determinar ou influenciar o orçamento do BCN é incompatível com a independência financeira , salvo se na lei estiver prevista uma cláusula de salvaguarda para esse efeito , estabelecendo que esse poder não poderá prejudicar os meios financeiros necessários para o desempenho das atribuições do BCN no âmbito do SEBC . | where NCBs are most vulnerable to outside influence . DETERMINATION OF BUDGET If a third party has the power to determine or influence the NCB 's budget , this is incompatible with financial independence unless the law provides a safeguard clause to the effect that such a power is without prejudice to the financial means necessary for carrying out the NCB 's ESCB related tasks . |
| O Comité de Orçamento , estabelecido ao abrigo do artigo 15.º do Regulamento Interno , coadjuva o Conselho do BCE nas questões relacionadas com o orçamento do BCE . | The Budget Committee , which was established under Article 15 of the Rules of Procedure , assists the Governing Council in matters related to the ECB 's budget . |
| Aliás, tinhamos metade do orçamento de outras nações ocidentais. | By the way, we had half the budget of the other Western nations. |
| Quadro 1 Orçamento do BCE em 1999 e 2000 | Table 1 ECB 's budget in 1999 and 2000 |
| O BCE tem orçamento próprio , independente do da UE . | The ECB has its own budget , independent from that of the EU . |
| COMITÉS DO SEBC , COMITÉ DE ORÇAMENTO E SEUS PRESIDENTES | ESCB COMMITTEES , THE BUDGET COMMITTEE AND THEIR CHAIRPERSONS |
| o orçamento real do filme foi US 132 milhões. | The actual budget of the film was US 132 million. |
| O Comité de Orçamento , estabelecido ao abrigo do artigo 15.º do Regulamento Interno do BCE , coadjuva o Conselho do BCE nas questões relacionadas com o orçamento do BCE . | The Budget Committee , which was established under Article 15 of the Rules of Procedure , assists the Governing Council in matters related to the ECB 's budget . |
| O Comité de Orçamento , estabelecido ao abrigo do artigo 15.º do Regulamento Interno do BCE , coadjuva o Conselho do BCE nas questões relacionadas com o orçamento do BCE . | The Budget Committee , which was established under Article 15 of the Rules of Procedure of the ECB , assists the Governing Council in matters related to the ECB 's budget . |
| Conselho do BCE em questões relacionadas com o orçamento do BCE . | Governing Council in matters related to the ECB 's budget . |
| Cerca de 15 do orçamento do governo é destinado à educação. | About 15 of the government's budget is allocated toward scholastic instruction. |
| Orçamento da União | The Union's budget |
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