Translation of "objecto de recurso" to English language:


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Recurso - tradução : Recurso - tradução : Recurso - tradução :

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No entanto , se considerar que as circunstâncias o exigem , a Câmara de Recurso pode suspender a aplicação da decisão que é objecto de recurso .
The Board of Appeal may , however , if it considers that circumstances so require , suspend the application of the contested decision .
Qualquer pessoa objecto a uma decisão terá o direito a interpor recurso judicial .
Any person subject to a decision will have the right to full judicial review .
O Conselho do BCE poderá suspender a aplicação da decisão objecto de recurso mediante pedido expresso do fabricante no seu requerimento de recurso , devidamente fundamentado .
If the manufacturer explicitly so requests in its review request , giving reasons therefor , the Governing Council may suspend the application of the decision that is being reviewed .
Os membros da Câmara de Recurso não podem participar num processo de recurso caso tenham nele qualquer interesse pessoal , caso tenham estado anteriormente envolvidos na qualidade de representantes de uma das partes ou caso tenham participado na decisão que é objecto de recurso .
Members of the Board of Appeal may not take part in any appeal proceedings if they have any personal interest therein , or if they have previously been involved as representatives of one of the parties to the proceedings , or if they have participated in the decision under appeal .
Artigo 15º Os Estados Membros assegurarão que as decisões tomadas pelas autoridades competentes possam ser objecto de recurso junto dos tribunais .
Article 15 Member States shall ensure that the decisions taken by the competent authority may be subject to the right to apply to the courts .
Estas medidas devem ser devidamente justificadas e podem ser objecto de recurso perante os tribunais no Estado Membro em que foram adoptadas .
These measures must be properly justified and subject to the right to apply to the courts in the Member State which adopted them .
Artigo 24º Direito de recurso Os Estados Membros devem velar para que as decisões tomadas ao abrigo das disposições legislativas , regulamentares e administrativas , adoptadas em conformidade com a presente directiva , possam ser objecto de recurso perante os tribunais .
Article 24 Right of appeal Member States shall ensure that decisions taken under laws , regulations and administrative provisions adopted in accordance with this Directive are subject to the right to apply to the courts .
Câmara de Recurso
Board of Appeal
Câmara de Recurso
Appeals
Artigo 24º Direito de recurso Para assegurar uma protecção adequada a todas as partes afectadas , a directiva requer que todas as decisões tomadas ao abrigo das disposições legislativas , regulamentares e administrativas adoptadas em conformidade com a presente directiva possam ser objecto de recurso perante os tribunais .
Article 24 Right of appeal In order to ensure proper protection for all affected parties , the Directive requires that all decisions taken under laws , regulations and administrative provisions adopted in accordance with this Directive are subject to the right to apply to the courts . 14
Se o recurso for admissível , a Câmara de Recurso verifica se é fundamentado .
If the appeal is admissible , the Board of Appeal shall examine whether it is wellfounded .
As decisões proferidas pelo Tribunal Geral ao abrigo do presente número podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito, nas condições e limites previstos no Estatuto.
Decisions given by the General Court under this paragraph may be subject to a right of appeal to the Court of Justice on points of law only, under the conditions and within the limits laid down by the Statute.
As decisões proferidas pelo Tribunal Geral ao abrigo do presente número podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito , nas condições e limites previstos no Estatuto .
Decisions given by the General Court under this paragraph may be subject to a right of appeal to the Court of Justice on points of law only , under the conditions and within the limits laid down by the Statute .
Cabe recurso.
...
SECÇÃO 3 CÂMARA DE RECURSO
SECTION 3 BOARD OF APPEAL
As decisões proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância ao abrigo do presente número podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito , nas condições e limites previstos no Estatuto .
Community policy in this area shall contribute to the general objective of developing and consolidating democracy and the rule of law , and to the objective of respecting human rights and fundamental freedoms .
As decisıes proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância ao abrigo do presente nœmero podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questıes de direito , nas condiçıes e limites previstos no Estatuto .
