Translation of "obrigações legais de garantia" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Obrigações hipotecárias no quadro de activos de garantia do Eurosistema | Covered bonds in the Eurosystem collateral framework |
| As obrigações do garante ao abrigo da garantia devem ser pelo menos equivalentes e proporcionais ( pari passu ) a todas as outras obrigações sem garantia do garante . | The obligations of the guarantor under the guarantee need to rank at least equally and rateably ( pari passu ) with all other unsecured obligations of the guarantor . |
| As obrigações do garante , ao abrigo da garantia , devem ser hierarquizadas pelo menos de forma equivalente e proporcional ( pari passu ) a todas as outras obrigações sem garantia do garante . | The obligations of the guarantor under the guarantee need to rank at least equally and rateably ( pari passu ) with all other unsecured obligations of the guarantor . |
| Obrigações hipotecárias tradicionais Instrumentos de dívida emitidos por instituições de crédito ( sem garantia ) | Traditional covered bank bonds Debt instruments issued by corporate and other issuers ( 3 ) |
| CAPÍTULO 6 a todas as outras obrigações sem garantia do garante . | CHAPTER 6 inclusion in the list of eligible assets . |
| Deve aceitar os termos e condições legais estabelecidos pelo respectivo BCO para a aceitação de créditos como activos de garantia , incluindo termos e condições legais adicionais estabelecidos pelos BCC | It must accept the legal terms and conditions stipulated by its HCB for taking credit claims as collateral , including the additional terms and conditions prepared by CCBs |
| Na prática, a combinação específica de obrigações legais, políticas e cerimoniais de um xerife varia muito de país para país. | In practice, the specific combination of legal, political and ceremonial duties of a sheriff varies greatly from country to country. |
| Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a conf irmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . |
| Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . |
| Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . |
| Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the estab lishment of the guarantor . |
| Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | If the guarantor is established in a jurisdiction other than that of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . |
| Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . |
| Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also conf irm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . |
| ( 43 ) Caso o garante esteja estabelecido em outra jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | ( 43 ) If the guarantor is established in another jurisdiction than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . |
| 61 ) Caso o garante esteja estabelecido em outra jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a ( confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | ( 61 ) If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . |
| beneficiário da garantia a fim de assegurar a execução das obrigações financeiras cobertas ou de as cobrir de outra forma | ( ii ) |
| As respectivas autoridades tomaram estas decisões unilateralmente e sem quaisquer implicações para o Eurosistema , quer em termos de obrigações legais , quer de limitações de políticas . | The respective authorities took these decisions unilaterally and without any implication for the Eurosystem , either in terms of legal obligations or of policy constraints . |
| A garantia prestada por tais activos deve ser suficiente para cobrir as obrigações garantidas até à sua extinção . | Sufficient collateral shall be maintained until discharge of the guaranteed obligations . |
| A autorização dessa dedução não obsta ao cumprimento das obrigações legais por parte das instituições sujeitas ao regime de reservas mínimas do Eurosistema 6 . | The daily reserve holding of an institution is calculated as the end of day balance on its reserve account . |
| A autorização dessa dedução não obsta ao cumprimento das obrigações legais por parte das instituições sujeitas ao regime de reservas mínimas do Eurosistema ( 77 ) . | The granting of such an allowance shall be without prejudice to the legal obligations of institutions subject to the Eurosystem 's minimum reserve system ( 77 ) . |
| A autorização dessa dedução não obsta ao cumprimento das obrigações legais por parte das instituições sujeitas ao regime de reservas mínimas do Eurosistema ( 7 ) . | The granting of such an allowance is without prejudice to the legal obligations of institutions subject to the Eurosystem 's minimum reserve system ( 7 ) . |
