Translation of "litígios nacionais" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Resolução de litígios deve ser implementado um mecanismo de resolução de litígios . | dispute resolution ( a mechanism for dispute resolution should be put in place ) . |
| Resolução de litígios 1 . | Dispute resolution 1 . |
| Artigo 21.o Resolução de litígios 1 . | Article 20 Level 2 Level 3 agreement 1 . |
| Artigo M2 10.o Resolução de litígios 1 . | Article M2 10 Dispute resolution 1 . |
| O desenvolvimento de métodos alternativos de resolução dos litígios | the development of alternative methods of dispute settlement |
| O desenvolvimento de métodos alternativos de resolução dos litígios | the development of alternative methods of dispute settlement |
| problemas a nível da execução do regulamento devido à não identificação das autoridades competentes nacionais e à inexistência de órgãos extrajudiciais para a resolução dos litígios relacionados com o regulamento | enforcement problems due to the absence of identified national competent authorities and of out of court redress bodies for disputes related to the Regulation |
| g ) h ) O desenvolvimento de métodos alternativos de resolução dos litígios | ( g ) the development of alternative methods of dispute settlement |
| 2 . Os litígios entre o BCE , por um lado , e os seus | A decision shall be binding in its entirety upon those m whom it is addressed . |
| Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia pelos Tratados , os litígios em que a União seja parte não ficam , por este motivo , subtraídos à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais . | Save where jurisdiction is conferred on the Court of Justice of the European Union by the Treaties , disputes to which the Union is a party shall not on that ground be excluded from the jurisdiction of the courts or tribunals of the Member States . |
| Os litígios entre o BCE , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , são resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça . | Disputes between the ECB , on the one hand , and its creditors , debtors or any other person , on the other , shall be decided by the competent national courts , save where jurisdiction has been conferred upon the Court of Justice . |
| Os litígios entre o BCE , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça . | Disputes between the ECB , on the one hand , and its creditors , debtors or any other person , on the other , shall be decided by the competent national courts , save where jurisdiction has been conferred upon the Court of Justice . |
| a exigência de que os Estados Membros designem autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios para tratarem eficazmente as queixas e os litígios surgidos no âmbito da aplicação do regulamento proposto . | request Member States to appoint competent authorities and out of court redress bodies to deal effectively with complaints and disputes regarding this proposal . |
| Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia pela Constituição, os litígios em que a União seja parte não ficam, por este motivo, subtraídos à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.2. | Save where jurisdiction is conferred on the Court of Justice of the European Union by the Constitution, disputes to which the Union is a party shall not on that ground be excluded from the jurisdiction of the courts or tribunals of the Member States.2. |
| O s litígios entre o IME , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça . | Disputes between the EMI , on the one hand , and its creditors , debtors or any other person , on the other , shall fall within the jurisdiction of the competent national courts , save where jurisdiction has been conferred upon the C o u n of Justice . |
| Artigo 240.o Sob reserva da competência atribuída ao Tribunal de Justiça pelo presente Tratado , os litígios em que a Comunidade seja parte não ficam , por este motivo , subtraídos à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais . | Article 200 The European Parliament shall discuss in open session the annual general report submitted to it by the Commission . |
| Artigo III 281 . º Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça pela Constituição , os litígios em que a União seja parte não ficam , por este motivo , subtraídos à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais . | Article III 281 Save where jurisdiction is conferred on the Court of Justice by the Constitution , disputes to which the Union is a party shall not on that ground be excluded from the jurisdiction of the courts or tribunals of the Member States . |
| Isto resultou em um acordo entre FontShop e FutureBrand a fim de evitar litígios. | This has resulted in an agreement between FSI FontShop International and FutureBrand to avoid litigation. |
| As autoridades competentes e os órgãos de resolução extrajudicial de litígios dos diferentes Estados Membros , referidos nos artigos 6.º e 8.º , cooperarão activamente na resolução dos litígios transfronteiras . Artigo 10.º Sanções 1 . | 1 . Competent authorities and out of court redress bodies of the different Member States , referred to in Articles 6 and 8 , shall actively cooperate in solving cross border disputes . |
| Os litígios entre o Banco, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia. | Disputes between the Bank on the one hand, and its creditors, debtors or any other person on the other, shall be decided by the competent national courts, save where jurisdiction has been conferred on the Court of Justice of the European Union. |
