Translation of "no direito interno" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Direito - tradução : Direito - tradução : Direito - tradução : Interno - tradução : Interno - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Os Estados membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva . | Member States shall communicate to the Commission the text of provisions of national law which they adopt in the field governed by this Directive . |
| Os Estados Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva . | Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive . |
| Os Estados Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva . | Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive . |
| Os Estados membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva . | Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive . |
| Os Estados Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva . | Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive . |
| 2 Os Estados Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva . | 2 Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive . |
| Recentemente, a Universidade de Denver de Sturm Faculdade de Direito também passou por um renascimento interno. | Recently, the University of Denver Sturm College of Law has undergone an internal renaissance. |
| No entanto , o MBCC continua a ser a única alternativa para a utilização de activos não transaccionáveis que não são regulados pelo direito interno . | However , for the use of non marketable assets which are not governed by domestic law , the CCBM remains the only option . |
| É necessário que os Estados Membros estabeleçam no seu direito interno sanções eficazes , proporcionadas e dissuasivas para os casos de incumprimento das disposições do presente regulamento . | It is necessary that Member States lay down effective , proportionate and dissuasive penalties in national law for failure to comply with the provisions of this Regulation . |
| Os Estados Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União . | Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts . |
| Os Estados Membros adoptam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União . | Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts . |
| Os Estados Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União.2. | Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts.2. |
| No caso contrário , o recurso interno será rejeitado . | Otherwise the appeal shall be rejected . |
| Narcotráfico na Colômbia Parapolítica Conflito interno no Peru | file file br file Livingstone, p. 5 Livingstone, p. 110. |
| No que respeita aos serviços , a aplicação da Directiva relativa aos serviços no mercado interno constituirá um passo importante no sentido da realização do mercado interno . | With regard to services , the implementation of the Directive on services in the internal market will constitute an important step towards completing the internal market . |
| No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo. | However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law. |
| no seio de cada grupo , os governadores têm direito a voto por períodos de igual duração , aplica se o disposto no artigo 29.o 2 ao cálculo das parcelas no produto interno bruto agregado a preços de mercado . | within each group , the governors shall have their voting rights for equal amounts of time , for the calculation of the shares in the aggregate gross domestic product at market prices Article 29.2 shall apply . |
| no seio de cada grupo , os governadores têm direito a voto por períodos de igual duração , aplica se o disposto no artigo 29.º 2 ao cálculo das parcelas no produto interno bruto agregado a preços de mercado . | within each group , the governors shall have their voting rights for equal amounts of time for the calculation of the shares in the aggregate gross domestic product at market prices Article 29.2 shall apply . |
| Penso que a biodiversidade é positiva, inclusivamente a diversidade cultural, mas não a diversidade na aplicação do direito, do que constitui o núcleo essencial do mercado interno, ou seja, o direito comunitário da concorrência. | I believe that biodiversity is good, as is cultural diversity, but not diversity in the application of the law with regard to the essential core of the internal market, that is to say, competition law. |
| Os Estados Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva . | Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive . |
| Opcionalmente , o preço do direito pode basear se no valor de mercado do direito , no 3.3.2003 | Alternatively , the price of the right may be based on the value of the right in the market , the old average |
| no âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno | measures adopted pursuant to Article III 172 in the context of the establishment and functioning of the internal market |
| O referido regulamento interno está disponível no site do BCE . | The Rules of Procedure are available on the ECB 's website . |
| Os mecanismos de votação são especificados no regulamento interno previsto no artigo 125 . | The Governing Council shall exercise the advisoly functions referred t o in Anicle 4 . |
| O exercício das funções de âmbito nacional é matéria regida pelo direito interno , o que as exclui do âmbito dos inquéritos internos do Organismo . | Exercising such national functions is a matter for national law which falls outside the scope of the internal investigations of the Office . |
| E isto de harmonia com as exigências da actual Directiva sobre o Branqueamento de Capitais , conforme transposta para o direito interno dos Estados Membros . | This is in line with the requirements of the current Money Laundering Directive , as implemented in the national laws of the Member States . |
| Nestes casos , o Tribunal de Justiça considerou que uma disposição de direito interno adoptada com incumprimento de requisitos processuais substantivos é inoponível aos particulares . | In these cases the Court has held that a national provision adopted in breach of a substantial procedural requirement is unenforceable against individuals . |
| Várias disciplinas se desenvolveram como ramos separados de direito comparado, incluindo direito comparado constitucional, direito administrativo comparado, direito civil comparativa (no sentido da lei de delitos, ilícitos, contratos e obrigações), direito comercial comparativa (no sentido das organizações empresariais e comércio), e do direito penal comparado. | Several disciplines have developed as separate branches of comparative law, including comparative constitutional law, comparative administrative law, comparative civil law (in the sense of the law of torts, delicts, contracts and obligations), comparative commercial law (in the sense of business organisations and trade), and comparative criminal law. |
| MERCADO INTERNO | INTERNAL MARKET |
| Mercado interno | internal market |
| Auditor interno | Internal Audit |
| Controlo interno | Internal |
| Isto se dava porque o direito político deve estar apoiado no direito econômico. | This was because political right requires to be buttressed by economic right. |
| O direito consagrado no artigo 4. | The right in Article 4( |
| esta aceitação constitui a entrega dos activos penhorados ao inserir nome do BC , de acordo com inserir referência as disposições aplicáveis de direito substantivo interno . | this acknowledgement shall constitute the provision of pledged assets to the insert name of CB referred to under insert relevant national adjective law . |
| O terceiro ingrediente é focar no desenvolvimento interno e crescimento pessoal. | The third ingredient is to focus on inner development and personal growth. |
| O Direito penal e direito privado são explicitados a nível nacional no Strafgesetzbuch e no Bürgerliches Gesetzbuch respetivamente. | Criminal and private laws are codified on the national level in the Strafgesetzbuch and the Bürgerliches Gesetzbuch respectively. |
| O Regulamento Interno foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , ver Regulamento Interno do Banco Central Europeu , JO L125 , 19.5.1999 , p. 34 | The Rules of Procedure have been published in the Official Journal of the European Communities , see Rules of Procedure of the European Central Bank , OJ L 125 , 19.5.1999 , p. 34 |
| No entanto , o Tribunal de Justiça foi chamado diversas vezes a pronunciar se acerca da eficácia de disposições de direito interno adoptadas sem a notificação prévia à Comissão Europeia exigida para certos actos comunitários 11 . | However , the Court has repeatedly been asked to rule on the enforceability of a national provision adopted without prior notification to the European Commission , as required by specific Community acts 11 . |
| Tem sido também jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que todas as vias de recurso normalmente disponíveis no direito interno devem estar abertas aos demandantes que invoquem direitos ao abrigo da ordem jurídica comunitária 12 . | It is also wellestablished case law of the Court that all remedies normally available under national law must be open to litigants seeking to enforce claims under Community law 12 . |
| 51 Mercado interno ..... | 49 Internal Market ..... 51 |
| Os mecanismos de votação são especificados no regulamento interno previsto no artigo 12.o 3 . | The voting arrangements shall be specified in the Rules of Procedure referred to in Article 12.3 . |
| Os mecanismos de votação são especificados no regulamento interno previsto no artigo 12.º 3 . | The voting arrangements shall be specified in the Rules of Procedure referred to in Article 12.3 . |
| O presente regulamento interno será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . | These Rules of Procedure shall be published in the Official Journal of the European Communities . |
| Políticas No seu todo, o seu governo interno foi favorável ao país. | Political policies His internal government was, on the whole, beneficial to the country. |
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