Translation of "lei estatutária" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Lei estatutária - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| O corpo principal da lei estatutária japonesa é chamado de Seis Códigos. | The main body of Japanese statutory law is called the Six Codes. |
| No caso dos mercados regulamentados o Estado Membro em que o mercado regulamentado tem a sua sede estatutária ou , se , em conformidade com a sua lei nacional , não tiver sede estatutária , o Estado Membro em que se situa a sua administração central . | in the case of a regulated market , the Member State in which the regulated market is registered or , if under the law of that Member State it has no registered office , the Member State in which the head office of the regulated market is situated |
| ou se a empresa de investimento , em conformidade com a sua lei nacional , não tiver sede estatutária , o Estado Membro onde esteja situada a sua administração central . | if the investment firm has , under its national law , no registered office , the Member State in which its head office is situated 47 |
| Sankt Pölten é uma cidade estatutária ( Statutarstadt ), ou seja, possui estatuto de distrito. | St Pölten is a city with its own statute (or Statutarstadt ) and therefore it is both a municipality and a district in the Mostviertel . |
| Divisões administrativas O estado é dividido em nove distritos ( Bezirke ) e uma cidade estatutária ( Statutarstadt ), Innsbruck. | The 14 largest towns in Tyrol are Administrative divisions The state is divided into 10 districts ( Bezirke ) one of them, Innsbruck, is a statutory city. |
| Um Tribunal Constitucional com poderes de revisão judicial nunca foi constituído apesar de existir autorização estatutária. | A Supreme Court served as the appellate tribunal a Constitutional Court with powers of judicial review was never constituted despite statutory authorization. |
| se a empresa de investimento for uma pessoa colectiva , o Estado Membro onde esteja situada a sua sede estatutária . | if the investment firm is a legal person , the Member State in which its registered office is situated . |
| mas incluindo as sucursais de instituições de crédito que não têm sede estatutária nem sede administrativa num Estado membro participante . | these include branches of credit institutions which have neither their registered nor their head office in a participating Member State . |
| nestas incluem se as sucursais de instituiçoes de crédito que não tenham sede estatutária nem administrativa num Estado Membro participante . | these include branches of credit institutions which have neither their registered nor their head office in a participating Member State . |
| naquelas incluem se as sucursais de instituições de crédito que não têm sede estatutária nem administrativa num Estado Membro participante . | these include branches of credit institutions which have neither their registered nor their head office in a participating Member State . |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece | Such European laws or framework laws shall establish |
| Uma lei injusta não seria, portanto, lei. | An unjust law is not a law, in the full sense of the word. |
| Portanto, a lei divina tem também duas facetas, a Antiga Lei e a Nova Lei . | Therefore the Divine law is twofold, namely, the Old Law and the New Law. |
| Portanto esta lei referida como Lei de Boyle Mariotte ou simplesmente como Lei de Mariotte. | Thus this law is sometimes referred to as Mariotte's law or the Boyle Mariotte law. |
| A indústria de petróleo e gás é dominada pela estatal Petronas, enquanto o setor de energia como um todo é regulado pela Comissão de Energia da Malásia, uma comissão estatutária que regula a energia na península e Sabah, nos termos da Lei da Comissão de Energia Elétrica de 2001. | The oil and gas industry is dominated by state owned Petronas, and the energy sector as a whole is regulated by the Energy Commission of Malaysia, a statutory commission that governs the energy in the peninsula and Sabah, under the terms of the Electricity Commission Act of 2001. |
| Lei que altera a lei criminal austríaca ( Strafrechtsänderungsgesetz 2001 ) . | 2 Law amending Austrian criminal law ( Strafrechtsänderungsgesetz 2001 ) . |
| Lei que altera a Lei do Banco Central ( Nationalbankgesetz ) . | Law amending the National Bank Act ( Nationalbankgesetz ) . |
| Primeira Lei | First Law |
| Lei Cambial . | the Foreign Exchange Act . |
| Decreto Lei | Decreto Lei |
| A fim de se mostrar o mais transparente possível , o BCE decidiu ultrapassar esta obrigação estatutária de apresentação de relatórios ( ver Capítulo 3 ) . | In order to be as transparent as possible , the ECB has decided to go beyond these statutory reporting requirements ( see Chapter 3 ) . |
