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Muitas das suas cláusulas expandem grandemente a Lei da Língua Oficial de 1974 (Lei 22), aprovada durante um governo liberal, e que fez do francês a única língua oficial no Quebeque.
The Charter's provisions expanded upon the 1974 Official Language Act (Bill 22), which was enacted by the Lieutenant Governor in Parliament during the tenure of Premier Robert Bourassa's Liberal government to make French the official language of Quebec.
1997 , a qual foi publicada no Diário Oficial do Governo de 19 de Dezembro de 1997 ( nova lei ) .
5.4 Greece The statute of the Bank of Greece was amended to meet Treaty and Statute requirements for Stage Three with Law 2548 dated 12 December 1997 , which was published in the Government Gazette on 19 December 1997 ( the new law ) .
O Livro da Lei O sistema thelêmico tem início com a escritura do Livro da Lei, cujo nome oficial é Liber AL vel Legis.
The Book of the Law Crowley's system of Thelema begins with The Book of the Law , which bears the official name Liber AL vel Legis .
Jornal Oficial da União Europeia ANEXO IIIb Acordo quadro de compensação regido pela lei francesa CONVENTION CADRE DE COMPENSATION
Official Journal of the European Union ANNEX IIIb Master Netting Agreement governed by French law CONVENTION CADRE DE COMPENSATION
1 serão sujeitas a codificação oficial por lei europeia do Conselho, adoptada a pedido do Tribunal de Justiça.
In order to incorporate them into the enacting terms of this Statute, the amendments referred to in paragraph 1 shall be subject to official codification by a European law of the Council, adopted at the request of the Court of Justice.
Jornal Oficial da União Europeia ANEXO IIIa Acordo quadro de compensação regido pela lei inglesa MASTER NETTING AGREEMENT
Official Journal of the European Union ANNEX IIIa Master Netting Agreement governed by English law MASTER NETTING AGREEMENT
Mais de 3.000 manifestantes sentaram se em frente à Assembleia Legislativa de Macau pedindo a retirada da lei de compensação oficial também conhecida como projeto de lei de ganância e privilégios .
More than 3,000 protesters sit outside the Macau Legislative Council calling for the withdrawal of the out going top official compensation bill, which is also known as bill of greeds and privileges .
O presidente da Uganda, Yoweri Museveni, transformou o controverso projeto de lei anti gay em lei oficial em 24 de janeiro de 2014. Esta determina pena de prisão para alguns tipos de atos homossexuais.
Uganda's President Yoweri Museveni signed a controversial anti gay bill into law on January 24, 2014 that punishes homosexual acts with life in prison in some cases.
Jornal Oficial da União Europeia ANEXO IIId Acordo quadro de compensação regido pela lei do Estado de Nova Iorque MASTER NETTING AGREEMENT
Official Journal of the European Union ANNEX IIId Master netting agreement governed by New York law MASTER NETTING AGREEMENT
De acordo com a Lei Federal Russa de 2002 ( Sobre Línguas dos Povos da Federação Russa ), o alfabeto oficial é o cirílico.
According to the 2002 Russian Federal Law ( On Languages of Peoples of the Russian Federation ), the official script is Cyrillic.
E a verdade oficial, a verdade era, a lei era que o negro era uma propriedade, uma coisa
And the official truth, the truth was, the law was, that a black man was a property, was a thing, you see.
Sancionada e promulgada (ato pelo qual o órgão executivo determina a sua execução), a lei é publicada no Diário Oficial.
Civil law (not to be confused with civil law jurisdictions above) deals with the resolution of lawsuits (disputes) between individuals or organizations.
Assinada pelo então governador da Paraíba, José Fernandes de Lima, a lei previa a instalação oficial do município a 27 de dezembro do mesmo ano.
Signed by the then governor of Paraiba, Jose Fernandes de Lima, the law provided for the official installation of the municipality of December 27 of that year.
A isto, seguiu se a aprovação da lei, o pedido da sua revisão e um encontro oficial de surpresa com o líder do Hamas.
This was followed by approval of the law, a request for its revision, and a surprise official meeting with the leader of Hamas.
