Translation of "litígios em tribunal" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação de tais danos . | The Court of Justice shall have jurisdiction in any dispute over the remedying of such damage . |
| Nos limites a seguir indicados, o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios respeitantes | The Court of Justice of the European Union shall, within the limits hereinafter laid down, have jurisdiction in disputes concerning |
| Resolução de litígios deve ser implementado um mecanismo de resolução de litígios . | dispute resolution ( a mechanism for dispute resolution should be put in place ) . |
| Resolução de litígios 1 . | Dispute resolution 1 . |
| O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente nos litígios entre o BCE e o seu pessoal ( ver Secção 6.4.1 ) e em todos os casos em que foi dada competência ao Tribunal por acordo entre o BCE e os seus parceiros contratuais . | The ECJ also has jurisdiction in disputes between the ECB and its staff ( see Section 6.4.1 ) and in all cases where jurisdiction has been conferred on the Court by agreement between the ECB and its contractual partners . |
| O Tribunal de Justiça é competente para decidir dos litígios relativos ao cumprimento por um banco central nacional das obrigações decorrentes dos presentes Estatutos . | The Court of Justice shall have jurisdiction in disputes concerning the fulfilment by a national central bank of obligations under this Statute . |
| O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é o órgão competente para a resolução de litígios que possam surgir aquando da aplicação da Convenção . | The Court of Justice of the European Communities shall be elected as the body in charge of settling disputes which may arise from the application of the Agreement . |
| ( f ) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é o órgão competente para a resolução de litígios que possam surgir aquando da aplicação da Convenção . | ( f ) The Court of Justice of the European Communities shall be elected as the body in charge of settling disputes which may arise from the application of the Agreement . |
| Artigo 235.o O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no segundo parágrafo do artigo 288.o . | The Ombudsman shall be eligible for reappointment . |
| Artigo III 275 . º O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no segundo parágrafo do artigo III 337 . | Article III 275 The Court of Justice shall have jurisdiction in disputes relating to compensation for damage provided for in the second paragraph of Article III 337 . |
| Nos limites adiante estabelecidos, o Tribunal de Justiça da União Europeia conhecerá dos litígios decorrentes de medidas adoptadas pelos órgãos de qualquer organismo submetido ao direito da União. | The Court of Justice of the European Union shall, within the limits hereinafter laid down, hear disputes concerning measures adopted by organs of a body incorporated under Union law. |
| Nos limites adiante estabelecidos , o Tribunal de Justiça da União Europeia conhecerá dos litígios decorrentes de medidas adoptadas pelos órgãos de qualquer organismo submetido ao direito da União . | The Court of Justice of the European Union shall , within the limits hereinafter laid down , have jurisdiction in disputes concerning measures adopted by organs of a body incorporated under Union law . |
| Artigo 21.o Resolução de litígios 1 . | Article 20 Level 2 Level 3 agreement 1 . |
| Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia pelos Tratados , os litígios em que a União seja parte não ficam , por este motivo , subtraídos à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais . | Save where jurisdiction is conferred on the Court of Justice of the European Union by the Treaties , disputes to which the Union is a party shall not on that ground be excluded from the jurisdiction of the courts or tribunals of the Member States . |
| Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia pela Constituição, os litígios em que a União seja parte não ficam, por este motivo, subtraídos à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.2. | Save where jurisdiction is conferred on the Court of Justice of the European Union by the Constitution, disputes to which the Union is a party shall not on that ground be excluded from the jurisdiction of the courts or tribunals of the Member States.2. |
| Artigo 240.o Sob reserva da competência atribuída ao Tribunal de Justiça pelo presente Tratado , os litígios em que a Comunidade seja parte não ficam , por este motivo , subtraídos à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais . | Article 200 The European Parliament shall discuss in open session the annual general report submitted to it by the Commission . |
| Artigo III 281 . º Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça pela Constituição , os litígios em que a União seja parte não ficam , por este motivo , subtraídos à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais . | Article III 281 Save where jurisdiction is conferred on the Court of Justice by the Constitution , disputes to which the Union is a party shall not on that ground be excluded from the jurisdiction of the courts or tribunals of the Member States . |
| O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir dos litígios relativos ao cumprimento por um banco central nacional das obrigações decorrentes da Constituição e do presente Estatuto. | The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction in disputes concerning the fulfilment by a national central bank of obligations under the Constitution and this Statute. |
| O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir dos litígios relativos ao cumprimento por um banco central nacional das obrigações decorrentes dos Tratados e dos presentes Estatutos . | The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction in disputes concerning the fulfilment by a national central bank of obligations under the Treaties and this Statute . |
| Artigo M2 10.o Resolução de litígios 1 . | Article M2 10 Dispute resolution 1 . |
| Isto resultou em um acordo entre FontShop e FutureBrand a fim de evitar litígios. | This has resulted in an agreement between FSI FontShop International and FutureBrand to avoid litigation. |
| Por conseguinte , a Comissão propõe eleger o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias como o órgão jurisdicional competente para a resolução de litígios susceptíveis de surgir da aplicação das Convenções Monetárias . | The Commission therefore proposes to elect the European Court of Justice as the jurisdiction responsible for settling disputes which may arise from the application of the Monetary Agreements . |
| O desenvolvimento de métodos alternativos de resolução dos litígios | the development of alternative methods of dispute settlement |
