Translation of "não é vinculativa" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Opção 3 Aprovação de uma recomendação ( não vinculativa ) da Comissão | Option 3 issuing a ( non binding ) Commission recommendation |
| A Orientação do BCE é vinculativa para o Eurosistema . | The ECB Guideline is binding on the Eurosystem . |
| A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e não é juridicamente vinculativa . | The translation of this Annex into other languages is for illustrative purposes only and is not legally binding . |
| A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e não é juridicamente vinculativa . | The translation of this Annex into other languages is for illustrative purposes only and is not legally binding .' |
| Esta abordagem não vinculativa deverá conduzir a soluções práticas concebidas em beneficio dos investidores . | This soft law approach should lead to practical solutions designed for the benefit of investors . |
| À semelhança dos pareceres de outras instituições comunitárias , os pareceres do BCE não têm força vinculativa . | In common with the opinions of other Community institutions , ECB opinions have no binding force . |
| Contudo , dada a sua natureza não vinculativa , estas orientações não garantem a aplicação harmonizada da legislação comunitária nos Estados Membros . | However , in view of their non binding character , these guidelines do not guarantee harmonised application of Community legislation across Member States . |
| O voto por maioria dos Ærbitros serÆ suficiente para uma decisª o vinculativa . | A majority vote of the arbitrators shall be sufficient to reach a binding decision . |
| A posição inequívoca e definitiva dos Estados Membros é também vinculativa para os Estados Membros que beneficiam de uma derrogação . | This unambiguous and definitive position of the Member States is also binding on the Member States with a derogation . |
| Este Regulamento estabelece , de forma juridicamente vinculativa , as características do regime de reservas mínimas aplicado pelo BCE . | This Regulation lays down in a legally binding form the features of the minimum reserve system applied by the ECB . |
| Esta legislação vinculativa estabeleceu que a obrigação dos BCN e do BCE de reter documentos originais relativos a casos de não cumprimento durante pelo menos cinco anos . | This binding legal act established the NCBs and ECB 's obligation to retain original documents on noncompliance cases for at least five years . |
| Um objectivo fundamental desta revisão foi fornecer uma orientação clara e juridicamente vinculativa para a implementação dos princípios gerais . | A key objective of this overhaul has been to allow the provision of clear and legally binding guidance on the implementation of the broad principles . |
| Uma medida adoptada nos termos do presente número será vinculativa para todos os Estados Membros que tenham participado na sua adopção . | A measure adopted under this paragraph shall be binding upon all Member States which took part in its adoption . |
| Esta mediação será vinculativa , sujeita à qualificação na abordagem geral do Conselho ECOFIN de que as decisões tomadas pelas AES não devem ter qualquer efeito sobre as responsabilidades orçamentais dos Estados Membros . | This mediation will be binding , subject to the qualification in the ECOFIN Council 's general approach that the decisions taken by the ESAs should not have any effect on the fiscal responsibilities of the Member States . |
| Uma medida adoptada nos termos d o presente número será vinculativa para todos os Estados Membros que tenham participado na sua adopção . | A measure adopted under this paragraph shall be binding upon all Member States which took part in its adoption . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | CHAPTER 6 Non financial corporate debtors or guarantors If the source selected by the counterparty provides a credit assessment equal to or exceeding the credit quality threshold , the debtor or guarantor is eligible . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 42 ) contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 42 ) against the guarantor . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 60 ) contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 60 ) against the guarantor . |
| Na verdade, como esta não é a primeira vez que uma resolução deste tipo foi aprovada, ainda é incerto o que vai acontecer a seguir, dada a sua natureza não vinculativa, a pressão internacional sobre a Turquia para normalizar as relações e abrir sua fronteira com a Armênia, e os principais objetivos da política externa dos EUA que exigem o apoio da Turquia. | Indeed, as this is not the first time such a resolution has been passed, it remains uncertain what will happen next given its non binding nature, international pressure on Turkey to normalize relations and open its border with Armenia closed in 1993 in support of Azerbaijan during the Nagorno Karabakh conflict, and key US foreign policy objectives which require Turkish cooperation. |
| Independentemente do grande número de organismos das Nações Unidas e até de órgãos com base nos Estados Unidos, em matéria de prevenção do genocídio não há nenhuma resolução vinculativa que ponha fim a qualquer genocídio ou holocausto em curso. | Irrespective of a number of great U.N. bodies and even U.S. based bodies in terms of genocide prevention, there's no binding resolution on any genocide or holocaust occurring. |
| Todavia , tal não altera o procedimento introduzido pelo Regulamento NIC , que sujeita cada norma individual incluindo a NIC 39 a uma decisão formal a nível da UE , nos termos do procedimento nele previsto , para se tornar juridicamente vinculativa na União . | However , this does not alter the procedure introduced by the IAS Regulation which subjects each individual standard including IAS 39 to a formal decision by the EU , in accordance with the procedure in the Regulation , before the standard becomes legally binding in the EU . |
| Em primeiro lugar , a Autoridade deverá dispor de poderes para investigar as alegações de aplicação incorrecta ou insuficiente de obrigações decorrentes da legislação comunitária por parte das autoridades nacionais nas suas práticas de supervisão , após o que apresentará uma recomendação não vinculativa . | At a first level , the Authority should be empowered to investigate alleged incorrect or insufficient application of Community law obligations by national authorities in their supervisory practice , concluded by a non binding recommendation . |
