Translation of "lei penal" to English language:
Examples (External sources, not reviewed)
| Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora. | What precisely is a criminal offence is defined by criminal law of each country. |
| O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil. | Private law includes, in particular, civil law and criminal law. |
| A Lei reformou o Código Federal de Processo Penal, a Lei Federal de Telecomunicações, a Lei Mínima sobre a Reabilitação Social de Criminosos Condenados e a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública. | The law reforms the Federal Penal Code, the Federal Penal Procedures, the Telecommunications Federal Law, the Minimum Rules about the Social Rehabilitation of Sentenced Criminals and the National System of Public Security General Law. |
| Com efeito , a aplicação da disposição continua assim totalmente dependente tanto da lei penal nacional como do poder de apreciação discricionário das autoridades judiciárias ou de promoção da acção penal . | Indeed , the application of the provision continues to be entirely dependent both on national criminal law and on the discretion of judicial or prosecution authorities . |
| O Tribunal Penal Internacional Corte Penal Internacional (TPI) é o primeiro tribunal penal internacional permanente. | The International Criminal Court (ICC or ICCt) is an intergovernmental organization and international tribunal that sits in The Hague in the Netherlands. |
| As disposições da presente decisão não deveriam obstar à aplicação da lei penal , em particular no que se refere à contrafacção . | The provisions of the present Decision should be without prejudice to the application of criminal law , in particular regarding counterfeiting . |
| A ameaça é ainda mais séria para websites porque o governo utilizaria o código penal em vez da lei de imprensa. | The threat is even more severe for websites because the government would use the penal code instead of the press law. |
| O Artigo 112 do código penal da Tailândia é frequentemente descrito como a mais dura lei Lesa Majestade (insulto à realeza). | Article 112 of Thailand s criminal code is often described as the world s harshest Lese Majeste (anti royal insult) law. |
| Atitudes deste tipo são legalmente justificadas por normas como o Código Penal Militar brasileiro, lei de 1969 que estabelece, por exemplo | Attitudes of this kind are legally justified by norms such as the Brazilian Military Penal Code, a 1969 law that establishes, for example |
| No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo. | However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law. |
| Tribunal Penal Internacional e a Situação na República Democrática do Congo O Tribunal Penal Internacional é o primeiro tribunal penal internacional permanente. | The bushmeat crisis has emerged in the DRC mainly as a result of the poor living conditions of the Congolese people and a lack of education about the dangers of eating it. |
| As disposições da presente orientação não deveriam , em qualquer caso , obstar à aplicação da lei penal , em particular no que se refere à contrafacção . | In any case , the provisions of the present Guideline should be without prejudice to the application of criminal law , in particular regarding counterfeiting . |
| COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL | JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS |
| Penal Certificate for General Purposes . | Penal Certificate for General Purposes . |
| COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL | JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS |
| Fundamentos de Direito Penal Informático . | Netcrime is criminal exploitation of the Internet. |
| Os direitos individuais em processo penal | the rights of individuals in criminal procedure |
| Os direitos individuais em processo penal | the rights of individuals in criminal procedure |
| O sistema penal não estava funcionando adequadamente. | The court system wasn't functioning properly. |
| Protecção penal dos interesses financeiros da União | Protection under criminal law of the Union's financial interests |
| 7 ) A cooperação judiciária em mattria penal | 7 . judicial coopention in criminal matters |
| Antes do projeto de lei ser aprovado, a tentativa de suicídio era considerada um crime com pena de um ano de prisão conforme Artigo 309 do Código Penal Indiano. | Before this bill was passed, attempting suicide was considered a crime in India which could lead to one year imprisonment, according to the Article 309 of the Indian Penal Code. |
| O Estatuto de Roma é um tratado que estabeleceu a Corte Penal Internacional CPI (também conhecida como Tribunal Penal Internacional TPI). | The Rome Statute of the International Criminal Court (often referred to as the International Criminal Court Statute or the Rome Statute) is the treaty that established the International Criminal Court (ICC). |
