Translation of "lei fiscal geral" to English language:
Examples (External sources, not reviewed)
| 2, as medidas referidas naquela disposição que tenham carácter essencialmente fiscal são estabelecidas por lei ou lei quadro do Conselho. | By way of derogation from paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish the measures referred to therein when they are primarily of a fiscal nature. |
| Então, o que fizemos? Introduzimos uma lei fiscal que desvinculava nosso orçamento do preço do petróleo. | So what did we try to do? We introduced a fiscal rule that de linked our budget from the oil price. |
| O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. | When the boys are at work, they are exposed to this heat. |
| A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral. | A European law shall be a legislative act of general application. |
| A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral . | A European law shall be a legislative act of general application . |
| 6.º A lei é a expressão da vontade geral. | Article VI The law is the expression of the general will. |
| Parecer do BCE sobre um projecto de lei grego relativo ao restabelecimento da justiça tributária e ao combate à evasão fiscal | ECB Opinion on a Greek draft law on restoring fairness in taxation and addressing tax evasion |
| Direito Fiscal | Fiscal law |
| Por outro lado, o Congresso aprovou aumento de impostos anuais de vários tipos, que foram assinados pelo presidente para continuar a financiar os programas do governo, como a equidade fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal de 1982 (TEFRA), Segurança Social e da Lei de Redução do Déficit 1984 (DEFRA). | Conversely, Congress passed and Reagan signed into law tax increases of some nature in every year from 1981 to 1987 to continue funding such government programs as Tax Equity and Fiscal Responsibility Act of 1982 (TEFRA), Social Security, and the Deficit Reduction Act of 1984 (DEFRA). |
| A Lei reformou o Código Federal de Processo Penal, a Lei Federal de Telecomunicações, a Lei Mínima sobre a Reabilitação Social de Criminosos Condenados e a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública. | The law reforms the Federal Penal Code, the Federal Penal Procedures, the Telecommunications Federal Law, the Minimum Rules about the Social Rehabilitation of Sentenced Criminals and the National System of Public Security General Law. |
| Decreto Lei que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras . | Decree Law amending the legal framework of credit institutions and financial companies . |
| Para informação geral, a lei está publicada no blog do programa Viva la U. . | The blog Discusión de la ley Universitaria ( Discussion of the University Law ) was created, where the following questions are asked |
| Descrição geral Num sentido geral, a segunda lei da termodinâmica afirma que as diferenças entre sistemas em contato tendem a igualar se. | The second law of thermodynamics states that in a natural thermodynamic process, there is an increase in the sum of the entropies of the participating systems. |
| Essas mudanças trouxeram consigo um acréscimo notável a Lei de Responsabilidade Fiscal, que controla as despesas públicas dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal. | These changes brought with them a noteworthy addition a Law of Fiscal Responsibility which controls public expenditure by the Executive Branches at federal, state and municipal levels. |
| Estudos europeus, em especial, política monetária e fiscal, introdução de normas europeias e legislação europeia geral ou sectorial (nomeadamente, profissões regulamentadas, concorrência, contabilidade) | European studies with particular attention to the fiscal and monetary policy, introduction of European standards and general or sectorial European law (e.g. EU regulated professions, competition, accountancy) |
| A utilização dos bens pode ser regulamentada por lei na medida do necessário ao interesse geral . | The use of property may be regulated by law insofar as is necessary for the general interest . |
| Gostaria que o procurador geral abra o jogo claramente e explique o que a lei exige. | I would like the Attorney General to come out very clearly and state what the law requires. |
| No desempenho das suas atribuicoes de caixa geral do Tesouro ( agente fiscal ) , os bancos centrais nao deverao conceder qualquer tipo de crédito ao sector público . | In performing the role of fiscal agents for the public sector , central banks must not provide any form of credit to public entities . |
| Disposições de natureza essencialmente fiscal | provisions primarily of a fiscal nature |
| Não esqueça da nota fiscal. | Don't forget the receipt. |
| Mônaco é um paraíso fiscal. | Monaco is a tax haven. |
