Translation of "obrigações de direito público" to English language:
Dictionary Portuguese-English
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Examples (External sources, not reviewed)
| Projecto de Lei de Obrigações Hipotecárias e de Crédito Público . | Mortgage and Public Credit Bond Bill . |
| Esta restrição não é aplicável às obrigações bancárias sem garantia que são garantidas por entidades do sector público com direito a cobrar impostos . | This limitation does not apply to uncovered bank bonds that are guaranteed by a public sector entity with the right to levy taxes . |
| ( 1 ) Incluindo as receitas da venda de obrigações bancárias ao público . | ( 1 ) Including the proceeds arising from the sale of bank bonds to the public . |
| 2 ) Incluindo as receitas da venda de obrigações bancárias ao público . | 2 ) Including the proceeds arising from the sale of bank bonds to the public . |
| ( 1 ) Incluindo as receitas da venda de obrigações bancárias ao público . | ( 1 ) Including the proceeds arising from the sale of bank bonds to the public . |
| Direito das obrigações ou direito obrigacional é o ramo do direito civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. | The specific rights and duties are referred to as obligations , and this area of law deals with their creation, effects, and extinction. |
| Ao abrigo do direito público internacional , tem personalidade jurídica . | It has legal personality under public international law . |
| Parecer do BCE sobre legislação cipriota que permite às instituições de crédito emitir covered bonds ( obrigações hipotecárias e obrigações sobre o sector público ) | ECB Opinion on the Cypriot legislative framework enabling credit institutions to issue covered bonds |
| O BCE goza de personalidade jurídica ao abrigo do direito internacional público . | The ECB has been accorded legal personality under international public law . |
| A lei francesa é dividida em duas áreas principais o direito privado e o direito público. | French law is divided into two principal areas private law and public law. |
| Várias disciplinas se desenvolveram como ramos separados de direito comparado, incluindo direito comparado constitucional, direito administrativo comparado, direito civil comparativa (no sentido da lei de delitos, ilícitos, contratos e obrigações), direito comercial comparativa (no sentido das organizações empresariais e comércio), e do direito penal comparado. | Several disciplines have developed as separate branches of comparative law, including comparative constitutional law, comparative administrative law, comparative civil law (in the sense of the law of torts, delicts, contracts and obligations), comparative commercial law (in the sense of business organisations and trade), and comparative criminal law. |
| Ao abrigo do direito público internacional , o BCE tem personalidade jurídica . | The ECB has legal personality under public international law . |
| O BCE , ao abrigo do direito público internacional , tem personalidade jurídica . | The ECB has legal personality under public international law . |
| O BCE , ao abrigo do direito internacional público , tem personalidade jurídica . | The ECB has legal personality under public international law . |
| O BCE tem personalidade jurídica ao abrigo do direito público internacional . | The ECB has legal personality under public international law . |
| O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional. | Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law. |
| No direito da União, o direito a julgamento imparcial não se aplica apenas a litígios relativos a direitos e obrigações do foro civil. | In Union law, the right to a fair hearing is not confined to disputes relating to civil law rights and obligations. |
| O direito administrativo integra o ramo do direito público, cuja principal característica é a desigualdade jurídica entre as partes envolvidas. | It is a part of the public law, which deals with the organization, the tasks and the acting of the public administration. |
| Esta restrição não se aplica a obrigações bancárias sem garantia avalizadas por uma entidade do sector público que tenha o direito de arrecadar impostos , nem quando o valor das obrigações bancárias sem garantia a que o parágrafo anterior se refere não ultrapassar os 50 milhões EUR após a aplicação das margens de avaliação . | This limitation does not apply to uncovered bank bonds that are guaranteed by a public sector entity which has the right to levy taxes , or if the value after haircuts of the uncovered bank bonds referred to above does not exceed EUR 50 million . |