| Em linha com a sua atribuição estatutária de gerir as actividades correntes do BCE , a Comissão Executiva exerce poderes organizacionais e de gestão . | In line with its statutory task of managing the current business of the ECB , the Executive Board exercises organisational and managerial powers . |
| A lei ou lei quadro europeia tem por objectivo, designadamente | Such European laws or framework laws shall aim, in particular, to |
| Esses imbecis infringiram a lei que proíbe infringir a lei. | These fools broke the law that forbade breaking the law. |
| A lei de Charles é uma lei dos gases perfeitos. | This law was first given by J. Charles in 1787. |
| 1, a lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas relativas | For the purposes of paragraph 1, European laws or framework laws shall establish measures concerning |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas destinadas a | European laws or framework laws shall establish measures to |
| A Lei Revogatória revoga a Lei relativa à emissão de moeda . | The Repealing Law repeals the Law on the issue of money . |
| A Lei Revogatória revoga a Lei relativa à credibilidade da litas . | The Repealing Law repeals the Law on the credibility of the litas . |
| 2 SISTEMAS DE PAGAMENTOS E DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS O Eurosistema tem a atribuição estatutária de promover o funcionamento harmonioso dos sistemas de pagamentos . | 2 PAYMENT AND SECURITIES SETTLEMENT SYSTEMS The Eurosystem has the statutory task of promoting the smooth operation of payment systems . |
| 2 SISTEMAS DE PAGAMENTOS E DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS O Eurosistema tem a atribuição estatutária de promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos . | 2 PAYMENT AND SECURITIES SETTLEMENT SYSTEMS The Eurosystem has the statutory task of promoting the smooth operation of payment systems . |
| Lei da Cunhagem | the Coinage Act |
| Lei do Riksdag | the Riksdag Act |
| É a lei. | It's the law. |
| É a lei. | That's the law. |
| Segui a lei. | I followed the law. |
| ( Lei 107 2001). | The U.S.Dept. |
| Lei dos cossenos | Then formula_60. |
| E essa lei chamou se Lei de Gravação de Áudio de 1992. | And that law was called the Audio Home Recording Act of 1992. |
| 1, a lei ou lei quadro europeia estabelece medidas nos seguintes domínios | For the purposes of paragraph 1, European laws or framework laws shall establish measures in the following areas |
| A Lei de Ohm é uma lei básica da teoria do circuito. | Ohm's law is a basic law of circuit theory, stating that the current passing through a resistance is directly proportional to the potential difference across it. |
| Durante sua gestão foi sancionada a Lei de Imprensa, Lei 2.083 de 1953, e a Lei 2.252, sobre corrupção de menores. | During his office, two laws were sanctioned, the Press Law, Law 2.083 in 1953 and Law 2.252 on statutory rape. |
| Os Estados membros não aplicarão , aos depositários que são sucursais de instituições ou empresas cuja sede estatutária se localiza fora da Comunidade , ao iniciarem ou ao exercerem as suas actividades , disposições que tenham como resultado um tratamento mais favorável do que o concedido aos depositários que são sucursais de instituições ou empresas cuja sede estatutária se localiza na Comunidade . | Member States shall not apply to depositaries which are branches of institutions or firms having their head office outside the Community , when commencing or carrying on their services , provisions which result in more favourable treatment than that accorded to depositaries which are branches of institutions or firms having their head office in the Community . |
| Os Estados membros não aplicarão , aos depositários que são sucursais de instituições ou empresas cuja sede estatutária se localiza fora da Comunidade , ao iniciarem ou ao exercerem as suas actividades , disposições que tenham como resultado um tratamento mais favorável do que o concedido aos depositários que são sucursais de instituições ou empresas cuja sede estatutária se localiza na Comunidade . . | Member States shall not apply to depositaries which are branches of institutions or firms having their head office outside the Community , when commencing or carrying on their services , provisions which result in more favourable treatment than that accorded to depositaries which are branches of institutions or firms having their head office in the Community . |
| Muito semelhante à Lei de propaganda anti gay da Rússia , espera se que este projecto de lei se converta lei em breve. | Very similar to Russia's anti gay propaganda law, the bill is expected to become law soon. |
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