| Os litígios entre o BCE , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia . | Disputes between the ECB , on the one hand , and its creditors , debtors or any other person , on the other , shall be decided by the competent national courts , save where jurisdiction has been conferred upon the Court of Justice of the European Union . |
| Os litígios entre o Banco , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia . | Disputes between the Bank on the one hand , and its creditors , debtors or any other person on the other , shall be decided by the competent national courts , save where jurisdiction has been conferred on the Court of Justice of the European Union . |
| Artigo 29.o Os litígios entre o Banco , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , são resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça . | The Bank shall seek to establish all appropriate contacts in the interests of cooperation with banking and financial institutions in the countries to which its operations extend . |
| Os litígios entre o IME , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , são resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça . 19.o 3 . | Disputes between the EMI , on the one hand , and its creditors , debtors or any other person , on the other , shall fall within the jurisdiction of the competent national courts , save where jurisdiction has been conferred upon the Court of Justice . |
| PT Capítulo 4 Sanções e procedimentos para a resolução de litígios Artigo 72º Reclamações 1 . | Chapter 4 Penalties and procedures for the settlement of disputes Article 72 Complaints 1 . |
| Nacionais Nacionais Nacionais | Liabilities to euro area residents denominated in foreign currency |
| O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação de tais danos . | The Court of Justice shall have jurisdiction in any dispute over the remedying of such damage . |
| A política de interesse público incluirá , nomeadamente a ) b ) Uma política de resolução extrajudicial de litígios | Public policy shall include ( a ) ( b ) an extra judicial settlement of conflicts policy |
| Os litígios entre o Banco Central Europeu, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia.3. | Disputes between the European Central Bank, on the one hand, and its creditors, debtors or any other person, on the other, shall be decided by the competent national courts, save where jurisdiction has been conferred upon the Court of Justice of the European Union.3. |
| Prevê a cooperação entre as autoridades competentes e os órgãos extrajudiciais para a resolução de litígios transfronteiras . | It provides for the co operation between the competent authorities and out of court redress bodies in solving cross border disputes . |
| A lei criou também um sistema de tribunais especiais para dirimir litígios em matéria de recenseamento eleitoral. | The act also created a system of special courts to adjudicate disputes over voter registration. |
| É essencial garantir que as autoridades competentes e os órgãos de resolução extrajudicial de litígios instituídos na Comunidade cooperem activamente para resolver por um processo simples e em tempo útil os litígios transfronteiras surgidos no âmbito da aplicação do presente regulamento . | It is essential to ensure that competent authorities and out of court redress bodies within the Community actively co operate for the smooth and timely resolution of cross border disputes under this Regulation . |
| Nacionais Nacionais | Domestic Domestic |
| 2 . Na eventualidade de litígios transfronteiras , os Estados Membros assegurarão uma cooperação activa destes organismos na respectiva resolução . | In the case of cross border disputes , Member States shall make sure that these bodies cooperate actively in resolving them . 2 . |
| Nacionais Nacionais SNM | Domestic Domestic Non MFIs |
| Nacionais Nacionais IFM | 9A Deposits domestic |
| Nacionais Nacionais SNM | Liabilities to euro area residents denominated in foreign currency |
| Nos limites a seguir indicados, o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios respeitantes | The Court of Justice of the European Union shall, within the limits hereinafter laid down, have jurisdiction in disputes concerning |
| e ( 9 ) designar autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios para sanarem questões relacionadas com o regulamento . | and ( 9 ) appoint competent authorities and out of court redress bodies to deal with Regulation issues . |
| 12 7 Nacionais Nacionais | Domestic Domestic MFIs |
| 12 7 Nacionais Nacionais | Domestic Domestic Non MFIs |
| É também importante que sejam designadas autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios , utilizando procedimentos existentes quando possível . | It is also important that competent authorities and out of court redress bodies are appointed , where applicable using existing procedures . |
| Os artigos 6.º , 7.º e 8.º autoridades competentes , procedimentos de reclamação e resolução extrajudicial de litígios são novos . | Articles 6 , 7 and 8 competent authorities , complaint procedures and out of court redress are new . |
| nacionais . | This will mean that the prices for SDD products may not exceed those for the corresponding national direct debit product . |
| Nacionais | Domestic |