| O desenvolvimento de métodos alternativos de resolução dos litígios | the development of alternative methods of dispute settlement |
| perante o Tribunal de Justiça será tomada pelo Conselho do BCE . competente p u a decidir dos litígios relauvos ao cumprimento por um banco central nacional das obrigações decorrentes dos presentes Estatutos . | If the ECB considers that a national central bank has failed to fulfil an obligation under this Statute , it shall deliver a reasoned opinion on the matter afrer giving the national central bank concerned the opponunity to submit its 38.1 . |
| A Morte em Tribunal | Dying in Court |
| Subsecção 5 Tribunal de Justiça Artigo III 258 . º O Tribunal de Justiça Europeu reúne se em secções , em grande secção ou em tribunal pleno , em conformidade com o Estatuto do Tribunal de Justiça . | Subsection 5 The Court of Justice Article III 258 The European Court of Justice shall sit in chambers , as a Grand Chamber or as a full Court , in accordance with the Statute of the Court of Justice . |
| A título de excepção , tal autorização não será necessária no caso de os membros do pessoal serem notificados para depor perante o Tribunal de Justiça das Co munidades Europeias em litígios envolvendo o BCE e actuais ou antigos membros do pessoal . | As an exception , authorisation to make disclosure shall not be necessary if a member of staff is summoned to give evidence before the Court of Justice of the European Union in a case between the ECB and a current or former member of staff . |
| Caso o interessado seja membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa. | If the person concerned is a member of the General Court or of a specialised court, the Court shall decide after consulting the court concerned. |
| Caso o interessado seja membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado , o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa . | If the person concerned is a member of the General Court or of a specialised court , the Court shall decide after consulting the court concerned . |
| Os litígios entre o BCE , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , são resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça . | Disputes between the ECB , on the one hand , and its creditors , debtors or any other person , on the other , shall be decided by the competent national courts , save where jurisdiction has been conferred upon the Court of Justice . |
| Os litígios entre o BCE , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça . | Disputes between the ECB , on the one hand , and its creditors , debtors or any other person , on the other , shall be decided by the competent national courts , save where jurisdiction has been conferred upon the Court of Justice . |
| O Tribunal de Justiça reúne se em secções, em grande secção ou em tribunal pleno, em conformidade com o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. | The Court of Justice shall sit in chambers, as a Grand Chamber or as a full Court, in accordance with the Statute of the Court of Justice of the European Union. |
| A lei criou também um sistema de tribunais especiais para dirimir litígios em matéria de recenseamento eleitoral. | The act also created a system of special courts to adjudicate disputes over voter registration. |
| O s litígios entre o IME , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça . | Disputes between the EMI , on the one hand , and its creditors , debtors or any other person , on the other , shall fall within the jurisdiction of the competent national courts , save where jurisdiction has been conferred upon the C o u n of Justice . |
| Nos limites a seguir indicados , o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios respeitantes a ) À execução das obrigações dos Estados Membros , decorrentes dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento . | The Court of Justice of the European Union shall , within the limits hereinafter laid down , have jurisdiction in disputes concerning ( a ) the fulfilment by Member States of obligations under the Statute of the European Investment Bank . |
| Artigo 237.o Nos limites a seguir indicados , o Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios respeitantes a ) À execução das obrigações dos Estados Membros , decorrentes dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento . | The Ombudsman shall be completely independent in the performance of his duties . In the performance of those duties he shall neither seek nor take instructions from any body . |
| g ) h ) O desenvolvimento de métodos alternativos de resolução dos litígios | ( g ) the development of alternative methods of dispute settlement |
| Defender a Diplomacia em Tribunal | Defending Diplomacy in Court |
| A ConferŒncia solicita ao Tribunal de Justiça e à Comissª o que preparem com a maior brevidade um projecto de decisª o que crie uma câmara jurisdicional competente para decidir em primeira instância sobre os litígios entre a Comunidade e os seus agentes . | The Conference asks the Court of Justice and the Commission to prepare as swiftly as possible a draft decision establishing a judicial panel which has jurisdiction to deliver judgments at first instance on disputes between the Community and its servants . |
| Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa. | If the decision concerns a member of the General Court or of a specialised court, the Court shall decide after consulting the court concerned. |
| Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado , o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa . | If the decision concerns a member of the General Court or of a specialised court , the Court shall decide after consulting the court concerned . |
| Artigo III 278 . º Nos limites a seguir indicados , o Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios respeitantes a ) À execução das obrigações dos Estados Membros , decorrentes dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento . | Article III 278 The Court of Justice shall , within the limits hereinafter laid down , have jurisdiction in disputes concerning ( a ) the fulfilment by Member States of obligations under the Statute of the European Investment Bank . |
| 2 . Os litígios entre o BCE , por um lado , e os seus | A decision shall be binding in its entirety upon those m whom it is addressed . |
| Os litígios entre o Banco, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia. | Disputes between the Bank on the one hand, and its creditors, debtors or any other person on the other, shall be decided by the competent national courts, save where jurisdiction has been conferred on the Court of Justice of the European Union. |
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