| No que acabou por ser uma votação tensa, os Comitê de Assuntos Estrangeiros do Congresso dos EUA votou no dia 4 de março uma resolução não vinculativa reconhecendo a deportação e o massacre dos armênios que viveram no Império Otomano como Genocídio. | In what turned out to be a nail biting vote, the US congressional House Foreign Affairs Committee today voted on a non binding resolution recognizing the massacre and deportation of Armenians living in the Ottoman Empire as Genocide. |
| 2000X0776 PT 01.03.2010 007.001 53 M5 A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Mem bro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | 2000X0776 EN 01.03.2010 007.001 50 M5 A guarantee is deemed acceptable if the guarantor has unconditionally and irrevocably guaranteed the obligations of the debtor in relation to the payment of principal , interest and any other amounts due under the credit claim to the holder thereof until they are discharged in full . |
| A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , que é juridicamente vinculativa , confirma os direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados Membros . | The Charter of Fundamental Rights of the European Union , which has legally binding force , confirms the fundamental rights guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms and as they result from the constitutional traditions common to the Member States . |
| Deveria incluir uma cláusula de revisão abrangente e vinculativa para garantir que o estado das finanças públicas e das necessidades colectivas de investimento fossem objecto de reavaliação no meio da sua vigência. | It should include a comprehensive and binding revision clause ensuring that the state of public finances and collective investment needs are reassessed at the halfway point. |
| Os motivos eram sempre os mesmos o fanatismo político religioso e o erro de desafiar as potências mundiais vigentes daí a busca obsessiva do sionismo moderno por uma aliança vinculativa com uma superpotência. | The reasons were always the same politico religious fanaticism and the blunder of challenging the prevailing world powers hence modern Zionism s obsessive quest for a binding alliance with a superpower. |
| A disposição contida nas Regras que especifica o momento exacto em que as ordens de pagamento são submetidas pelo Participante ao Sistema se tornam executáveis e irrevogáveis ( citar o artigo das Regras correspondente ) é válida , vinculativa e passível de execução face a legislação jurisdição . | The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( add section of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction . |
| A disposição contida nas Regras que especifica o momento exacto em que as ordens de pagamento são submetidas pelo Participante ao Sistema se tornam executáveis e irrevogáveis ( citar o artigo das Regras correspondente ) é válida , vinculativa e passível de execução face a legislação jurisdição . | The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irre vocable ( add section of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction . |
| Ao mesmo tempo, as autoridades norte americanas negam que os programas de mísseis de defesa do seu país sejam dirigidos contra a Rússia ou a China, mas recusam se a oferecer uma garantia juridicamente vinculativa. | At the same time, US officials deny that their country s missile defense programs are directed against Russia or China, but refuse to offer a legally binding guarantee. |
| Não é violência e guerra, não é raça, não é sexo, não é Marxismo, não é Nazismo. | It's not violence and war, it's not race, it's not gender, it's not Marxism, it's not Nazism. |
| Em 18 de março de 2014, a Rússia e a Criméia assinaram um tratado de adesão da República da Criméia e de Sevastopol à Federação Russa, apesar da Assembléia Geral das Nações Unidas ter votado a favor de uma declaração não vinculativa para se opor a anexação russa da península. | On 18 March 2014, Russia and Crimea signed a treaty of accession of the Republic of Crimea and Sevastopol in the Russian Federation, though the United Nations General Assembly voted in favor of a non binding statement to oppose Russian annexation of the peninsula. |
| Além disso , o Conselho do BCE tem o direito de adoptar regulamentos com força vinculativa para executar as atribuições do SEBC e , em cer tos casos , de acordo com o estabelecido em actos específicos do Conselho da UE . | Moreover , the ECB 's Governing Council has the right to adopt binding regulations to carry out the tasks of the ESCB and in cer tain other cases , as laid down in specific acts of the EU Council . |
| O BCE tem o direito de adoptar regulamentos com força vinculativa , na medida do necessário , para executar as funções do SEBC e , em outros casos concretos , de acordo com o estabelecido em actos específicos do Conselho da UE . | The ECB has the right to adopt binding regulations to the extent necessary to carry out the tasks of the ESCB and in certain other cases as laid down in specific acts of the EU Council . |
| Na sequência de uma análise circunstanciada das alternativas , a avaliação conclui ser necessária uma solução de regulamentação juridicamente vinculativa para se alcançarem os objectivos de segurança jurídica , clareza e transparência das autoridades competentes e dos operadores do mercado . | After a careful examination of the different alternatives , the Impact Assessment concludes that a legally binding regulatory solution is necessary in order to achieve the objectives of legal certainty , clarity and transparency for competent authorities as well as market participants . |
| As competências conferidas ao CNSA incluem a emissão de parecer prévio , de natureza vinculativa , relativamente às normas do sistema de controlo de qualidade , deontológicas e de auditoria prevista na alínea c ) do n.º 1 do artigo 11.º. | The powers conferred on the CNSA include issuing binding prior opinions on quality assurance system rules , ethical standards and auditing standards foreseen in Article 11 ( 1 )( c ) . |
| Adoptar actos jurídicos dentro de limites bem definidos , os órgãos de decisão têm o poder de emitir legislação vinculativa intra Eurosistema , por exemplo , orientações e instruções , para assegurar que as operações descentralizadas sejam executadas de modo coerente pelos BCN . | Adopting legal acts within closely defined limits , the decision making bodies have the power to issue intra Eurosystem binding legal acts , such as Guidelines and Instructions , to ensure that decentralised operations are carried out consistently by the NCBs . |
| Nunca, isso é impossível! Não, não e não! Não é possível. | No way, that's impossible! No no no no no! That's not possible. |
| Não é certo, sabe? Não é! | It ain't okay. You know what? It is not okay. |
| Não é nada ruim, não é? | That's not bad, is it? |
| Não é bacana? Não é bacana, sim? | Isn't it nice isn't it nice, yeah? |
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