Como muitos aspectos da vida constitucional britânica, o seu estatuto oficial deriva do costume e uso, não de proclamação Real ou lei do Parlamento.
Like many aspects of British constitutional life, its official status derives from custom and use, not from Royal Proclamation or Act of Parliament.
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27 Lietuvos Respublikos Konstitucijos 125 straipsnio pakeitimo įstatymas , Lei n.º X 572 , de 25 de Abril de 2006 ( publicada na Gazeta Oficial de 29.4.2006 , n.º 48 1701 ) .
27 Lietuvos Respublikos Konstitucijos 125 straipsnio pakeitimo įstatymas Law No X 572 of 25 April 2006 ( published in the Official Gazette on 29.4.2006 , No 48 1701 ) .
Portanto esta lei referida como Lei de Boyle Mariotte ou simplesmente como Lei de Mariotte.
Thus this law is sometimes referred to as Mariotte's law or the Boyle Mariotte law.
29 Lietuvos Respublikos kai kurių įstatymų pripažinimo netekusiais galios įstatymas , Lei n.º X 570 de 25 de Abril de 2006 ( publicada na Gazeta Oficial de 29.4.2006 , n.º 48 1700 ) .
29 Lietuvos Respublikos kai kurių įstatymų pripažinimo netekusiais galios įstatymas Law No X 570 of 25 April 2006 ( published in the Official Gazette on 29.4.2006 , No 48 1700 ) .
Os estatutos do Deutsche Bundesbank foram alterados por forma a cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos respeitantes à Terceira Fase através da Sexta Lei , que altera a Lei do Deutsche Bundesbank , datada de 22 de Dezembro de 1997 , publicada no Diário Oficial da República Federal da Alemanha em 30 de Dezembro de 1997 ( nova lei ) .
5.3 Germany The statute of the Deutsche Bundesbank was amended to meet Treaty and Statute requirements for Stage Three with the Sixth Act amending the Deutsche Bundesbank Act dated 22 December 1997 , which was published in the Federal Law Gazette on 30 December 1997 ( the new law ) .
O Tribunal Constitucional observou em sua decisão que, na ausência de uma lei que trate sobre o tema, o francês ainda tinha o caráter de uma língua oficial.
The High Constitutional Court observed in its decision that, in the absence of a language law, French still had the character of an official language.
Foi transformado em município em 1908, pela lei 763 do dia dois de abril, tendo sua instalação oficial se efetuado no dia 21 de setembro do mesmo ano.
It was transformed into a municipality in 1908, by law 763 of day two April, having your installation journal if performed on day 21 of September of the same year.
Esta decisão viola a Constituição da RDTL em relação à língua oficial e viola a lei base da educação em relação a língua de instrução na escola.
This decision violates the RDTL Constitution in relation to the official language and also violates the basic law of education regarding the language of instruction at school.
Em 1999, durante as deliberações da Lei sobre a Bandeira e o Hino Nacional , a definição oficial de Kimi ou Kimi ga yo foi questionada repetidas vezes.
In 1999, during the deliberations of the Act on National Flag and Anthem , the official definition of Kimi or Kimi ga yo was questioned repeatedly.
E essa lei chamou se Lei de Gravação de Áudio de 1992.
And that law was called the Audio Home Recording Act of 1992.
No ano de 1999 a prefeitura de Curitiba assinou uma lei que transformou o edifício no símbolo oficial da cidade, através de uma votação popular para a escolha do símbolo.
In the year on 1999, the mayor of Curitiba signed a law that made this building the official symbol of the city.
A Lei da Bandeira, Escudo e Hino Nacionais ( Ley de Bandera, Escudo e Himno Nacionales ), publicada a 17 de Fevereiro de 1954, especifica a configuração oficial do brasão usado actualmente.
The coat of arms was established in the Law of the National Flag, Shield and Anthem ( Ley de Bandera, Escudo e Himno Nacionales ), passed on February 17, 1954, by the military governor of Venezuela, Marcos Pérez Jiménez.
A lei de Charles é uma lei dos gases perfeitos.
This law was first given by J. Charles in 1787.