| SultanAlfifi Não sabia que rastrear erros de soletração era uma das obrigações do Departamento de Investigação e do Ministério Público ) | SultanAlfifi I did not know that tracking misspellers was one of the tasks of the Bureau of Investigation and Public Prosecution ) |
| Entidade Internacional de Direito Público Internacional, encarregada de administrar os tratados relativos à proteção de variedades de plantas. | The objective of the Convention is the protection of new varieties of plants by an intellectual property right. |
| Esta restrição não se aplica a obrigações bancárias sem garantia avalizadas por uma entidade do sector público que tenha o direito de arrecadar impostos , nem quando o valor das obrigações bancárias sem garantia a que o parágrafo ante rior se refere não ultrapassar os 50 milhões EUR após a aplicação das margens de avaliação . | This limitation does not apply to uncovered bank bonds that are guaranteed by a public sector entity which has the right to levy taxes , or if the value after haircuts of the uncovered bank bonds referred to above does not exceed EUR 50 million . |
| Adicionalmente , decide que , em princípio , o Eurosistema comprará covered bonds ( obrigações hipotecárias e obrigações sobre o sector público ) denominadas em euros e emitidas na área do euro . | In addition , it decides in principle that the Eurosystem will purchase euro denominated covered bonds issued in the euro area . |
| Relação com outros sujeitos de direitoDireito comparado é diferente dos campos de jurisprudência geral (teoria legal), o direito internacional, incluindo tanto o direito internacional público e direito internacional privado (também conhecido como conflito de leis). | for instance, the UNIDROIT initiative) Relationship with other legal subjects Comparative law is different from the fields of general jurisprudence (legal theory), international law, including both public international law and private international law (also known as conflict of laws). |
| e que b ) tenha sido constituído , nos termos do direito comunitário ou nacional , ao abrigo i ) do direito das obrigações ( como fundo comum administrado por uma sociedade de gestão ) | ( 1 ) OJ L 333 , 17.12.2001 , p. 1 . |
| Tzipi Livni formou se na Faculdade de Direito da Universidade de Bar Ilan, e tem dez anos de experiência como advogada praticante, especializada em direito público e comercial. | Education, family, and early career A graduate of Bar Ilan University's Faculty of Law, she has practiced public and commercial law for 10 years. |
| 15.º A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração. | Article XV The society has the right of requesting account from any public agent of its administration. |
| Em 4 de Junho de 2009 , o Conselho do BCE decidiu sobre as modalidades técnicas do programa de compra de obrigações cobertas ( isto é , obrigações hipotecárias e obrigações sobre o sector público ) denominadas em euros , aprovado , em princípio , na reunião de 7 de Maio de 2009 . | On 4 June 2009 the Governing Council decided upon the technical modalities of the purchase programme of euro denominated covered bonds which it had approved in principle at its 7 May 2009 meeting . |
| As acções são normalmente consideradas investimentos mais arriscados do que as obrigações , visto os seus titulares terem o direito a receberem dividendos das empresas emitentes , ao passo que os titulares de obrigações têm o direito a receberem juros independentemente dos lucros obtidos pelas empresas . | It comprises the President and the Vice President of the ECB and the governors of the national central banks of all EU Member States . Governing Council the supreme decision making body of the ECB . |
| Muitas das obrigações garantidas por activos são títulos garantidos por hipotecas imobiliárias ou pela dívida do sector público . | Many asset backed bonds are securities backed by residential mortgages or by public sector debt . |
| Assim , com todas as medidas tomadas , incluindo o programa de compra de covered bonds ( obrigações hipotecárias e obrigações sobre o sector público ) , a política monetária proporcionará um apoio continuado às famílias e às empresas . | Hence , with all the measures taken , including the covered bond purchases , monetary policy will provide ongoing support for households and corporations . |
| O público tem o direito de se sentir insatisfeito com essa crise, de ficar indignado e protestar pela causa. | The public has a right to feel disaffected by this crisis, and is indignant and up in arms with good cause. |