| Quando o Conselho de Ministros , deliberando por unanimidade , sob proposta da Comissão , verificar que as medidas a que se refere o n.º 1 dizem respeito à cooperação administrativa ou à luta contra a fraude fiscal e a evasão fiscal , deliberará , em derrogação do n.º 1 , por maioria qualificada , quando adoptar a lei ou lei quadro europeia que estabelece essas medidas . | Where the Council of Ministers , acting unanimously on a proposal from the Commission , finds that the measures referred to in paragraph 1 relate to administrative cooperation or to combating tax fraud and tax evasion , it shall act , notwithstanding paragraph 1 , by a qualified majority when adopting the European law or framework law adopting these measures . |
| A utilização dos bens pode ser regulamentada por lei na medida do necessário ao interesse geral.2. | The use of property may be regulated by law insofar as is necessary for the general interest.2. |
| Uma lei geral demais, como essa do terrorismo, pode levar a excessos do Estado contra o cidadão. | A law that is too general, such as this terrorism law, could allow excesses of the state against its citizens. |
| Na Irlanda, o nosso procurador geral advertiu para a necessidade de se realizar um referendo sobre o Tratado fiscal e agora estamos no meio da campanha. | In Ireland, our attorney general advised on the need to hold a referendum on the fiscal treaty, and we are now in the midst of the campaign. |
| consultoria fiscal Actividades das sedes sociais | tax consultancy Activities of head offices management consultancy activities |
| A disciplina fiscal afrouxou ainda mais. | Tax discipline was further weakened. |
| Dentro da Batalha Fiscal da América | Inside America s Tax Battle |
| A Lei da Gravitação Universal de Isaac Newton (1687) foi uma boa aproximação do comportamento geral da gravidade. | Isaac Newton's law of Universal Gravitation (1687) was a good approximation of the behaviour of gravitation. |
| Esta unidade sucedeu ao anterior Serviço Marítimo da Brigada Fiscal Unidade de Ação Fiscal (UAF) comandada por um coronel, é responsável pelo desempenho da missão tributária, fiscal e aduaneira atribuída à GNR. | This unit replaced the former Maritime Service of the Fiscal Brigade Fiscal Action Unit ( Unidade de Ação Fiscal , UAF) commanded by a colonel, is responsible for carrying out the mission of taxation, tax and customs attributed to the GNR. |
| Após cerca de três anos de debates, o Chile aprovou a lei da chamada Neutralidade da Rede , que abrange a inclusão de três novos artigos na Lei Geral de Telecomunicações. | After nearly three years of discussions, Chile approved the commonly named Net Neutrality Law , which includes the addition of three articles to the General Law of Telecommunications. |
| A lei autoriza que empresas e pessoas físicas se valham de mecanismos de renuncia fiscal sobre o imposto de renda com o objetivo de destinar estes recursos a projetos culturais. | The law allows companies and individuals to invest part of their income tax in cultural projects. |
| o planeamento e consultoria fiscal para empresas | business tax planning and consulting |
| consultoria fiscal Actividades de contabilidade e auditoria | tax consultancy Accounting , bookkeeping and auditing activities |
| O momento da decisão fiscal da Irlanda | Ireland s Moment of Fiscal Decision |
| Ele foi preso acusado por evasão fiscal. | He was arrested on charges of tax evasion. |
| Definição Existem várias definições de refúgio fiscal. | There are several definitions of tax havens. |
| Este direito pode ser objecto de uma disposição da lei geral ou de uma disposição específica dos estatutos dos BCN . | This right can either be a matter of general law or can take the form of a specific provision in the NCB 's statutes . |
| A lei da demanda diz que, regra geral, o preço e a quantidade demandada num determinado mercado estão inversamente relacionados. | The law of demand states that, in general, price and quantity demanded in a given market are inversely related. |
| Um crescimento econômico mais duradouro, uma saúde fiscal de longo prazo e uma melhora geral do padrão de vida dependerão da aprovação, pelo governo central, de importantes políticas de reformas. | Broader economic improvement, long term fiscal health, and sustained increases in the standard of living still depend on the government passing major policy reforms and on continued development of Iraq's massive oil reserves. |
| Como é que o sistema fiscal será melhorado? | How will the fiscal system be revamped? |
| Serviços de contabilidade , auditoria , escrita e consultoria fiscal . | Accounting , auditing , bookkeeping , and tax consulting services . |
| Mas o estímulo fiscal apenas agravou o problema. | But fiscal stimulus merely aggravated the problem. |
| Mas meu sigilo fiscal E bancário foram quebrados. | But my tax AND banking confidentiality were broken open. |
| O ativista WaleedAbulkhair foi condenado sob a nova lei anti terrorismo por insulto à ordem geral e agitação de opinião pública . | Activist WaleedAbulkhair convicted under new antiterrorism law for charges like insulting general order and inflaming public opinion . Ahmed Al Omran ( ahmed) July 6, 2014 |
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