Translation of "ordem jurídica penal" to English language:
Examples (External sources, not reviewed)
| A ordem jurídica aceita hoje censura prévia. | The judicial order today accepts pre approved censorship. |
| O código penal é um dos chamados grandes Códigos, na tradição jurídica romano germânica. | A criminal code (or penal code) is a document which compiles all, or a significant amount of, a particular jurisdiction's criminal law. |
| O que se pretende não é, de modo algum, pôr de pé uma ordem penal e jurídica transnacional. O objectivo é apenas dotar a União de instrumentos específicos para a protecção dos seus interesses financeiros dentro de um quadro de subsidiariedade. | There is no intention whatsoever to create a transnational criminal law and judicial authority, rather the aim is to equip the Union with specific instruments for the protection of its financial interests, that is whilst upholding the principle of subsidiarity. |
| O Tribunal Penal Internacional Corte Penal Internacional (TPI) é o primeiro tribunal penal internacional permanente. | The International Criminal Court (ICC or ICCt) is an intergovernmental organization and international tribunal that sits in The Hague in the Netherlands. |
| Direito penal No direito penal brasileiro, tem como objetos os fatos da perícia (um parecer técnico), da sentença (o julgamento do litígio), a declaração do direito à constituição de nova situação jurídica, a imposição de uma pena, uma decisão judicial. | Evidence governs the use of testimony (e.g., oral or written statements, such as an affidavit), exhibits (e.g., physical objects), documentary material, or demonstrative evidence, which are admissible (i.e., allowed to be considered by the trier of fact, such as jury) in a judicial or administrative proceeding (e.g., a court of law). |
| Em quarto e último lugar e este aspecto foi já aqui aflorado , a ordem jurídica internacional alterou se. | Fourthly, and lastly and this has already been mentioned the international legal order has changed. |
| Não aceito que um problema de transposição possa ser, na prática, o motivo para uma alteração da ordem jurídica. | I do not accept that a practical transposition problem should give rise to changing the law. |
| Haverá base jurídica suficiente, na actualidade, capaz de legalmente justificar a criação de um novo direito penal especificamente comunitário que, ainda que se possa dizer subsidiário, sempre contenderá na prática e em certas zonas com o direito penal tradicional e parcelar dos Estados membros? | Is there currently a sufficient legal basis for justifying, in legal terms, the creation of a specifically Community wide criminal law which, although it might be called subsidiary, will always clash with the practice, and in certain areas, with the traditional, separate criminal law of the Member States? |
| Tribunal Penal Internacional e a Situação na República Democrática do Congo O Tribunal Penal Internacional é o primeiro tribunal penal internacional permanente. | The bushmeat crisis has emerged in the DRC mainly as a result of the poor living conditions of the Congolese people and a lack of education about the dangers of eating it. |
| No dia 4 de Março, o Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu ordem de prisão contra o presidente do Sudão, Omar Hassan Ahmad al Bashir. | On March 4th, the International Criminal Court (ICC) issued an arrest warrant for President Omar Hassan al Bashir of Sudan. |
| Personalidade jurídica | Legal personality |
| Natureza jurídica | Other operational features |
| Base jurídica | Legal basis |
| BASE JURÍDICA | LEGAL BASIS |
| Base jurídica | Legal basis |
| Convergência jurídica | Legal convergence |
| COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL | JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS |
| Penal Certificate for General Purposes . | Penal Certificate for General Purposes . |
| COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL | JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS |
| Fundamentos de Direito Penal Informático . | Netcrime is criminal exploitation of the Internet. |
| Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . | Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . |
| Tem personalidade jurídica. | It shall have legal personality. |
| b. Natureza jurídica | Arrangements for reverse transactions based on collateralised loans take account of the different procedures and formalities required to enable the establishment and subsequent realisation of a relevant interest in the collateral ( e.g. a pledge ) which apply in different jurisdictions . |
| b. Natureza jurídica | b. Legal nature |
| b. Natureza jurídica | in exchange |
| b. Natureza jurídica | d. Other operational features b. |
| b. Natureza jurídica | Maturity and interest terms |
| (1993) Metodologia jurídica. | (1993) Metodologia jurídica. |
| Os direitos individuais em processo penal | the rights of individuals in criminal procedure |
| Os direitos individuais em processo penal | the rights of individuals in criminal procedure |
| Certi Diritti , uma associação ligada ao Partido Radical, observa que esta posição não é nova para a ordem jurídica nacional, e sobre a sentença acrescenta que | Certi Diritti , an association linked to the Radical Party, pointed out that this is not a new position for the national justice system to take and, on the sentence itself, adds |
| O sistema penal não estava funcionando adequadamente. | The court system wasn't functioning properly. |
| Protecção penal dos interesses financeiros da União | Protection under criminal law of the Union's financial interests |
| 7 ) A cooperação judiciária em mattria penal | 7 . judicial coopention in criminal matters |
| Sucessão e continuidade jurídica | Succession and legal continuity |
| Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . |
| Em meu nome pessoal e em nome do meu grupo faço também votos de que o espírito financeiro da União abra caminho à realização de uma ordem jurídica europeia que respeite os direitos e as garantias dos cidadãos, ou seja, de uma ordem jurídica que aumente as garantias que, infelizmente, não se encontram, em muitos Estados, a um nível aceitável. | On behalf of my group, but also personally, I hope that the vital financial spirit of the Union will pave the way for the creation of a European legal system which respects citizens' rights and guarantees, which is to say a legal system that will raise guarantees to the acceptable levels hitherto unseen in many States. |
| O Estatuto de Roma é um tratado que estabeleceu a Corte Penal Internacional CPI (também conhecida como Tribunal Penal Internacional TPI). | The Rome Statute of the International Criminal Court (often referred to as the International Criminal Court Statute or the Rome Statute) is the treaty that established the International Criminal Court (ICC). |
| C. Neves afirma que a interpretação jurídica não é um elemento necessário da argumentação jurídica. | He maintains that legal interpretation is not a necessary feature of legal reasoning. |
| A União tem personalidade jurídica. | The Union shall have legal personality. |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality to promote the smooth operation of payment systems . |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality . |
| Paradoxo Matemática Lógica Antinomia jurídica | W. Windelband, History of Philosophy (Eng. |
| Com efeito, é impensável poder haver normas jurídicas substanciais e processuais para um só sector, o da protecção dos interesses financeiros, sem primeiro ter criado uma ordem jurídica europeia. | Indeed, it is unthinkable that we could put in place substantial and procedural legal regulations solely for one sector that of the protection of financial interests without first having created a European legal system. |
| A Austrália teve seu começo como colônia penal britânica. | Australia was started as a British penal colony. |
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