| É verdade que a aprovação desta resolução pode dar à Palestina alguma substância, que agora lhe falta, para submeter acusações no Tribunal Penal Internacional relativas a alegadas violações da lei internacional. | True, passage of this resolution might give Palestine some standing that it now lacks to seek prosecutions in the International Criminal Court for alleged violations of international law. |
| A Austrália teve seu começo como colônia penal britânica. | Australia was started as a British penal colony. |
| Contravenção é uma infração penal considerada como crime menor . | It designates a minor infraction only, as opposed to a delict and a crime. |
| Cesare Lombroso e a Escola Positiva de Direito Penal. | Cesare Lombroso A Modern Man of Science, Rebman Company. |
| Decretou o Código Penal e o Código de Processo Penal Brasileiro e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todos até hoje em vigor. | In 1943, Vargas promulgated the CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho , Consolidation of the Labor Laws), guaranteeing that a job would be stable after ten years of service. |
| A segunda recomendação tem a ver com o processo penal. | The second recommendation relates to criminal proceedings. |
| DISPOSIÇOES RELATNAS A COOPERAÇÃO POLICIAL E JUDICLÁRIA EM MATÉRIA PENAL | PROVISIONS O N POLICE AND JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS Article |
| A Austrália teve o seu começo como colônia penal britânica. | Australia was started as a British penal colony. |
| Mafia, Paraziţii, La Familia, Don Baxter, Codu' Penal e Nico. | There are also other niches such as punk rock (E.M.I.L. |
| Em Marburgo, ele lecionou como Privatdozent Direito penal e Pandectas . | At Marburg he lectured as Privatdozent on criminal law and the Pandects. |
| Lá no fim da linha, nós temos a Corte Penal Internacional. | Way downstream we have the International Criminal Court. |
| No sistema penal dos Estados Unidos, há doze pessoas no júri. | In the justice system of the United States, there are twelve people on a jury. |
| É considerado crime de genocídio O Código Penal brasileiro em seu Art. | Only in the 1990s did the international law on the crime of genocide begin to be enforced. |
| O debate sobre aborto ressurgiu devido a um projeto de lei que foi aprovado no Comitê Especial do Código Penal no Congresso Peruano, que descriminalizaria o aborto em casos de estupro ou desordens congênitas no feto. | The abortion debate in Peru has reemerged due to a bill that has been approved in the Special Committee of the Penal Code in the Peruvian Congress, which would decriminalize abortion in cases of rape or congenital disorders in the fetus. |
| A força na esquerda nunca vem sob escrutínio da Corte Penal Internacional. | The force on the left is never coming under the purview of the International Criminal Court. |
| SECÇÃO 4 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL Artigo III 171 . º 1 . | SECTION 4 JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS Article III 171 1 . |
| Essa foi a primeira condenação desde a criação do Tribunal Penal Internacional. | ), The International Criminal Court The Making of the Rome Statute . |
| Durante muitos anos a Austrália foi uma colónia penal do Império Britânico. | The Northern Territory was founded in 1863 as part of South Australia. |
| Ninguém pode ser penalmente julgado ou punido pelas jurisdições do mesmo Estado por motivo de uma infracção pela qual já foi absolvido ou condenado por sentença definitiva, em conformidade com a lei e o processo penal desse Estado. | No one shall be liable to be tried or punished again in criminal proceedings under the jurisdiction of the same State for an offence for which he has already been finally acquitted or convicted in accordance with the law and penal procedure of that State. |
| A polícia de Siliguri prestou queixa inafiançável contra Srijato sob as Seções 295A (atos deliberados ou maliciosos destinados a ultrajar sentimentos religiosos) do Código Penal indiano e Seção 57 da Lei de Tecnologia da Informação, na quarta feira. | The Siliguri police pressed non bailable charges against Srijato under Sections 295A (deliberate or malicious acts intended to outrage religious feelings) of the Indian Penal Code and Section 57 of Information Technology Act on Wednesday. |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece | Such European laws or framework laws shall establish |
| Uma lei injusta não seria, portanto, lei. | An unjust law is not a law, in the full sense of the word. |
Pesquisas relacionadas : Lei Fiscal Penal - Penal - Ordem Penal - Processo Penal - Instalação Penal - Sentença Penal - Instituição Penal - Execução Penal - Legislação Penal - Ação Penal - Registro Penal - Responsabilidade Penal - Caso Penal
