Translation of "matéria de direito civil" to English language:
Dictionary Portuguese-English
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Examples (External sources, not reviewed)
| Direito Civil. | References |
| Curso de direito civil brasileiro . | The law of property is embraced by civil law. |
| COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL | JUDICIAL COOPERATION IN CIVIL MATTERS |
| Direito Civil (ex. direitos de propriedade) | Civil law (e.g. property rights) |
| Direito Civil (por ex., direitos de propriedade) Direito Comercial (por ex., direito contratual) | 0 Civil law (e.g. property rights) |
| Direito Civil Constitucional Código Civil Brasileiro Código Civil Português Código Civil angolano Código Civil de Macau Leis relacionadas Lei da usura | Contents of a civil code A typical civil code deals with the fields of law known to the common lawyer as law of contracts, torts, property law, family law and the law of inheritance. |
| O Direito Civil na Constituição de 1988 . | The law relating to civil wrongs and quasi contracts is part of the civil law. |
| 6 ) A cooperação judiciária em matéria civil | 6 . judicial coopendon in civil matterr |
| O direito civil é o principal ramo do direito privado. | Civil law is a branch of the law. |
| O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil. | Private law includes, in particular, civil law and criminal law. |
| Este documento, aprovado na última sessão do Concílio, versa sobre o direito da pessoa e das comunidades à liberdade social e civil em matéria religiosa. | As such a community, and in fact a society in its own original right, has the right to live its own domestic religious life in freedom, in particular the freedom to choose religious education. |
| Este direito está já previsto na Décima Primeira Directiva em matéria de direito das sociedades . | companies , provided such companies open a branch on its territory . This right is already laid down in the Eleventh Company Law Directive . |
| No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo. | However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law. |
| O ensino de Direito Canônico na Universidade de Oxford e Cambridge foi anulada por Henrique VIII depois praticantes nas cortes eclesiásticas foram treinados em direito civil, recebendo Doutores em Direito Civil (DCL) graduado em Oxford, ou doutores em Direito (LL . | The teaching of canon law at the Universities of Oxford and Cambridge was abrogated by Henry VIII thereafter practitioners in the ecclesiastical courts were trained in civil law, receiving a Doctor of Civil Law (D.C.L. |
| É necessária uma correcta aplicação do direito em matéria de concorrência. | The law must be correctly applied in matters of competition. |
| Favorecer a coerência das acções empreendidas ao nível internacional em matéria de protecção civil. | promote consistency in international civil protection work. |
| Favorecer a coerência das acções empreendidas a nível internacional em matéria de protecção civil . | promote consistency in international civil protection work . |
| SECÇÃO 3 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL Artigo III 170 . º 1 . | SECTION 3 JUDICIAL COOPERATION IN CIVIL MATTERS Article III 170 1 . |
| O sistema legal de Ruanda é amplamente baseado nos sistemas de direito civil alemão e belga, e no direito consuetudinário. | Rwanda's legal system is largely based on German and Belgian civil law systems and customary law. |
| Favorecer a coerência das acções empreendidas ao nível internacional em matéria de protecção civil . b ) | ( c ) promote consistency in international civil protection work . |
| COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL Artigo 81.o ( ex artigo 65.o TCE ) | JUDICIAL COOPERATION IN CIVIL MATTERS Article 81 ( ex Article 65 TEC ) |
| Direito das obrigações ou direito obrigacional é o ramo do direito civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. | The specific rights and duties are referred to as obligations , and this area of law deals with their creation, effects, and extinction. |
| Embora contivessem disposições sobre todas as áreas do direito, predominavam as referentes ao direito privado e ao processo civil. | Although the provisions pertain to all areas of law, the largest part is dedicated to private law and civil procedure. |
| c ) Medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil , previstas no artigo 73 M | ( C ) measures in the field of judicial cooperation in civil matters as provided for in Anicle 73m |
| Direito Comparado (ex. civil e comercial entre a UE e a Federação Russa) | Comparative law (e.g. civil, commercial between EU and the Russian Federation) |
| Várias disciplinas se desenvolveram como ramos separados de direito comparado, incluindo direito comparado constitucional, direito administrativo comparado, direito civil comparativa (no sentido da lei de delitos, ilícitos, contratos e obrigações), direito comercial comparativa (no sentido das organizações empresariais e comércio), e do direito penal comparado. | Several disciplines have developed as separate branches of comparative law, including comparative constitutional law, comparative administrative law, comparative civil law (in the sense of the law of torts, delicts, contracts and obligations), comparative commercial law (in the sense of business organisations and trade), and comparative criminal law. |
| Israel combina os sistemas jurídicos de common law inglês, o direito civil, e as leis judaicas. | Israel's legal system combines three legal traditions English common law, civil law, and Jewish law. |