Decisions given by the Court of First Instance under this paragraph may be subject to a right of appeal to the Court of Justice on points of law only , under the conditions and within the limits laid down by the Statute .
Objecto Partilhado
Shared Object
Objecto contém
Object contains
Objecto Pixbuf
Pixbuf Object
Objecto GbfProject
GbfProject Object
Objecto acessível de marcador seleccionado.
Bookmark selected accessible.
Artigo 48º Direito de recurso 1 .
Article 48 Right of appeal 2 .
A avaliação com recurso a um modelo é definida como uma avaliação que tem de ser objecto de aferição com base num valor de referência , de uma extrapolação ou de qualquer outro cálculo baseado nas informações de mercado .
Marking to model is defined as any valuation which has to be benchmarked , extrapolated or otherwise calculated from a market input .
Objecto acessível seleccionado
Selected accessible
Hoje falamos de pessoas como um recurso.
Today we talk of people as an asset.
Era nosso último recurso.
It was our last resort.
Não cabe mais recurso.
No further appeal is possible.
As decisões proferidas pelo Tribunal de Grande Instância ao abrigo do presente número podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça Europeu limitado às questões de direito , nas condições e limites previstos no Estatuto do Tribunal de Justiça .
Decisions given by the High Court under this paragraph may be subject to a right of appeal to the European Court of Justice on points of law only , under the conditions and within the limits laid down by the Statute of the Court of Justice .
As decisões dos tribunais especializados podem ser objecto de recurso para o Tribunal Geral limitado às questões de direito ou , quando tal estiver previsto no regulamento que cria o tribunal especializado , que incida também sobre as questões de facto .
Decisions given by specialised courts may be subject to a right of appeal on points of law only or , when provided for in the regulation establishing the specialised court , a right of appeal also on matters of fact , before the General Court .
As decisıes das câmaras jurisdicionais podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Primeira Instância limitado às questıes de direito ou , quando tal estiver previsto na decisª o que cria a câmara , que incida tambØm sobre as questıes de facto .
Decisions given by judicial panels may be subject to a right of appeal on points of law only or , when provided for in the decision establishing the panel , a right of appeal also on matters of fact , before the Court of First Instance .
Ficheiros de objecto adicionais para este alvo.
Additional object files for this target.
O plano pode ser objecto de alterações .
The plan may be subject to modification .
A Câmara de Recurso aprova uma decisão sobre o recurso no prazo de dois meses a contar da apresentação do mesmo .
The Board of Appeal shall decide upon the appeal within two months after the appeal has been lodged .
Sem objecto Obrigação reforçada
Reinforced obligation
As decisões dos tribunais especializados podem ser objecto de recurso para o Tribunal Geral, limitado às questões de direito ou, quando tal estiver previsto na lei europeia que crie o tribunal especializado, que incida também sobre as questões de facto.4.
Decisions given by specialised courts may be subject to a right of appeal on points of law only or, when provided for in the European law establishing the specialised court, a right of appeal also on matters of fact, before the General Court.4.
Os Estados Membros assegurarão que as decisões tomadas pelas autoridades competentes relativamente a uma instituição de pagamento , no quadro das disposições legislativas , regulamentares e administrativas adoptadas em aplicação da presente directiva , possam ser objecto de recurso perante os tribunais .
Article 18 Right to apply to the courts Member States shall ensure that decisions taken by the competent authorities in respect of a payment institution in pursuance of laws , regulations and administrative provisions adopted in accordance with this Directive may be contested before the courts .
E a Constituição, Aquele valentão de último recurso?
And what of the Constitution, That bully of last resort?
A Câmara de Recurso nomeia o seu Presidente .
The Board of Appeal designates its President .
Recurso à facilidade permanente de depósito do Eurosistema .
Recourse to the deposit facility of the Eurosystem .
recurso à facilidade permanente de depósito recurso à facilidade permanente de cedência de liquidez 6.0 4.0 2.0 0.0 2.0 4.0 6.0 Fev. Mar .
recourse to the deposit facility recourse to the marginal lending facility 6.0 4.0 2.0 0.0 2.0 4.0 6.0 Feb. Mar .
Pessoas pobres são um recurso.
Poor people are a resource.
É um recurso exclusivamente humano.
It's a unique human feature.
Artigo 75º Recurso extrajudicial 1 .
Article 75 Out of court redress 1 .
Recurso do Gov.Federal foi acatado!
The appeal of the Federal Gov. has complied!

 

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