Translation of "lei pauta aduaneira" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| O estabelecimento da pauta aduaneira comum é suprimido . | Setting up of the Common Customs Tariff shall be deleted |
| Os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho , sob proposta da Comissão . | Common Customs Tariff duties shall be fixed by the Council on a proposal from the Commission . |
| O Conselho adopta, sob proposta da Comissão, os regulamentos europeus ou as decisões europeias que fixam os direitos da pauta aduaneira comum. | The Council, on a proposal from the Commission, shall adopt the European regulations and decisions fixing Common Customs Tariff duties. |
| Artigo III 39 . º O Conselho de Ministros adopta , sob proposta da Comissão , os regulamentos europeus ou decisões europeias que fixam os direitos da pauta aduaneira comum . | Article III 39 The Council of Ministers , on a proposal from the Commission , shall adopt the European regulations and decisions fixing Common Customs Tariff duties . |
| Subsecção 2 Cooperação aduaneira Artigo III 41 . º No âmbito de aplicação da Constituição , a lei ou lei quadro europeia estabelece medidas para reforçar a cooperação aduaneira entre os Estados Membros e entre estes e a Comissão . | Subsection 2 Customs cooperation Article III 41 Within the scope of application of the Constitution , European laws or framework laws shall establish measures in order to strengthen customs cooperation between Member States and between the latter and the Commission . |
| 2 não é aplicável aos países e territórios que, por força das obrigações internacionais especiais a que se encontram vinculados, já apliquem uma pauta aduaneira não discriminatória.5. | Paragraph 2 shall not apply to countries and territories which, by reason of the particular international obligations by which they are bound, already apply a non discriminatory customs tariff.5. |
| A regulamentação da União em matéria aduaneira e em matéria de restrições quantitativas, designadamente os direitos aduaneiros, os encargos de efeito equivalente e a pauta aduaneira comum, aplica se às Ilhas Anglo Normandas e à Ilha de Man nas mesmas condições que ao Reino Unido. | The Union rules on customs matters and quantitative restrictions, in particular customs duties, charges having equivalent effect and the Common Customs Tariff, shall apply to the Channel Islands and the Isle of Man under the same conditions as they apply to the United Kingdom. |
| União aduaneira | Customs union |
| Cooperação aduaneira | Customs cooperation |
| União aduaneira | customs union |
| O disposto no n.o 2 não é aplicável aos países e territórios que , por força das obrigações internacionais especiais a que se encontram vinculados , já apliquem uma pauta aduaneira não discriminatória . | Paragraph 2 shall not apply to countries and territories which , by reason of the particular international obligations by which they are bound , already apply a non discriminatory customs tariff . |
| O disposto no n.o 2 não é aplicável aos países e territórios que , por força das obrigações internacionais especiais a que se encontram vinculados , já apliquem uma pauta aduaneira não discriminatória . | Action by the Community shall be aimed at encouraging cooperation between Member States and , if necessary , supporting and supplementing their action in the following areas improvement of the knowledge and dissemination of the culture and history of the European peoples , conservation and safeguarding of cultural heritage of European significance , non commercial cultural exchanges , artistic and literary creation , including in the audiovisual sector . |
| O disposto no n.º 2 não é aplicável aos países e territórios que , por força das obrigações internacionais especiais a que se encontram vinculados , já apliquem uma pauta aduaneira não discriminatória . | Paragraph 2 shall not apply to countries and territories which , by reason of the particular international obligations by which they are bound , already apply a non discriminatory customs tariff . |
| No âmbito de aplicação da Constituição, a lei ou lei quadro europeia estabelece medidas para reforçar a cooperação aduaneira entre os Estados Membros e entre estes e a Comissão. | Within the scope of application of the Constitution, European laws or framework laws shall establish measures in order to strengthen customs cooperation between Member States and between them and the Commission. |