| A autorização dessa dedução não obsta ao cumprimento das obrigações legais por parte das instituições sujeitas ao regime de reservas mínimas do Eurosistema ( 2 ) . | The granting of such an allowance is without prejudice to the legal obli gations of institutions subject to the Eurosystem 's minimum reserve system ( 2 ) . |
| A autorização dessa dedução não obsta ao cumprimento das obrigações legais por parte das instituições sujeitas ao regime de reservas mínimas do Eurosistema ( 85 ) . | The granting of such an allowance shall be without prejudice to the legal obligations of institutions subject to the Eurosystem 's minimum reserve system ( 85 ) . |
| A autorização dessa dedução não obsta ao cumprimento das obrigações legais por parte das instituições sujeitas ao regime de reservas mínimas do Eurosistema ( 72 ) . | The granting of such an allowance shall be without prejudice to the legal obligations of institutions subject to the Eurosystem 's minimum reserve system ( 72 ) . |
| A autorização dessa dedução não obsta ao cumprimento das obrigações legais por parte das instituições sujeitas ao regime de reservas mínimas do Eurosistema 7 . | For institutions with more than one establishment in a Member State , the head office is responsible for fulfilling the aggregate minimum reserves of all the domestic establishments of the institution . |
| Pré requisitos legais e técnicos A fim de utilizar os créditos ao sector privado francês como garantia nas suas operações de refinanciamento , as contrapartes devem satisfazer os seguintes requisitos legais e técnicos devem assinar um acordo bilateral com o Banque de France | ANNEXES Legal and technical prerequisites In order to use French private claims as collateral in their refinancing operations counterparties must meet the following legal and technical conditions they must sign a bilateral agreement with the Banque de France |
| Garantias Uma garantia deve cumprir os seguintes requisitos Uma garantia será considerada aceitável se o garante assegurar incondicional e irrevogavelmente as obrigações do devedor relativamente ao pagamento do capital , juros e quaisquer outros montantes em dívida aos detentores dos direitos de crédito até ao total cumprimento das obrigações . | Guarantees A guarantee must meet the following requirements A guarantee is deemed acceptable if the guarantor has unconditionally and irrevocably guaranteed the obligations of the debtor in relation to the payment of principal , interest and any other amounts due under the credit claim to the holder thereof until they are discharged in full . |
| Garantias Uma garantia deve cumprir os seguintes requisitos Uma garantia será considerada aceitável se o garante assegurar incondicional e irrevogavelmente as obrigações do devedor relativamente ao pagamento do capital , juros e quaisquer outros montantes em dívida aos detentores dos direitos de crédito até ao total cumprimento das obrigações . | Guarantees A guarantee must meet the following requirements A guarantee is deemed acceptable if the guarantor has unconditionally and irrevocably guaranteed the obligations of the debtor in relation to the payment of principal , interest and any other amounts due under the credit claim to the holder thereof until they are discharged in full . |
| Garantias Uma garantia deve cumprir os seguintes requisitos Uma garantia será considerada aceitável se o garante assegurar incon dicional e irrevogavelmente as obrigações do devedor relativamente ao pagamento do capital , juros e quaisquer outros montantes em dívida aos detentores dos direitos de crédito até ao total cumprimento das obrigações . | Guarantees A guarantee must meet the following requirements ( 1 ) In the case of marketable assets issued by non financial corporations but not rated by an accepted ECAI , this requirement applies to the credit assessment of issuers . |
| Uma garantia será considerada aceitável se o garante assegurar incondicional e irrevogavelmente as obrigações relativamente ao pagamento de capital , juros e quaisquer outros montantes em dívida aos detentores de activos até ao total preenchimento das obrigações . | A guarantee will be deemed acceptable if the guarantor has unconditionally and irrevocably guaranteed the obligations in relation to the payment of principal , interest and any other amounts due to the holders of an asset until they are discharged in full . |
| Pormenores do procedimento Antes de poder começar a utilizar créditos como activos de garantia através do MBCC , a contraparte deve satisfazer os seguintes pré requisitos legais e técnicos . | Details of the procedure Before it can begin to use credit claims as collateral through the CCBM , the counterparty must meet the following legal and technical preconditions . |
