Translation of "litígios de direito" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Resolução de litígios deve ser implementado um mecanismo de resolução de litígios . | dispute resolution ( a mechanism for dispute resolution should be put in place ) . |
| No direito da União, o direito a julgamento imparcial não se aplica apenas a litígios relativos a direitos e obrigações do foro civil. | In Union law, the right to a fair hearing is not confined to disputes relating to civil law rights and obligations. |
| Resolução de litígios 1 . | Dispute resolution 1 . |
| Artigo 21.o Resolução de litígios 1 . | Article 20 Level 2 Level 3 agreement 1 . |
| Nos limites adiante estabelecidos, o Tribunal de Justiça da União Europeia conhecerá dos litígios decorrentes de medidas adoptadas pelos órgãos de qualquer organismo submetido ao direito da União. | The Court of Justice of the European Union shall, within the limits hereinafter laid down, hear disputes concerning measures adopted by organs of a body incorporated under Union law. |
| Nos limites adiante estabelecidos , o Tribunal de Justiça da União Europeia conhecerá dos litígios decorrentes de medidas adoptadas pelos órgãos de qualquer organismo submetido ao direito da União . | The Court of Justice of the European Union shall , within the limits hereinafter laid down , have jurisdiction in disputes concerning measures adopted by organs of a body incorporated under Union law . |
| Artigo M2 10.o Resolução de litígios 1 . | Article M2 10 Dispute resolution 1 . |
| O desenvolvimento de métodos alternativos de resolução dos litígios | the development of alternative methods of dispute settlement |
| O desenvolvimento de métodos alternativos de resolução dos litígios | the development of alternative methods of dispute settlement |
| g ) h ) O desenvolvimento de métodos alternativos de resolução dos litígios | ( g ) the development of alternative methods of dispute settlement |
| a exigência de que os Estados Membros designem autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios para tratarem eficazmente as queixas e os litígios surgidos no âmbito da aplicação do regulamento proposto . | request Member States to appoint competent authorities and out of court redress bodies to deal effectively with complaints and disputes regarding this proposal . |
| Isto resultou em um acordo entre FontShop e FutureBrand a fim de evitar litígios. | This has resulted in an agreement between FSI FontShop International and FutureBrand to avoid litigation. |
| A política de interesse público incluirá , nomeadamente a ) b ) Uma política de resolução extrajudicial de litígios | Public policy shall include ( a ) ( b ) an extra judicial settlement of conflicts policy |
| As autoridades competentes e os órgãos de resolução extrajudicial de litígios dos diferentes Estados Membros , referidos nos artigos 6.º e 8.º , cooperarão activamente na resolução dos litígios transfronteiras . Artigo 10.º Sanções 1 . | 1 . Competent authorities and out of court redress bodies of the different Member States , referred to in Articles 6 and 8 , shall actively cooperate in solving cross border disputes . |
| da CEDH, mas a restrição aos litígios relativos a direitos e obrigações do foro civil ou a acusações em matéria penal não se aplica no que respeita ao direito da União e sua execução, | Paragraph 6 refers to the various Articles in the Charter which, in the spirit of subsidiarity, make reference to national laws and practices. |
| O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação de tais danos . | The Court of Justice shall have jurisdiction in any dispute over the remedying of such damage . |
| PT Capítulo 4 Sanções e procedimentos para a resolução de litígios Artigo 72º Reclamações 1 . | Chapter 4 Penalties and procedures for the settlement of disputes Article 72 Complaints 1 . |
| 2 . Os litígios entre o BCE , por um lado , e os seus | A decision shall be binding in its entirety upon those m whom it is addressed . |
| Os Estados Membros velarão pela instituição de procedimentos que permitam aos utilizadores dos serviço de pagamento e às outras partes interessadas , incluindo as associações de consumidores , apresentarem reclamações em caso de litígios resultantes das disposições do direito nacional de transposição da presente directiva . | Member States shall ensure that procedures are set up which allow payment service users and other interested parties , including consumer associations , to register complaints with regard to conflicts arising from the provisions of national law implementing the provisions of the Directive . Where appropriate , complaints shall be referred to the competent authorities responsible for the application of penalties under Article 73 . |
| A lei criou também um sistema de tribunais especiais para dirimir litígios em matéria de recenseamento eleitoral. | The act also created a system of special courts to adjudicate disputes over voter registration. |
| Divisões de Direito Financeiro Direito Institucional | Divisions Financial Law Institutional Law |
| Prevê a cooperação entre as autoridades competentes e os órgãos extrajudiciais para a resolução de litígios transfronteiras . | It provides for the co operation between the competent authorities and out of court redress bodies in solving cross border disputes . |