| A União compreende uma união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de mercadorias e implica a proibição , entre os Estados Membros , de direitos aduaneiros de importação e de exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente , bem como a adopção de uma pauta aduaneira comum nas suas relações com países terceiros . | The Union shall comprise a customs union which shall cover all trade in goods and which shall involve the prohibition between Member States of customs duties on imports and exports and of all charges having equivalent effect , and the adoption of a common customs tariff in their relations with third countries . |
| Mercado interno, incluindo a união aduaneira | internal market, including customs union |
| A UNIÃO ADUANEIRA Artigo 30.o | THE CUSTOMS UNION |
| A COOPERAÇÃO ADUANEIRA Artigo 33.o | CUSTOMS COOPERATION |
| 103 TÍTULO X A cooperação aduaneira . | 29.12.2006 TITLE VIII Employment . |
| Os defensores de uma Internet aberta nos Estados Unidos tiveram uma grande vitória em janeiro, quando os membros do Congresso aceitaram retirar de pauta os projetos de lei SOPA PIPA. | Open Internet advocates in the U.S. scored a major victory in January when members of Congress agreed to withdraw the bills from consideration. |
| A natureza da realidade em sí não estava em pauta. | The actual nature of reality was not at issue. |
| Parte III , Título II , Capítulo 2 A cooperação aduaneira | Part Three , Title II , Chapter 2 , Customs cooperation |
| Convém formular disposições específicas que permaneçam em vigor até ao momento em que as mudanças da legislação aduaneira forneçam informações suplementares na declaração aduaneira e até a troca electrónica de informação aduaneira passar a ser exigida pela legislação comunitária . | Specific provisions need to be formulated until such time as customs legislation changes yield additional information on the customs declaration and until the electronic exchange of customs information is required by Community legislation . |
| ), ou as disposições correspondentes de qualquer decisão que a substitua, incluem os direitos aduaneiros calculados com base nas taxas resultantes da pauta aduaneira comum e em qualquer concessão pautal que lhes diga respeito, aplicada pela União nas trocas comerciais dos novos Estados Membros com países terceiros.2. | ), or the corresponding provision in any Decision replacing it, shall include the customs duties calculated on the basis of the rates resulting from the Common Customs Tariff and any tariff concession relating thereto applied by the Union in the new Member States' trade with third countries.2. |
| a natureza da transacção , quando for indicada na declaração aduaneira | the nature of transaction when indicated on the customs declaration EN |
| a moeda de facturação , se for indicada na declaração aduaneira | the invoicing currency if indicated on the customs declaration |
| A reforma da imprensa foi ponto especial na pauta, com Lula afirmando | Media reform was particularly high on the agenda, with Lula affirming, |
| Planeta Azul relata que as mudanças climáticas estão na pauta legislativa do presidente. | Planeta Azul reports that climate change is included in the President s legislative agenda. |
| Isto não é, para dizer o mínimo, o que está em pauta agora. | That's, to put it mildly, not what's on the table now. |
| 2 é efectuada com suspensão parcial ou total dos direitos da pauta aduaneira comum ou sob um regime de tributação especial, nas condições e nos limites de complementaridade fixados anualmente, em relação com o volume das possibilidades de pesca decorrentes dos acordos em causa, bem como das regras neles inseridas. | The import into the Union of products having been the subject of the operations referred to in paragraph 2 shall be carried out subject to suspension, in part or in whole, of the Common Customs Tariff duties or subject to a special system of charges, under the conditions and within the limits of additionality fixed annually in relation to the volume of fishing possibilities deriving from the agreements in question and from their accompanying detailed rules. |
| Em 1924, Liechtenstein estabeleceu uma união aduaneira e monetária com a Suíça. | Liechtenstein is bordered by Switzerland to the west and south and Austria to the east and north. |