| Direito civil No direito civil brasileiro, quando a lei não impuser prova especial (traduzida em forma especial dos negócios jurídicos, o fato jurídico pode ser provado por confissão, documento, testemunho, presunção ou perícia. | Evidence of a confession may be excluded because it was obtained by oppression or because the confession was made in consequence of anything said or done to the defendant that would be likely to make the confession unreliable. |
| da CEDH, mas a restrição aos litígios relativos a direitos e obrigações do foro civil ou a acusações em matéria penal não se aplica no que respeita ao direito da União e sua execução, | Paragraph 6 refers to the various Articles in the Charter which, in the spirit of subsidiarity, make reference to national laws and practices. |
| o reconhecimento e a execução das decisões em matéria civil e comercial , incluindo as decisões extrajudiciais | the recognition and enforcement of decisions in civil and commercial cases , including decisions in extrajudicial cases |
| Nas águas distantes , eles possuíam o direito de usar qualquer insígnia civil em forma de quadrado de seus respectivos países, ou o uniforme da insígnia da união civil. | In distant waters , they had the right to use any of the square cut civil ensigns of their respective countries, or the uniform Union civil ensign. |
| O código civil da Luisiana também traz muitos aspectos do Código Napoleônico, embora se baseie mais no Direito Romano através de tradições do direito espanhol. | Most of the laws in Latin American countries are also heavily based in the Napoleonic Code such as the Chilean Civil Code and the Puerto Rican Civil Code. |
| A redacção proposta é coerente com as Quarta e Sétimas Directivas em matéria de direito das sociedades . | The proposed wording is in line with the Fourth and Seventh Company Law Directives . |
| Direito Comparado (por ex., direitos civil e comercial entre a UE e a Federação Russa) | 0 Comparative law (e.g. civil, commercial between EU and Russian Federation) |
| No direito da União, o direito a julgamento imparcial não se aplica apenas a litígios relativos a direitos e obrigações do foro civil. | In Union law, the right to a fair hearing is not confined to disputes relating to civil law rights and obligations. |
| O direito romano, particularmente o corpus juris civilis coletado por ordem de Justiniano I, é a base antiga no qual o direito civil moderno se apoia. | Roman Law, particularly the Corpus Juris Civilis collected by order of Justinian I, is the ancient basis on which the modern Civil law stands. |
| Mais especificamente, envolve o estudo dos diferentes sistemas jurídicos existentes no mundo, incluindo o direito comum, o direito civil, direito socialista, a lei islâmica, a lei hindu, e da lei chinesa. | More specifically, it involves study of the different legal systems in existence in the world, including the common law, the civil law, socialist law, Jewish Law, Islamic law, Hindu law, and Chinese law. |
| A Colômbia opera em um sistema de direito civil, que desde 2005 tem sido aplicado através de um sistema acusatório. | Colombia operates a system of civil law, which since 2005 has been applied through an adversarial system. |
| O sistema legal do Chade é baseado no direito civil francês e no direito alfandegário, onde este último interfere na ordem pública ou em garantias constitucionais de igualdade. | Legal system Chad's legal system is based on French civil law and Chadian customary law where the latter does not interfere with public order or constitutional guarantees of equality. |
| Outras medidas em matéria de asilo , imigração e protecção dos direitos de nacionais de países terceiros , nos termos do artigo 63.o Medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil , previstas no artigo 65 . | Article 11a Any Member State which wishes to participate in enhanced cooperation established in accordance with Article 11 shall notify its intention to the Council and to the Commission , which shall give an opinion to the Council within three months of the date of receipt of that notification . Within four months of the date of receipt of that notification , the Commission shall take a decision on it , and on such specific arrangements as it may deem necessary . |
| Muitos aspectos do judaísmo também influenciaram, direta ou indiretamente, pela ética secular ocidental e pelo direito civil. | Many aspects of Judaism have also directly or indirectly influenced secular Western ethics and civil law. |
| A carta do Atlântico afirmou o direito de todas as nações a igual acesso ao comércio e à matéria prima. | The Atlantic Charter affirmed the right of all nations to equal access to trade and raw materials. |
| Assegurar a disponibilidade em tempo real de competências específicas em matéria de segurança no âmbito de mecanismos globais de gestão de crises , alerta rápido e protecção civil . | ensuring real time input of specific expertise on security matters within overall crisis management , rapid alert and civil protection mechanisms . |
| O Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor (Idec) criou uma petição online pedindo por neutralidade, privacidade e liberdade de expressão no Marco Civil . | The Brazilian Institute for Consumer Rights (Idec) created an online petition asking for neutrality, privacy and freedom of expression in Marco Civil . |
| A União facilita o acesso à justiça, nomeadamente através do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais em matéria civil. | The Union shall facilitate access to justice, in particular through the principle of mutual recognition of judicial and extrajudicial decisions in civil matters. |
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