| Esta restrição não se aplica a obrigações bancárias sem garantia avalizadas por uma entidade do sector público que tenha o direito de arrecadar impostos , nem quando o valor das obrigações bancárias sem garantia a que o parágrafo anterior se refere não ultrapassar os 50 milhões EUR após a aplicação das margens de avaliação . | This limitation does not apply to uncovered bank bonds that are guaranteed by a public sector entity which has the right to levy taxes , or if the value after haircuts of the uncovered bank bonds referred to above does not exceed EUR 50 million . |
| Esta restrição não se aplica a obrigações bancárias sem garantia avalizadas por uma entidade do sector público que tenha o direito de arrecadar impostos , nem quando o valor das obrigações bancárias sem garantia a que o parágrafo ante rior se refere não ultrapassar os 50 milhões EUR após a aplicação das margens de avaliação . | This limitation does not apply to uncovered bank bonds that are guaranteed by a public sector entity which has the right to levy taxes , or if the value after haircuts of the uncovered bank bonds referred to above does not exceed EUR 50 million . |
| Uma garantia será considerada aceitável se o garante assegurar incondicional e irrevogavelmente as obrigações do emitente relativamente ao pagamento de capital , juros e quaisquer outros montantes em dívida aos detentores de activos até ao total preenchimento das obrigações . | A guarantee will be deemed acceptable if the guarantor has unconditionally and irrevocably guaranteed the obligations of the issuer in relation to the payment of principal , interest and any other amounts due under the debt instruments to the holders thereof until they are discharged in full . |
| Autorizações legais | Legal Authorizations |
| Sejam legais. | Be nice. |
| 6.2.3 REQUISITOS ADICIONAIS PARA A UTILIZAÇÃO DE ACTIVOS ELEGÍVEIS REQUISITOS LEGAIS ADICIONAIS PARA OS DIREITOS DE CRÉDITO A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais . | The content of these legal requirements is set out in Annex 7 . Further details of the specific features of the national jurisdictions are provided in the respective national documentation . |
| Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de crédito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais . | Additional requirements for the use of eligible assets Additional legal requirements for credit claims In order to ensure that a valid security is created over credit claims and that the credit claim can be swiftly realised in the event of a counterparty default , additional legal requirements have to be met . |
| Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de cré dito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais . | Additional requirements for the use of eligible assets Additional legal requirements for credit claims In order to ensure that a valid security is created over credit claims and that the credit claim can be swiftly realised in the event of a counterparty default , additional legal requirements have to be met . |
| 6.2.3 Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de crédito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais . | 6.2.3 ADDITIONAL REQUIREMENTS FOR THE USE OF ELIGIBLE ASSETS ADDITIONAL LEGAL REQUIREMENTS FOR CREDIT CLAIMS In order to ensure that a valid security is created over credit claims and that the credit claim can be swiftly realised in the event of a counterparty default , additional legal requirements have to be met . |
| Esta restrição não é aplicável às obrigações bancárias sem garantia que são garantidas por entidades do sector público com direito a cobrar impostos . | This limitation does not apply to uncovered bank bonds that are guaranteed by a public sector entity with the right to levy taxes . |
| As obrigações bancárias não garantidas apresentadas como garantia ao Eurosistema até 20 de Janeiro de 2009 estarão sujeitas à referida restrição a partir de 1 de Março de 2010 . | Uncovered bank bonds submitted as collateral to the Eurosystem until 20 January 2009 are subject to this limitation as from 1 March 2010 . |
| O Eurosistema na Internet Procedimentos e sanções a aplicar em caso de incumprimento de obrigações pelas contrapartes Criação de garantia válida para direitos de crédito resultantes de empréstimos bancários | The Eurosystem websites Procedures and sanctions to be applied in the event of non compliance with counterparty obligations Creation of valid security over credit claims |
| Os Estados Membros exigirão aos mercados regulamentados que notifiquem à autoridade competente as infracções às respectivas regras ou às obrigações legais relacionadas com a integridade do mercado . | Member States shall require regulated markets to report breaches of their rules or of legal obligations relating to market integrity to the competent authority . |
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