| Em 1924, Liechtenstein estabeleceu uma união aduaneira e monetária com a Suíça. | The economic devastation forced the country to conclude a customs and monetary union with Switzerland. |
| Berlioz mais tarde alegou ter queimado a pauta, 22 mas foi redescoberto em 1991. | Berlioz later claimed to have burnt the score, but it was re discovered in 1991. |
| Ele acusa Ahmadinejad de colocar a sua pauta política acima do respeito à sua nação. | He accuses Ahmadinejad of placing his political agenda above respect for his nation. |
| Particularmente, a pauta de Walras inclui investigações sobre quando o equilíbrio é único e estável. | In particular, the Walrasian agenda included the investigation of when equilibria are unique and stable. |
| Como a notação musical é relativa, cada nota pode ocupar qualquer linha ou espaço na pauta. | Only one clef that references a note in a space rather than on a line has ever been used. |
| Tratamento, no território do país terceiro em causa, dos produtos da pesca capturados por navios arvorando pavilhão de um Estado Membro nas águas deste país terceiro, a título de actividades piscatórias decorrentes da execução de um acordo de pesca, tendo por objectivo a sua introdução no mercado da União sob posições pautais do capítulo 3 da pauta aduaneira comum | the processing, in the territory of the third country concerned, of fishery products caught by vessels flying the flag of a Member State in the waters of that third country in the course of fishing activities carried out by virtue of a fisheries agreement, with a view to those products being put on the Union market under tariff headings falling within Chapter 3 of the Common Customs Tariff, |
| Embarque, aquando do transbordo para um navio arvorando pavilhão de um Estado Membro, ocorrendo no âmbito das actividades previstas por um desses acordos de pesca, dos produtos da pesca incluídos no capítulo 3 da pauta aduaneira comum, tendo por objectivo o seu transporte, bem como o seu eventual tratamento, a fim de serem introduzidos no mercado da União. | the loading or transhipment aboard a vessel flying the flag of a Member State occurring within the framework of activities provided for under such a fisheries agreement, of fishery products falling within Chapter 3 of the Common Customs Tariff with a view to their transport and any processing for the purpose of being put on the Union market. |
| Em matéria aduaneira e de controlo de divisas, são concedidas aos membros do Parlamento Europeu | Members of the European Parliament shall, in respect of customs and exchange control, be accorded |
| SECÇÃO 3 LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Subsecção 1 União aduaneira Artigo III 36 . º 1 . | SECTION 3 FREE MOVEMENT OF GOODS Subsection 1 Customs union Article III 36 1 . |
| Além disso, os direitos aduaneiros foram reduzidos e a gestão aduaneira foi simplificada e reformada. | Additionally, customs duties have been reduced, and customs management has been streamlined and reformed. |
| o Estado Membro importador ou exportador , sendo ele o Estado Membro em que a declaração aduaneira é apresentada e quando indicado na declaração aduaneira i ) ii ) g ) h ) na importação , os Estados Membros de destino final | the importing or exporting Member States , being the Member State where the customs declaration is lodged and when indicated on the customs declaration ( i ) ( ii ) ( g ) on import , the Member States of final destination |
| a ) b ) c ) d ) e ) A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios União aduaneira | The Union shall have exclusive competence in the following areas ( a ) customs union |
| a quantidade expressa em massa líquida e numa unidade suplementar , quando for indicada na declaração aduaneira | the quantity expressed in net mass and in a supplementary unit when indicated on the customs declaration |
| TÍTULO X COOPERAÇÃO ADUANEIRA Artigo 135.o No âmbito de aplicação do presente Tratado , o Conselho , deliberando nos termos do artigo 251 . o , toma medidas destinadas a reforçar a cooperação aduaneira entre os Estados Membros e entre estes e a Comissão . | 4 . Subject to paragraph 1 , the Council , acting by a qualified majority on a proposal from the Commission and after consulting the ECB , shall decide on the position of the Community at international level as regards issues of particular relevance to economic and monetary union and on its representation , in compliance with the allocation of powers laid down in Articles 99 and 105 . |