| O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado , celebrado pela União ou por sua conta . | The Court of Justice shall have jurisdiction to give judgment pursuant to any arbitration clause contained in a contract concluded by or on behalf of the Union , whether that contract be governed by public or private law . |
| 1.3 PROGRAMA DE COMPRA DE COVERED BONDS O Conselho do BCE decidiu , em Maio de 2009 , estabelecer um programa de compra definitiva de covered bonds ( obrigações hipotecárias e obrigações sobre o sector público ) para fins de política monetária . | 1.3 THE COVERED BOND PURCHASE PROGRAMME The Governing Council decided in May 2009 to establish a programme of outright purchases of covered bonds for monetary policy purposes . |
| Por exemplo , algumas obrigações e papel comercial emitidos pelos sectores público e privado na Alemanha , Espanha , França e Áustria . | For example , some commercial paper and bonds issued by the public and private sector in Germany , Spain , France and Austria . 5 |
| Obrigações e outros i ) Autoridades monetárias ii ) Sector Público Administrativo iii ) IFM ( excluindo bancos centrais ) iv ) Outros sectores 2.1.2.2 . | Bonds and notes ( i ) Monetary authorities ( ii ) General government ( iii ) MFIs ( excluding central banks ) ( iv ) Other sectors 2.1.2.2 . |
| Obrigações e outros i ) Autoridades monetárias ii ) Sector Público Administrativo iii ) IFM ( excluindo bancos centrais ) iv ) Outros sectores 2.2.2.2 . | Bonds and notes ( i ) Monetary authorities ( ii ) General government ( iii ) MFIs ( excluding central banks ) ( iv ) Other sectors 2.2.2.2 . |
| Domínio público O domínio público é uma gama de trabalhos criativos cujos direitos autorais expiraram, ou nunca foi estabelecido bem como ideias e fatos que são inelegível de direito autoral. | Finally it creates a perceived barrier between authors by limiting derivative works, such as mashups and collaborative content Public domain The public domain is a range of creative works whose copyright has expired, or was never established as well as ideas and facts which are ineligible for copyright. |
| O Tratado prevê obrigações de reporte muito abrangentes ( ver secção seguinte ) , através das quais o BCE é directamente avaliado pelo público europeu . | The Treaty contains extensive reporting obligations ( see the next section below ) which provide a framework for the ECB to be directly scrutinised by the European public . |
| Direito Público 99 145, possui a seção 1412 que dirige o Departamento de Defesa (DOD) a eliminar os estoques. | Public Law 99 145, contains section 1412 which directs the Department of Defense (DOD) to dispose of the stockpiles. |
| Devem estar conscientes da importância das suas obrigações e responsabilidades , ter em consideração o carácter público das suas funções e agir de modo a manter e promover a confiança do público no BCE . | They are expected to be mindful of the importance of their duties and responsibilities , to take into account the public character of their function and to conduct themselves in a way that maintains and promotes the public 's trust in the ECB . |
| O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado, celebrado pela União ou por sua conta. | The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction to give judgment pursuant to any arbitration clause contained in a contract concluded by or on behalf of the Union, whether that contract be governed by public or private law. |
| Artigo 238.o O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado , celebrado pela Comunidade ou por sua conta . | Article 199 The European Parliament shall adopt its Rules of Procedure , acting by a majority of its Members . |
| Em 4 de Março de 2010 , o Conselho do BCE decidiu que o Eurosistema disponibilizará , para fins de empréstimo , a sua carteira de covered bonds ( obrigações hipotecárias e obrigações sobre o sector público ) , adquirida no âmbito do programa de compra de covered bonds . | Securities lending in the covered bonds purchase programme ( CBPP ) On 4 March 2010 the Governing Council decided that the Eurosystem would be making available , for lending , its portfolio of covered bonds bought under the CBPP . |
| Em 31 de Dezembro de 2009 , esta rubrica consistia em títulos adquiridos pelo BCE no âmbito do programa de compra de covered bonds ( obrigações hipotecárias e obrigações sobre o sector público ) , anunciado pelo Conselho do BCE em 4 de Junho de 2009 . | As at 31 December 2008 this item consisted mainly of a claim of Euros 460.0 million on the Magyar Nemzeti Bank in connection with an agreement established with the ECB on ECB Annual Report 2009 |
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