| É essencial garantir que as autoridades competentes e os órgãos de resolução extrajudicial de litígios instituídos na Comunidade cooperem activamente para resolver por um processo simples e em tempo útil os litígios transfronteiras surgidos no âmbito da aplicação do presente regulamento . | It is essential to ensure that competent authorities and out of court redress bodies within the Community actively co operate for the smooth and timely resolution of cross border disputes under this Regulation . |
| Direito Internacional Direito Europeu Direito Nacional | 0 National law |
| Direito Civil (por ex., direitos de propriedade) Direito Comercial (por ex., direito contratual) | 0 Civil law (e.g. property rights) |
| e ( 9 ) designar autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios para sanarem questões relacionadas com o regulamento . | and ( 9 ) appoint competent authorities and out of court redress bodies to deal with Regulation issues . |
| 2 . Na eventualidade de litígios transfronteiras , os Estados Membros assegurarão uma cooperação activa destes organismos na respectiva resolução . | In the case of cross border disputes , Member States shall make sure that these bodies cooperate actively in resolving them . 2 . |
| É realidade que persiste ainda hoje. Até questões básicas do direito societário como a limitação da responsabilidade de sócios é matéria ainda controversa nos tribunais do País, especialmente em litígios fiscais e trabalhistas, como nos lembra o especialista Bruno Salama da FGV SP. | Even basic elements of business organization like limiting public shareholders obligation for corporate debts are said by Brazilian legal experts, such as Bruno Salama, to remain an open question, with all shareholders potentially exposed, especially in labor and tax lawsuits. |
| É também importante que sejam designadas autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios , utilizando procedimentos existentes quando possível . | It is also important that competent authorities and out of court redress bodies are appointed , where applicable using existing procedures . |
| Nos limites a seguir indicados, o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios respeitantes | The Court of Justice of the European Union shall, within the limits hereinafter laid down, have jurisdiction in disputes concerning |
| Direito Financeiro Direito Institucional | Financial Law Institutional Law |
| Os artigos 6.º , 7.º e 8.º autoridades competentes , procedimentos de reclamação e resolução extrajudicial de litígios são novos . | Articles 6 , 7 and 8 competent authorities , complaint procedures and out of court redress are new . |
| Direito, incluindo 0 Direito Financeiro e Fiscal 0 Direito Privado | 0 Financial and tax law |
| Direito Comercial (ex. direito contratual) | Commercial law (e.g. contract law) |
| Direito de propriedade | Right to property |
| Direito de asilo | Right to asylum |
| Direito de petição | Right to petition |
| Direito de propriedade | Right to asylum |
| Direito de asilo | Equality before the law |
| Sem prejuízo do direito de os clientes intentarem uma acção perante os tribunais , os Estados Membros devem garantir a existência de um mecanismo acessível e económico para a resolução de litígios entre os prestadores e os utilizadores de serviços de pagamento , com base nos direitos e obrigações definidos na presente directiva . | Without prejudice to the right of customers to bring their action before the courts , Member States should ensure an accessible and cost sensitive resolution of conflicts between payment service providers and payment service users stemming from rights and obligations set out in this Directive . |
| 0 Direito Europeu e Direito Internacional | 0 European law and International law |
| Graduou se em Direito em 1891 pela Faculdade de Direito de São Paulo. | Graduated from the University of São Paulo Law School (1891). |
| O Direito pautou se pelo avanço sólido do direito romano em áreas de jurisprudência anteriormente governadas pelo direito consuetudinário. | Legal studies were marked by the steady advance of Roman law into areas of jurisprudence previously governed by customary law. |
| Várias disciplinas se desenvolveram como ramos separados de direito comparado, incluindo direito comparado constitucional, direito administrativo comparado, direito civil comparativa (no sentido da lei de delitos, ilícitos, contratos e obrigações), direito comercial comparativa (no sentido das organizações empresariais e comércio), e do direito penal comparado. | Several disciplines have developed as separate branches of comparative law, including comparative constitutional law, comparative administrative law, comparative civil law (in the sense of the law of torts, delicts, contracts and obligations), comparative commercial law (in the sense of business organisations and trade), and comparative criminal law. |
| Entretanto o monarca continua tendo outros três importantes poderes o direito de ser consultado, o direito de incentivar e o direito de alertar. | However, the monarch does continue to exercise three formal rights the right to be consulted the right to advise and the right to warn. |
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