Website Oficial de Shinjuku (em japonês) Website Oficial de Shinjuku (em inglês)
External links Shinjuku City official website Shinjuku City official website Shinjuku Architecture and Map
Durante sua gestão foi sancionada a Lei de Imprensa, Lei 2.083 de 1953, e a Lei 2.252, sobre corrupção de menores.
During his office, two laws were sanctioned, the Press Law, Law 2.083 in 1953 and Law 2.252 on statutory rape.
A bandeira de Galiza deverá levar carregado o escudo oficial quando ondeie nos edifícios públicos e nos atos oficiais da Comunidade Autônoma , Lei 5 1984 de Símbolos de Galiza, Articulo 2.2.
The flag of Galicia shall have the official Coat of Arms when displayed on public buildings and institutional events in Galicia , Law 5 1984 of Symbols of Galicia, Article 2.2.
A Lei Revogatória revoga a Lei relativa à emissão de moeda .
The Repealing Law repeals the Law on the issue of money .
A Lei de Ohm é uma lei básica da teoria do circuito.
Ohm's law is a basic law of circuit theory, stating that the current passing through a resistance is directly proportional to the potential difference across it.
Muito semelhante à Lei de propaganda anti gay da Rússia , espera se que este projecto de lei se converta lei em breve.
Very similar to Russia's anti gay propaganda law, the bill is expected to become law soon.
Página oficial de Clonmel.
Tipperary County Museum, Clonmel.
A lei ou lei quadro europeia estabelece
Such European laws or framework laws shall establish
Uma lei injusta não seria, portanto, lei.
An unjust law is not a law, in the full sense of the word.
Site oficial no Brasil Site oficial global
Ceclor (an oral cephalosporin antibiotic).
Esta pretensão explícita dos poderes especiais foi reconhecida por cinco anos por lei aprovada pelas plebes, diferente do não oficial Primeiro Triunvirato de Pompeu, Júlio César e Marco Licínio Crasso.
This explicit arrogation of special powers lasting five years was then supported by law passed by the plebs, unlike the unofficial First Triumvirate formed by Gnaeus Pompey Magnus, Julius Caesar, and Marcus Licinius Crassus.
A Lei reformou o Código Federal de Processo Penal, a Lei Federal de Telecomunicações, a Lei Mínima sobre a Reabilitação Social de Criminosos Condenados e a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública.
The law reforms the Federal Penal Code, the Federal Penal Procedures, the Telecommunications Federal Law, the Minimum Rules about the Social Rehabilitation of Sentenced Criminals and the National System of Public Security General Law.
Com a música do maestro professor Rubens Parada e letra do professor José Eugênio Colli, o Hino a Porto Ferreira tornou se oficial pela lei n 446, de 28 de novembro de 1962.
With the music of the teacher Prof. Stop Rubens and letter of the Prof. Jose Eugênio Colli, the Hymn the Port Blacksmith became official for law n º 446, of 28 of November 1962.
Os estatutos do Banco da Grécia foram alterados , a fim de serem compatíveis com os requisitos do Tratado e dos Estatutos , tendo em vista a Terceira Fase , pela Lei N.º 2548 , datada de 12 de Dezembro de 1997 , a qual foi publicada no Diário Oficial de 19 de Dezembro de 1997 ( nova lei ) .
2.1.2 Personal independence 2 Adaptation of the statute of the Bank of Greece The statute of the Bank of Greece was amended to meet Treaty and Statute requirements for Stage Three with Law 2548 dated 12 December 1997 , which was published in the Government Gazette on 19 December 1997 ( the new law ) .
Priscila Neri, da Witness explica que a ideia é contrapor a narrativa oficial de que tudo está sendo feito de acordo com a lei e em um diálogo constante com as comunidades.
Priscila Neri, from Witness, explains that the idea is to give an alternative to the official narrative, which claims that everything is being done in compliance with the law and through constant dialogue with the communities.
1, a lei ou lei quadro europeia pode estabelecer medidas em matéria de
For the purposes of paragraph 1, European laws or framework laws may establish measures concerning
A nova Lei de Proteção Animal do Reich tornou se lei em 1933.
A new Reich Animal Protection Act became law in 1933.

 

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